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Ata da Sessão Ordinária Virtual de 30/10/2026

Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 4.069 Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi aberta a Sessão Ordinária Virtual na qual participaram os membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Militar Rodrigo Mohr e com a presença dos Exmos. Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Fábio Duarte Fernandes, Amilcar Macedo, Maria Moura e Gabriela John. Verificada a existência de quórum, foram julgados os feitos constantes na pauta:

Apelação Cível nº 0070055-19.2026.9.21.0002
apelante: jonas augusto dos reis
Advogado(a): jair canalle
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. gabriela john dos santos lopes
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando em 5% (cinco por cento) o valor da verba honorária devida ao apelado (PGE), a qual fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida na origem, nos termos dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vencido o Des. Mil. Paulo Mendes, que dava parcial provimento ao recurso para anular a declaração de incapacidade e a exclusão a bem da disciplina aplicadas a Jonas Augusto dos Reis pelo ato publicado em 22/01/2026, nos termos fundamentados.


Habeas Corpus Criminal nº 0090123-93.2026.9.21.0000
paciente/impetrante: tiago melo domingues
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
mp: Ministério Público RS
impetrado: justiça militar do estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.


Apelação Cível nº 0070921-64.2025.9.21.0001
apelante: arilson de jesus da rosa
Advogado(a): vilson farias
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, depsprover o recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo hígida a sentença de improcedência. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador do apelado para o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida na origem, vencido o Des. Mil. Paulo Mendes.


Apelação Cível nº 0070937-15.2025.9.21.0002
apelante: peterson da silva anderson
Advogado(a): fabricio leao da silva
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, indeferir o pedido de tutela recursal de urgência, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, desprover o recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor ao Estado para 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.



A Sessão Ordinária Virtual nº 4.069 foi encerrada aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas.



RODRIGO MOHR PICON
Des. Mil. Presidente


OLAVO GARCIA RENNER
Secretário de Plenário