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Acórdao julgador do processo:
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Classe judicial:
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Ação Civil Coletiva
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Ação Rescisória
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Agravo de Execução Penal
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Agravo Interno Cível
Agravo Regimental
Agravo Regimental
Alienação de Bens do Acusado
Alienação Judicial de Bens
Anistia
Apelação / Remessa Necessária
Apelação Cível
Apelação Criminal
Arresto / Hipoteca Legal
Auto de Prisão
Auto de Prisão em Flagrante
Avocatória
Carta de Ordem Cível
Carta de Ordem Criminal
Carta Precatória Cível
Carta Precatória Criminal
Carta Rogatória Cível
Carta Testemunhável
Comutação de Pena
Conflito de Competência
Conflito de Jurisdição
Conselho de Justificação
Consignação em Pagamento
Consulta
Contestação em Foro Diverso
Contraprotesto Judicial
Conversão da Pena
Correição Extraordinária
Correição Ordinária
Correição Parcial
Correição Parcial Militar
Correição Parcial ou Reclamação Correicional
CRIMES AMBIENTAIS
CRIMES AMBIENTAIS JEF
Cumprimento de Sentença
Cumprimento de Sentença (Turma)
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção)
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Turma)
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Cumprimento Provisório de Decisão
Cumprimento Provisório de Decisão
Cumprimento Provisório de Sentença
Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
Desaforamento de Julgamento
Deserção de Oficial
Deserção de Praça
Destinação de Bens Apreendidos
Embargos à Execução
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro Cível
Embargos do Acusado
Embargos em Ação Penal Militar
Embargos Infringentes e de Nulidade
Exceção da Verdade
Exceção de Coisa Julgada
Exceção de Impedimento
Exceção de Incompetência de Juízo (Seção)
Exceção de Incompetência do Juízo
Exceção de Litispendência
Exceção de Suspeição
Exceção de Suspeição Criminal (Seção)
Execução da Pena
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Execução de Medida de Segurança
Execução Provisória
Exibição de Documento ou Coisa
Exibição de Documento ou Coisa
Habeas Corpus Cível
Habeas Corpus Criminal
Habeas Data
Habilitação
Homologação em Acordo de Colaboração Premiada (Seção)
Homologação em Acordo de Colaboração Premiada (Turma)
Impugnação ao Cumprimento de Decisão
Impugnação ao Valor da Causa
Impugnação ao Valor da Causa
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
Incidente de Assunção de Competência
Incidente de Falsidade
Incidente de Impedimento
Incidente de Impedimento (Seção)
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
Incidentes
Indulto
Inquérito Policial Militar
Insanidade Mental do Acusado
Inspeção
Instrução de Rescisória
Instrução Provisória de Deserção
Instrução Provisória de Deserção
Instrução Provisória de Insubmissão
Interpelação
Justificação Criminal
Liberdade Provisória com ou sem fiança
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Liquidação por Arbitramento
Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Liquidação Provisória por Arbitramento
Livramento Condicional
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança Cível
Mandado de Segurança Criminal
Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Nomeação de Advogado
Notificação
Notificação para Explicações
Outros Incidentes de Execução Iniciados de Ofício
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
Pedido de Mediação Pré-Processual
Pedido de Prisão Preventiva
Pedido de Providências
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Petição
Petição Cível
Precatório
Procedimento Comum
