Processos Atas de Sessões e Audiências

Apelação Cível nº 0070848-60.2023.9.21.0002 (Pedido de Vista FÁBIO DUARTE FERNANDES)
apelante: yago ferreira de souza
Advogado(a): marcio de matos barcelos
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela PGE e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo hígida a sentença e majorando em mais R$500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios, conforme autoriza o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que ficam suspensos mediante a gratuidade da justiça concedida em primeira instância. 

Apelação / Remessa Necessária nº 0070275-19.2023.9.21.0003
apelante: estado do rio grande do sul
mp: Ministério Público RS
apelado: neimar jose moreira fontoura
Advogado(a): everton deodoro de paula
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento ao recurso estatal de Apelação Cível, majorando em 15% (quinze por cento) o valor da verba honorária devida ao apelado, nos termos definidos pela sentença de origem, julgando-se, ainda, prejudicado o reexame necessário incitado pelo juízo 'a quo'