Processos Atas de Sessões e Audiências
Ata da Sessão 1 de 31/12/1969
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Apelação Cível nº 0070340-20.2023.9.21.0001
apelante: fabricio costa da costa
Advogado(a): marcus pecanha machado
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Rodrigo Mohr
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, dar provimento ao recurso manejado pelo apelante, de modo a reconhecer a prescrição do PADM nº 010345.04.0444.2020, para anular sanção disciplinar imposta e eventual reclassificação de comportamento decorrente desta aludida punição, invertendo-se o ônus da sucumbência apontada na sentença da primeira instância
apelante: fabricio costa da costa
Advogado(a): marcus pecanha machado
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Rodrigo Mohr
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, dar provimento ao recurso manejado pelo apelante, de modo a reconhecer a prescrição do PADM nº 010345.04.0444.2020, para anular sanção disciplinar imposta e eventual reclassificação de comportamento decorrente desta aludida punição, invertendo-se o ônus da sucumbência apontada na sentença da primeira instância
A Sessão Ordinária Híbrida restou encerrada às 15 horas e 16 minutos.
MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA
Desa. Mil. Presidente
Desa. Mil. Presidente
ALINE SANCHES
Secretária de Plenário
Secretária de Plenário