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Processo Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
Produção Antecipada de Prova
Protesto
Reabilitação
Reclamação
Reclamação Criminal
Reclamação Disciplinar
Reclamação Militar
Recurso Administrativo
Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
Recurso em Sentido Estrito
Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
Recurso Inominado Militar
Regressão de Regime
Relaxamento de Prisão
Remessa Necessária Cível
Remessa Necessária Criminal
Remição
Representação Criminal/Notícia de Crime
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
Representação p/ Perda da Graduação
Representação por Excesso de Prazo
Requisicao de Pagamento Superpreferencial
Requisição de Pequeno Valor
Restauração de Autos
Restauração de Autos
Restituição de Coisas Apreendidas
Restituição de Coisas Apreendidas (Seção)
Revisão Criminal
Roteiro de Pena
Sequestro
Sequestro
Sindicância
Suspensão de Execução de Sentença
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Termo Circunstanciado
Transferência entre estabelecimentos penais
Tutela Antecipada Antecedente
Tutela Cautelar Antecedente
Tutela Provisória
Unificação de Penas
Assunto:
Selecione
Cabimento (Cód.: 131101)
Contribuição / Taxa Assistencial (Cód.: 050501)
Contribuição Confederativa (Cód.: 050502)
Eleição (Cód.: 050503)
Empregado Público (Cód.: 05100601)
Gestante (Cód.: 05100602)
Membro da Cipa (Cód.: 05100603)
Portador de HIV (Cód.: 05100604)
Prazo (Cód.: 130201)
Registro de Entidade Sindical (Cód.: 050504)
Substituição Processual (Cód.: 130101)
Suspensão do Processo (Cód.: 130301)
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Cód.: 102401)
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Cód.: 102501)
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Cód.: 102601)
1/3 de férias (Cód.: 16010401)
Abandono (Cód.: 090501)
Abandono de cargo (Cód.: 11050301)
Abandono de função (Cód.: 102402)
Abandono de função (art. 323) (Cód.: 03012301)
Abandono de incapaz (Cód.: 103101)
Abandono de incapaz (art. 133) (Cód.: 03012201)
Abandono de pessoa (Cód.: 11070701)
Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave (Cód.: 11070702)
Abandono de posto (Cód.: 11110101)
Abandono Intelectual (Cód.: 10090201)
Abandono Intelectual (Cód.: 0301050201)
Abandono Intelectual (Cód.: 030301)
Abandono Material (Cód.: 0301050202)
Abandono Material (Cód.: 030302)
Abandono Material (Cód.: 10090202)
Abatimento proporcional do preço (Cód.: 040901)
Abolitio Criminis (Cód.: 10300601)
Abolitio criminis (Cód.: 11120801)
Abono (Cód.: 050901)
Abono da Lei 8.178/91 (Cód.: 12040101)
Abono de Permanência (Cód.: 01291001)
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) (Cód.: 120101)
Abono Pecuniário (Cód.: 050601)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (Cód.: 01291002)
Aborto (Cód.: 03011601)
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (Cód.: 10200101)
Aborto provocado por terceiro (Cód.: 10200102)
Aborto qualificado (Cód.: 10200103)
Abuso - De Poder Econômico (Cód.: 0606170101)
Abuso - De Poder Político/Autoridade (Cód.: 0606170102)
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social (Cód.: 0606170103)
Abuso de confiança ou boa fé (Cód.: 11050302)
Abuso de Incapazes (Cód.: 102201)
Abuso de Incapazes (Cód.: 03011801)
Abuso de pessoa (Cód.: 11100301)
Abuso de Poder (Cód.: 010201)
Abuso de radiação (Cód.: 11090301)
Abuso de requisição militar (Cód.: 11060701)
Abuso do poder econômico (Cód.: 07010101)
Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) (Cód.: 07010102)
Abuso Sexual (Cód.: 030303)
Acessão (Cód.: 0201100301)
Acidente Aéreo (Cód.: 04031601)
Acidente de Trabalho (Cód.: 050801)
Acidente de Trabalho (Cód.: 05110101)
Acidente de Trabalho (Cód.: 05110201)
