Processos Pautas de Sessões e Audiências

Pautas de Sessões e Audiências

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2024

Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 29.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento híbrida, 24.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 22.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento híbrida, 17.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 15.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 08.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento híbrida, 03.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 1º.04.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento híbrida, 27.03.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 25.03.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento híbrida, 20.03.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 18.03.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento híbrida, 13.03.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 11.03.2024
Ata Pleno Administrativa nº 045, de 26.02.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento híbrida, 06.03.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 04.03.2024
Pauta de Sessão ordinária de julgamento virtual, 26.02.2024
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 21.02.2024
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 19.02.2024
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 05.02.2024
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 31.01.2024
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 29.01.2024
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 22.01.2024

2023

Ata Sessão Ordinária de Julgamento Híbrida nº 3.884, de 18.12.2023
Ata Pleno Adm. 039 - 11.12.2023
Pauta de Sessão de Ordinária de Julgamento Híbrida, 18.12.2023
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento Híbrida, 13.12.2023
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento Virtual, 11.12.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 04.12.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 27.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 29.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 22.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 20.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 16.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 13.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Hibrida, 08.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 06.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 01.11.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 30.10.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 23.10.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 18.10.2023
Pauta de Sessão de Ordinária de Julgamento Virtual, 16.10.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 09.10.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 11.10.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 02.10.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 25.09.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 27.09.2023
Pauta de Sessão de Ordinária de Julgamento Híbrida, 21.09.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual , 18.09.2023.
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida,13.09.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 11.09.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 04.09.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 30.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 28.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 23.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 21.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida 16.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual 14.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 09.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 07.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 02.08.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 31.07.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 26.07.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 24.07.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 19.07.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 17.07.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 10.07.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 05.07.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 28.06.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 26.06.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida,21.06.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 19.06.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 07.06.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 05.06.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 31.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 24.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 22.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 17.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 24.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 22.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 09.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 09.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 03.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 02.05.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 26.04.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 19.04.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 05.04.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 29.03.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 27.03.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 22.03.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 20.03.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 16.03.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 08.03.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 06.03.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 02.03.2023
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 15.02.2023
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, 08.02.2023.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 06.02.2023
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 30.01.2023

2022

Ata Pleno Adm. 025- 06.12.2022 (nova)
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 12.12.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 06.12.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 05.12.2022
Pauta de Sessão Extraordinária de Julgamento Híbrida,01.12.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 28.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 28.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 30.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 16.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 14.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 09.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 07.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 03.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 03.11.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 31.10.202
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 27.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 27.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 20.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 17.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 13.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 10.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 05.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 03.10.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 26.09.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 21.09.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 19.09.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Híbrida, 14.09.2022
Pauta de Sessão ordinária de Julgamento Virtual, 12.09.2022
Pauta da Sessão Ordinária de de Julgamento Híbrida, de 08/09/2022
Pauta da Sessão Ordinária de de Julgamento Virtual, de 05/09/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Híbrida, de 31/08/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, de 29/08/2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 24.08.22
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 22.08.22
Pauta da Sessão de Julgamento Híbrida, de 17/08/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, de 15/08/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Híbrida, de 10/08/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, de 08/08/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Híbrida, de 03/08/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, de 01/08/2022
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, 20.07.2022.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 18.07.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 13.07.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 11.07.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 06.07.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 04.07.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 29.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 27.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 22.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 20.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 15.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 13.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 08.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 06.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA, DE 02.06.2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO VIRTUAL, DE 30.05.2022
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento Virtual, de 23/05/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, de 16/05/2022
Pauta da Sessão de Julgamento Híbrida, de 18/05/2022
Pauta de Julgamento de 11 de maio 2022 (híbrida– presencial/videoconferência)
Pauta de Julgamento Virtual 09 de maio de 2022
Pauta de Julgamento de 04 de maio 2022 (Híbrida-presencial/videoconferência)
Pauta de Julgamento Virtual 02 de maio de 2022
Pauta de Julgamento de 27 de abril 2022
Pauta de Julgamento Virtual 25 de abril de 2022
Pauta de Julgamento de 20 de abril 2022
Pauta de Julgamento Virtual 18 de abril de 2022
Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 13 de abril 2022
Pauta de Julgamento Virtual 11 de abril de 2022
Pauta de Julgamento Virtual 04 de abril de 2022
Pauta de Julgamento Virtual 28 de março de 2022
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 23 de março de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 21 de março de 2022
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 16 de março de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 14 de março de 2022
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 09 de março de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 07 de março de 2022
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 23 de fevereiro de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 21 de fevereiro de 2022
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 16 de fevereiro de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 14 de fevereiro de 2022
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 09 de fevereiro de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 08 de fevereiro de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 31 de janeiro de 2022
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 26 de janeiro de 2022
Pauta de Julgamento Virtual de 24 de janeiro de 2022

