Conforme a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul - TJM/RS - disponibiliza a emissão eletrônica da Certidão de Distribuição de Ações Criminais e Cíveis para pessoas físicas.

Para emitir a certidão, preencha os campos no formulário disponível aqui. As informações fornecidas são de responsabilidade do requerente.