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Ata da Sessão Ordinária Virtual de 13/11/2026

Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 4.073 Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi aberta a Sessão Ordinária Virtual na qual participaram os membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Militar Rodrigo Mohr e com a presença dos Exmos. Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Fábio Duarte Fernandes, Amilcar Macedo, Maria Moura e Gabriela John. Verificada a existência de quórum, foram julgados os feitos constantes na pauta:

Conflito de Jurisdição nº 0090121-26.2026.9.21.0000
suscitante: juiz de direito substituto da 1 auditoria de porto alegre
mp: Ministério Público RS
suscitado: juiz de direito da 2 auditoria de porto alegre
Relator: Des. Mil. gabriela john dos santos lopes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e julgar procedente para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Porto Alegre) para o regular processamento e julgamento da Ação Penal Militar nº 0070835-90.2025.9.21.0002.Declarou voto o Desembargador Militar Amilcar Fagundes Freitas Macedo.


Embargos de Declaração na Agravo de Instrumento nº 0090088-36.2026.9.21.0000
agravante: crizante araujo de quadros neto
Advogado(a): giliar hemann pires
interessado: Ministério Público RS
agravado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e seu efeito infringente pretendido, mantendo integralmente o acórdão embargado e considerando prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados.Deixaram de votar as Desembargadoras Militares Maria Moura e Gabriela John por não terem participado do julgamento embargado


Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0070356-31.2024.9.21.0003 (Pedido de Vista PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES)
apelante: diego da rosa assmann
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Pleno acordou, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e seu efeito infringente pretendido, mantendo integralmente o acórdão embargado e considerando prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados.


Habeas Corpus Criminal nº 0090124-78.2026.9.21.0000 (Pedido de Vista FÁBIO DUARTE FERNANDES)
paciente/impetrante: carlos alberto da silva souto
Advogado(a): evandro jose horn
impetrado: Ministério Público RS
impetrado: corpo de bombeiros militar do estado do rio grande do sul
impetrado: comandante-geral - corpo de bombeiros militar do estado do rio grande do sul - porto alegre
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: Retomando o julgamento, após o voto-vista do Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes acompanhando o Relator quanto ao acolhimento parcial da preliminar, para não conhecer do pedido de trancamento da sindicância já encerrada, divergindo, na parte conhecida, no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, determinando o trancamento do IPM Nº 0070028-36.2026.9.21.0002, em trâmite perante a 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre, com o consequente arquivamento dos procedimentos judiciais dele decorrentes no âmbito desta Justiça Militar Estadual, inclusive daqueles relacionados à proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo Ministério Público , pediu vista o Desembargador Militar Amilcar Macedo, aguardando para votar o Des. Mil. Sergio Brum


Correição Parcial nº 0090110-94.2026.9.21.0000 (Pedido de Vista PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES)
repte.: justiça militar do estado do rio grande do sul
interessado: Ministério Público RS
repdo.: jeferson rodrigo barros acedero
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Pleno acordou, por maioria, conhecer e acolher a Correição Parcial formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça Militar, desconstituindo a decisão do Juízo da 2ª Auditoria Militar Estadual proferida no Evento 14 do IPM nº 0070115-89.2026.9.21.0002 e determinar a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para sua competente avaliação, com fulcro nos artigos 397 e 498 do CPPM, vencido o Des. Mil. Paulo Mendes que não acolhia a representação.Deu-se por impedida a Desa. Mil. Gabriela John.


Apelação Cível nº 0070248-34.2026.9.21.0002
apelante: cristiano kolling studzinski
Advogado(a): marcio de matos barcelos
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular exclusivamente a quantificação da sanção de seis dias de detenção com prejuízo do serviço externo aplicada no Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 032066.06.5531.2023, preservados o reconhecimento da culpabilidade quanto ao Fato II, a classificação grave, a modalidade sancionatória e a capacidade de permanência na Brigada Militar, determinando nova quantificação motivada, nos termos fundamentados. Redistribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 75% para o autor e 25% para o Estado, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cabendo 7,5% ao autor, em favor dos procuradores do Estado, com exigibilidade suspensa pela gratuidade, e 2,5% ao Estado, em favor do patrono do autor, vedada a compensação, observadas as disposições relativas às custas, despesas processuais e isenções legais, sem majoração de honorários recursais


Habeas Corpus Criminal nº 0090129-03.2026.9.21.0000
paciente/impetrante: evelen mismahl nardi
Advogado(a): mauricio adami custodio
Advogado(a): ivandro bitencourt feijo
mp: Ministério Público RS
impetrado: justiça militar do estado do rio grande do sul
impetrado: juiz de direito titular auditoria de passo fundo -
Relator: Des. Mil. maria emília moura da silva
Decisão: Após o voto da Desembargadora Militar Maria Emília Moura da Silva no sentido de denegar a ordem de habeas corpus requestada pelos advogados Mauricio Adami Custódio e Ivandro Bitencourt Feijó em favor de Evelen Mismahl Nardi, sem prejuízo de que a tese de ilicitude ventilada nesta ação constitucional seja examinada e solvida nas esferas adequadas e de cognição ampla, no que foi acompanhada pela Desa. Mil. Gabriela John dos Santos Lopes , pediu vista o Des. Mil. Amilcar Fagundes Freitas Macedo, aguardando para votar os Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes e Fábio Duarte Fernandes.



A Sessão Ordinária Virtual nº 4.073 foi encerrada aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas.



RODRIGO MOHR PICON
Des. Mil. Presidente


OLAVO GARCIA RENNER
Secretário de Plenário