2021

Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 15 de dezembro 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 13 de dezembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 06 de dezembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 09 de dezembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 1º de dezembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 29 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 24 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 22 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 17 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 16 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 10 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 08 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 03 de novembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 1º de novembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 25 de outubro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 18 de outubro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 11 de outubro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 06 de outubro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 04 de outubro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 29 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 27 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 23 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 21 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 15 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 13 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 08 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 06 de setembro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 1º de setembro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 30 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 26 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 23 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 18 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 16 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 11 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 09 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento Virtual 02 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 04 de agosto de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 28 de julho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 26 de julho de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 21 de julho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 19 de julho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 12 de julho de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 07 de julho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 05 de julho de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 30 de junho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 28 de junho de 2021
Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 23 de junho 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 21 de junho de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 16 de junho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 14 de junho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 07 de junho de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 02 de junho de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 31 de maio de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 26 de maio de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 24 de maio de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 19 de maio de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 17 de maio de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 12 de maio de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 10 de maio de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 05 de maio de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 03 de maio de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 28 de abril de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 26 de abril de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 19 de abril de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 14 de abril de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 12 de abril de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 05 de abril de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 29 de março de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 24 de março de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 22 de março de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 15 de março de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 10 de março de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 08 de março de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 03 de março de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 01 de março de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 24 de fevereiro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 22 de fevereiro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 08 de fevereiro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 03 de fevereiro
Pauta de Julgamento Virtual de 1º de fevereiro de 2021
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 27 de janeiro de 2021
Pauta de Julgamento Virtual de 25 de janeiro de 2021

2020

Pauta de Julgamento Extra por meio de Videoconferência de 17 dezembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 16 de dezembro 2020
Pauta de Julgamento Virtual 14 de dezembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 09 de dezembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 07 de dezembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 02 de dezembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 30 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 25 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 23 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 18 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 16 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 11 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 09 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 04 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 03 de novembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 26 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 21 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 19 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 14 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 13 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 07 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 06 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 05 de outubro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 28 de setembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 23 de setembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 21 de setembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 16 de setembro 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 14 de setembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 09 de setembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 08 de setembro de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 02 de setembro de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 31 de agosto de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 26 de agosto de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 24 de agosto de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 19 de agosto de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 17 de agosto de 2020
Pauta da Sessão Ordinária Videoconferência do dia 12.08.2020
Pauta da Sessão Ordinária virtual 10.08.2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 05 de agosto de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 03 de agosto de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 29 de julho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 27 de julho de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 22 de julho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 20 de julho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 13 de julho de 2020
Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 16 de julho de 2020
Pauta de Julgamento por meio de Videoconferência de 15 de julho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 06 de julho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 29 de junho de 2020
Pauta de Julgamento por meio de videoconferência de 24 de junho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 17 de junho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 10 de junho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual de 03 de junho de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 27 de maio de 2020
Pauta de Julgamento Virtual 20 de maio de 2020
Pauta da Sessão Ordinária 18.03.2020 - Sessão Cancelada
Pauta da Sessão Ordinária 11.03.2020
Pauta da Sessão Ordinária 04.03.2020
Pauta da Sessão Ordinária 27.02.2020
Pauta da Sessão Ordinária nº 19.02.2020
Pauta da Sessão Ordinária 12.02.2020
Pauta da Sessão Ordinária 29.01.2020

2019

Pauta da Sessão Ordinária 18.12.2019
Pauta da Sessão Ordinária 11.12.2019
Pauta da Sessão Ordinária 04.12.2019
Pauta da Sessão Ordinária 27.11.2019
Pauta da Sessão Ordinária 20.11.2019
Pauta da Sessão Ordinária 13.11.2019
Pauta da Sessão Ordinária 06.11.2019
Pauta da Sessão Ordinária 30.10.2019
Pauta da Sessão Ordinária 23.10.2019
Pauta da Sessão Ordinária 16.10.2019
Pauta da Sessão Ordinária 09.10.2019
Pauta da Sessão Ordinária 02.10.2019
Pauta da Sessão Ordinária 18.09.2019
Pauta da Sessão Ordinária 04.09.2019
Pauta da Sessão Ordinária 28.08.2019
Pauta da Sessão Ordinária 21.08.2019
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2018

Sessão Ordinária - 19.12.2018
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Sessão Ordinária - 28.11.2018
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Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.715
Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 3.714
Ata da Sessão Ordinária Videoconferência nº 3.713
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.712
Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 3.710
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.709
Ata da Sessão Administrativa 3.708

2021

Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 3.703
Ata da Sessão Solene nº 3.701
Ata da Sessão Administrativa 3.700
Ata da Sessão Administrativa 3.706
Ata da Sessão Ordinária Videoconferência nº 3.704
Ata da Sessão Ordinária Videoconferência nº 3.702
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Ata da Sessão Administrativa 3.698
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Ata da Sessão Administrativa 3.696
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Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 3.589

