O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento essencial no planejamento das contratações. Ele contém a descrição detalhada da necessidade a ser atendida, os requisitos técnicos, as alternativas consideradas, a análise de viabilidade e os custos estimados. O ETP visa garantir que cada aquisição ou contratação seja devidamente fundamentada, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos e a adequada tomada de decisão.

            Conforme as regras de vigência, a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul passou a adotar a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) a partir de 1º de janeiro de 2024. Conforme essa legislação, o ETP é obrigatório para as contratações de obras, serviços (inclusive de engenharia), compras e locações. Entretanto, existem exceções previstas, como contratações enquadradas nos casos de dispensa de licitação com valores inferiores aos estabelecidos no art. 75, incisos I e II da lei, situações emergenciais e outras hipóteses específicas nas quais o ETP pode ser dispensado.

            Os estudos são disponibilizados no Portal da Transparência somente após o início da fase externa da licitação ou, quando aplicável, após a publicação do ato formal de dispensa, inexigibilidade de licitação ou adesão a uma ata de registro de preços.

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

OBS: Para o LicitaCon, os processos de Dispensa e Inexigibilidade, bem como Registro de preços de outro órgão, são tratados como modalidades licitatórias.

IMPORTANTE: Este sistema do TCE-RS tem grande demanda de acesso o que pode ocasionar instabilidade temporária 

             Você poderá consultar e obter os processos seguindo o passo-a-passo abaixo e clicando no link de consulta. 

          

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

OBS: Para o LicitaCon, os processos de Dispensa e Inexigibilidade, bem como Registro de preços de outro órgão, são tratados como modalidades licitatórias.

             Você poderá consultar e obter os processos seguindo o passo-a-passo abaixo e clicando no link de consulta. 

          

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

        Nesta seção, o cidadão pode acessar os editais cujos processos licitatórios resultaram na adjudicação do objeto e na consequente assinatura do respectivo contrato, em conformidade com o disposto no art. 94, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

           Ressalta-se, contudo, que no exercício de 2026 (ano corrente) ainda não houve vencedores nos procedimentos referenciados no Item 41, subitem “Editais de Pregão Eletrônico publicados em 2026”, uma vez que os atuais certames se encontram suspensos, em andamento na fase externa (disputa) ou cancelados, não tendo, portanto, culminado na adjudicação do objeto.

          Não obstante, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da oportunidade, caso sobrevenha evolução no andamento desses processos licitatórios, com o regular prosseguimento de suas fases e eventual definição de vencedores, as informações pertinentes serão tempestivamente disponibilizadas para consulta nas bases de dados públicas oficiais.

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

            Contratos do TJMRS que foram formalizados no ano de 2026, juntamente com seus aditivos e apostilamentos e as respectivas publicações.

             Contratos do TJMRS que foram formalizados no ano de 2025, juntamente com seus aditivos e apostilamentos e as respectivas publicações.

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

OBS: Para o LicitaCon, os processos de Dispensa e Inexigibilidade, bem como Registro de preços de outro órgão, são tratados como modalidades licitatórias.

IMPORTANTE: Este sistema do TCE-RS tem grande demanda de acesso o que pode ocasionar instabilidade temporária 

Você poderá consultar e obter os processos seguindo o passo-a-passo abaixo e clicando no link de consulta. 

          

            Seção destinada a publicação da íntegra das Ordens de Fornecimento de Bens e Serviços pela Justiça Militar do Estado, substituição ao contrato com base no Art. 91 e 95 da Lei n.º 14.133/2021 (ou Art. 62 da Lei 8.666/1993).

           Seção destinada a publicação na íntegra, referente aos termos aditivos, tanto os relativos a contratos decorrentes de licitação quanto dos resultantes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades). 

            Termos Aditivos formalizados em 2026, juntamente com cópia do respectivo contrato, demais aditivos e apostilamentos e suas publicações.

            Termos Aditivos formalizados em 2025 cujos aditivos iniciaram sua vigência em 2026, juntamente com cópia do respectivo contrato, demais aditivos e apostilamentos  e suas publicações.

            Termos Aditivos formalizados em 2025, juntamente com cópia do respectivo contrato, demais aditivos e apostilamentos  e suas publicações.

            Disponibilizamos acesso direto ao sistema do TCE-RS

             OBS: Para o LicitaCon, os processos de Dispensa e Inexigibilidade, bem como Registro de preços de outro órgão, são tratados como modalidades licitatórias.

IMPORTANTE: Este sistema do TCE-RS tem grande demanda de acesso o que pode ocasionar instabilidade temporária 

Você poderá consultar e obter os processos seguindo o passo-a-passo abaixo e clicando no link de consulta. 

          

          Aqui você poderá consultar os documentos de Termo de Referência elaborado para contratações feitas com disputa (Pregão Eletrônico 14.133/2021 e Dispensa com Disputa em razão do valor).

          Abaixo está um passo-a-passo de como obter o documento. 

          

          Nesta seção, estão disponibilizados os Termos de Referência das contratações realizadas por Inexigibilidade, Dispensa de Licitação e Adesão a Ata de Registro de Preços, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021. A publicação desses documentos visa assegurar a transparência dos processos de contratação direta, permitindo que a sociedade acompanhe as justificativas técnicas e os fundamentos que embasam cada aquisição.

Atos de Declaração de Inexigibilidade de Licitação firmados em 2026

Atos de Declaração de Dispensa de Licitação firmados em 206

Atos de Declaração de Inexigibilidade de Licitação firmados em 2025

Atos de Declaração de Dispensa de Licitação firmados em 2025

O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.

OBS: Para o LicitaCon, os processos de Dispensa e Inexigibilidade, bem como Registro de preços de outro órgão, são tratados como modalidades licitatórias.

IMPORTANTE: Este sistema do TCE-RS tem grande demanda de acesso o que pode ocasionar instabilidade temporária 

             Você poderá consultar e obter os processos seguindo o passo-a-passo abaixo e clicando no link de consulta. 

          

          Seção destinada a publicação na íntegra dos Acordos de Cooperação Técnica, Convênios, Termos de Cooperação e outros Instrumentos congêneres, celebrado e/ou participe pelo TJMRS.