Processos Atas de Sessões e Audiências

Apelação Cível nº 0070872-91.2023.9.21.0001
apelante: claudio andre meirelles cuti
Advogado(a): romario soares correa
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Após o voto do Relator, Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes no sentido de rejeitar a preliminar arguida pelo Estado e, no mérito, negar provimento à apelação do autor, majorando os honorários advocatícios devidos pelo autor ao Estado em mais R$500,00 (quinhentos reais) que se somam a quantia já fixada em sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade da Justiça, acompanhado pelos votos dos Des. Sergio Brum, Amilcar Macedo e Rodrigo Mohr, pediu vista dos autos o Des. Mil. Paulo Mendes.

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0070740-02.2021.9.21.0002
embargante: geniele seixas peres
Advogado(a): antonio carlos pontes borges
embargante: tiberio gomes pessoa
Advogado(a): marcus pecanha machado
embargado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Revisor: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: O Pleno acordou, por maiorianão acolher os Embargos Infringentes, vencido o Des. Mil. Paulo Mendes, que os acolhia, mantendo o voto divergente juntado na apelação criminal de origem.