2020

Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 3.584
Ata da Sessão Extraordinária Videoconferência nº 3.588
Ata da Sessão Administrativa 3.587
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.586
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Ata da Sessão Administrativa 3.526
Ata da Sessão Administrativa 3.525
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Ata da Sessão Plenária 3.522
Ata da Sessão Plenária nº 3.521
Ata da Sessão Administrativa nº 3.520
Ata da Sessão Administrativa nº 3.518
Ata da Sessão Administrativa nº 3.515
Ata da Sessão Administrativa nº 3.514
Ata da Sessão Plenária 3.519
Ata da Sessão Plenária 3.517
Ata da Sessão Plenária 3.516
Ata da Sessão Plenária nº 3.512

2019

Ata da Sessão Plenária nº 3.506
Ata da Sessão Plenária 3.511
Ata da Sessão Plenária 3.509
Ata da Sessão Plenária 3.508
Ata da Sessão Plenária 3.507
Ata da Sessão Plenária 3.505
Ata da Sessão Plenária 3.504
Ata da Sessão Plenária 3.503
Ata da Sessão Plenária 3.502
Ata da Sessão Administrativa 3.501
Ata da Sessão Plenária 3.500
Ata da Sessão Plenária 3.499
Ata da Sessão Plenária 3.498
Ata da Sessão Plenária 3.497
Ata da Sessão Plenária 3.496
Ata da Sessão Plenária 3.495
Ata da Sessão Plenária 3.494
Ata da Sessão Plenária 3.493
Ata da Sessão Plenária 3.492
Ata da Sessão Plenária 3.491
Ata da Sessão Plenária 3.490
Ata da Sessão Plenária 3.489
Ata da Sessão Plenária 3.485
Ata da Sessão Plenária 3.488
Ata da Sessão Plenária 3.487
Ata da Sessão de Julgamento nº 3.486
Ata da Sessão Plenária nº 3.484
Ata da Sessão Plenária nº 3.483
Ata da Sessão Plenária 3.482
Ata da Sessão Plenária 3.481
Ata da Sessão Plenária 3.471
Ata da Sessão Plenária 3.480
Ata da Sessão Plenária 3.479
Ata da Sessão Plenária 3.478
Ata da Sessão Ordinária 3.477
Ata da Sessão Ordinária 3.476
Ata da Sessão Ordinária nº 3.475
Ata da Sessão Ordinária nº 3.474
Ata da Sessão Ordinária nº 3.473
Ata da Sessão Ordinária nº 3.472
Ata da Sessão Ordinária nº 3.470
Ata da Sessão Ordinária nº 3.469
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.468
Ata da Sessão Ordinária nº 3.467
Ata da Sessão Ordinária nº 3.466
Ata da Comissão Administrativa nº 3465
Ata da Sessão Ordinária nº 3464
Ata da Sessão Ordinária nº 3.463

2018

Ata da Sessão Ordinária nº 3462
Ata da Sessão Ordinária nº 3461
Ata da Sessão Ordinária nº 3.460
Ata da Sessão Ordinária nº 3.459
Ata da Sessão Ordinária nº 3.458
Ata da Sessão Ordinária nº 3.457
Ata da Sessão Ordinária nº 3.456
Ata da Sessão Ordinária nº 3.455
Ata da Sessão Ordinária nº 3.454
Ata da Sessão Ordinária nº 3.453
Ata da Sessão Ordinária nº 3.452
Ata da Sessão Ordinária nº 3.451
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.450
Ata da Sessão Ordinária nº 3.448
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.450
Ata da Sessão Ordinária nº 3.438
Ata da Sessão Ordinária nº 3.447
Ata da Sessão Ordinária nº 3.445
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.446
Ata da Sessão Administrativa nº 3.444
Ata da Sessão Ordinária nº 3.443
Ata da Sessão Administrativa nº 3.441
Ata da Sessão Ordinária nº 3.442
Ata da Sessão Solene nº 3.440
Ata da Sessão Ordinária nº 3.439
Ata da Sessão Ordinária nº 3.438
Ata da Sessão Extraordinária nº 3.431-A
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.436
Ata da Sessão Ordinária nº 3.437
Ata da Sessão Ordinária nº 3.435
Ata da Sessão Ordinária nº 3.434
Ata da Sessão Ordinária nº 3.433
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.432
Ata da Sessão Ordinária nº 3.431
Ata da Sessão Ordinária nº 3.430
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.429
Ata da Sessão Ordinária nº 3.428
Ata da Sessão Ordinária nº 3.427
Ata da Sessão Ordinária nº 3.426
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.425
Ata da Sessão Ordinária nº 3.424
Ata da Sessão da Comissão Administrativa nº 3.423
Ata da Sessão Ordinária nº 3.422
Ata da Sessão Ordinária nº 3.421
Ata da Sessão Ordinária nº 3.420
Ata da Sessão Ordinária nº 3.419
Ata da Sessão Ordinária nº 3.418
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Ata da Sessão Ordinária nº 3.416
Ata da Sessão Administrativa nº 3.415
Ata da Sessão Ordinária nº 3.414
Ata da Sessão Administrativa nº 3.413
Ata da Sessão Ordinária nº 3.412
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Ata da Sessão Ordinária nº 3.408
Ata da Sessão Ordinária nº 3.407
Ata da Sessão Ordinária nº 3.406