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Ata da Sessão Ordinária Virtual de 23/10/2026

Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 4.067 Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi aberta a Sessão Ordinária Virtual na qual participaram os membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Militar Rodrigo Mohr e com a presença dos Exmos. Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Fábio Duarte Fernandes, Amilcar Macedo, Maria Moura e Gabriela John. Verificada a existência de quórum, foram julgados os feitos constantes na pauta:

Apelação Cível nº 0070481-62.2025.9.21.0003
apelante: marlon tiadoro ramires
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, rejeitar a preliminar contrarrecursal e negar provimento ao recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade.


Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0070702-22.2023.9.21.0001
embargante: nagibe ferreira pinto
Advogado(a): fabio cesar rodrigues silveira
embargado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Revisor: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, desacolher os Embargos Infringentes e de Nulidade defensivos, mantendo-se integralmente o acórdão majoritário proferido na Apelação Criminal nº 0070702-22.2023.9.21.0001, preservados todos os seus fundamentos jurídicos, acrescidos daqueles expostos no voto do Relator, vencido o Desembargador Militar Paulo Roberto Mendes Rodrigues, que acolhia os embargos para fazer prevalecer o voto vencido quanto à preliminar, reconhecer a nulidade da sessão de julgamento realizada perante o Conselho Permanente de Justiça e determinar a realização de novo julgamento, com estrita observância do art. 435 do CPPM.


Habeas Corpus Criminal nº 0090124-78.2026.9.21.0000
paciente/impetrante: carlos alberto da silva souto
Advogado(a): evandro jose horn
impetrado: Ministério Público RS
impetrado: corpo de bombeiros militar do estado do rio grande do sul
impetrado: comandante-geral - corpo de bombeiros militar do estado do rio grande do sul - porto alegre
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: Após o voto do Desembargador Militar Paulo Roberto Mendes Rodrigues, Relator, no sentido de acolher em parte a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, para não conhecer do pedido de trancamento da Sindicância de Portaria nº 051/Cor-G/SIND/2022, solucionada antes da impetração, e, na parte conhecida, indeferir o pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus nº 0090052-96.2023.9.21.0000 e denegar a ordem quanto aos pedidos de trancamento do IPM nº 0070028-36.2026.9.21.0002, de desconstituição da indicação de autoria constante da Solução de 11/03/2025 e de vedação de denúncia ou de acordo de não persecução penal pelos mesmos fatos, julgando prejudicados os pedidos de natureza cautelar, no que foi acompanhado pelas Desembargadoras Militares Maria Emília Moura da Silva e Gabriela John dos Santos Lopes, pediu vista o Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes , aguardando para votar os Desembargadores Militares Sergio Antonio Berni de Brum e Amilcar Fagundes Freitas Macedo e.


Apelação Cível nº 0070180-84.2026.9.21.0002
apelante: jader escobar hendges
Advogado(a): jairo luis cutinski
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, negar provimento à apelação e fixar honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em face da AJG concedida ao autor, vencidos o Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes e a Desembargadora Militar Gabriela John dos Santos Lopes, que, acompanhando o Relator quanto ao mérito, fixavam os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.


Apelação Cível nº 0070486-84.2025.9.21.0003
apelante: alexandre jardim noronha
Advogado(a): jonatan lopes amarante
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. gabriela john dos santos lopes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente a ação anulatória, declarando a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar Militar (PADM) nº 044855.04.0328.2025 e da sanção disciplinar de repreensão imposta ao Soldado PM Alexandre Jardim Noronha, restabelencedo a situação funcional anterior à punição, inclusive a classificação de comportamento existente antes da sanção, afastados os efeitos administrativos dela decorrentes, especialmente aqueles que impeçam ou tenham impedido a participação do apelante no Curso Técnico de Segurança Pública, invertendo os ônus sucumbenciais, com a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 14.634/2014.


Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0070356-31.2024.9.21.0003
apelante: diego da rosa assmann
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Após o voto do Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes, Relator, no sentido de rejeitar os embargos de declaração e seu efeito infringente pretendido, mantendo integralmente o acórdão embargado e considerando prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Militares Maria Emília Moura da Silva, Sergio Antonio Berni de Brum e Gabriela John dos Santos Lopes, pediu vista dos autos o Desembargador Militar Paulo Roberto Mendes Rodrigues . aguardando para votar o Desembargador Militar Amilcar Fagundes Freitas Macedo.


Apelação Cível nº 0070031-85.2026.9.21.0003
apelante: altamir deglinomini rivarola junior
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência, com a correção das referências ao art. 197, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 10.098/1994, fazer cessar a tutela provisória recursal deferida em 30/09/2026, com comunicação ao Juízo de origem e à autoridade administrativa competente, e majorar os honorários advocatícios de R$ 1.600,00 para R$ 1.840,00, mantida a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, vencidos o Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes e a Desembargadora Militar Gabriela John dos Santos Lopes, que, acompanhando o Relator quanto ao mérito, fixavam os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade.


Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0070339-58.2025.9.21.0003
apelante: jose francisco de souza
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
interessado: Ministério Público RS
interessado: Ministério Público RS
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. maria emília moura da silva
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, retificar, de ofício, o acórdão embargado quanto aos encargos sucumbenciais, a fim de afastar a fixação originária de honorários advocatícios e determinar apenas a inversão dos ônus de sucumbência arbitrados na sentença de primeiro grau, mantidos íntegros os demais capítulos decisórios.


Apelação Cível nº 0070144-42.2026.9.21.0002
apelante: renan da rocha quadros
Advogado(a): marcio de matos barcelos
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. maria emília moura da silva
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença e, de ofício, corrigir a verba sucumbencial fixada em cinco salários mínimos, na medida em que o valor ultrapassa o patamar de 20% sobre o valor dado à causa (R$ 16.210,00), fixando-a em 12% sobre o mesmo parâmetro, na forma do art. 85 do CPC, vencidos o Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes e a Desembargadora Militar Gabriela John dos Santos Lopes, que, acompanhando a Relatora quanto ao mérito e à correção de ofício da verba sucumbencial, majoravam os honorários em grau recursal, fixando-os no total em 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade.



A Sessão Ordinária Virtual nº 4.067 foi encerrada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas.



RODRIGO MOHR PICON
Des. Mil. Presidente


OLAVO GARCIA RENNER
Secretário de Plenário