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário (Cód.: 02080201)
Acidente de Trânsito (Cód.: 01250201)
Acidente de Trânsito (Cód.: 01250301)
Acidente de Trânsito (Cód.: 02080202)
Acidente de Trânsito (Cód.: 02080301)
Acidentes da Navegação (Cód.: 090502)
Acolhimento institucional (Cód.: 03031901)
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro (Cód.: 01290401)
Acordo de Exclusividade (Cód.: 01150901)
Acumulação de Cargos (Cód.: 01290901)
Acumulação de Proventos (Cód.: 01291003)
Adequação da Ação / Procedimento (Cód.: 13030201)
Adicional de Desempenho (Cód.: 01291004)
Adicional de Etapa Alimentar (Cód.: 0129103001)
Adicional de Fronteira (Cód.: 01291005)
Adicional de Horas Extras (Cód.: 01291006)
Adicional de Periculosidade (Cód.: 01291008)
Adicional de Produtividade (Cód.: 01291009)
Adicional de Serviço Noturno (Cód.: 01291010)
Adicional de Sexta-Parte (Cód.: 01291011)
Adicional de Tarifa Aeroportuária (Cód.: 16010301)
Adicional de Transferência (Cód.: 05090201)
Adidos, Agregados e Adjuntos (Cód.: 01180401)
Adjudicação (Cód.: 011601)
Adjudicação Compulsória (Cód.: 02011001)
Adjudicação de herança (Cód.: 020901)
Administração (Cód.: 0201100501)
Administração de herança (Cód.: 020902)
Administração judicial (Cód.: 02020301)
Admissão / Entrada / Permanência / Saída (Cód.: 080401)
Admissão / Permanência / Despedida (Cód.: 011201)
Adoção de Adolescente (Cód.: 030304)
Adoção de Criança (Cód.: 030305)
Adoção de Maior (Cód.: 02030501)
Adoção Internacional (Cód.: 030306)
Adoção Nacional (Cód.: 030307)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Cód.: 03010601)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Cód.: 101001)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público (Cód.: 101002)
Advertência (Cód.: 01290601)
Advertência (Cód.: 030201)
Advertência / Repreensão (Cód.: 01180201)
Advocacia administrativa (Cód.: 102403)
Advocacia administrativa (art. 321) (Cód.: 03012302)
Advogados (Cód.: 050301)
Aeronautas (Cód.: 050302)
Aeroviários (Cód.: 050303)
Afastamento (Cód.: 01010201)
Afastamento (Cód.: 01010301)
Afastamento de Magistrado (Cód.: 06010501)
Afastamento do cargo (Cód.: 070201)
Afastamento do Cargo (Cód.: 01010101)
Afastamento do Cargo (Cód.: 01010401)
Afastamento do Cargo (Cód.: 01010501)
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Cód.: 16010302)
Agenciamento (Cód.: 090601)
Agências/órgãos de regulação (Cód.: 011501)
Agêncie e Distribuição (Cód.: 02050301)
Agrários (Cód.: 03012601)
Agregação (Cód.: 01180501)
Agrotóxicos (Cód.: 011701)
Agrotóxicos (Cód.: 01501)
Agrotóxicos (Cód.: 10271401)
Agrotóxicos (Lei 7.802/89) (Cód.: 05201504)
Agrotóxicos (Lei 7.802/89) (Cód.: 0301261001)
Água e/ou Esgoto (Cód.: 01280101)
Águas Públicas (Cód.: 01110101)
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (Cód.: 16010303)
Ajuda de Custo (Cód.: 050903)
Aliciação para motim ou revolta (Cód.: 11060101)
Aliciamento comercial de eleitores (Cód.: 10273701)
Aliciamento de eleitores (Cód.: 10273702)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Cód.: 101701)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) (Cód.: 03011301)
Aliciamento eleitoral (Cód.: 10273703)
Aliciamento para fins de emigração (Cód.: 101702)
Aliciamento para fins de emigração (art. 206) (Cód.: 03011302)
Aliciamento violento de eleitores (Cód.: 10273704)
Alienação (Cód.: 01110301)
Alienação Fiduciária (Cód.: 02050302)
Alienação Fiduciária (Cód.: 13052101)
Alienação Judicial (Cód.: 02011002)
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria (Cód.: 03011802)
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria (Cód.: 102202)
Alienação Parental (Cód.: 02030502)
Alimentação (Cód.: 011301)
Alimentos (Cód.: 13052102)
Alíquota Progressiva (Cód.: 16020101)
Alíquota Zero (Cód.: 16020102)
Alistamento / Serviço Eleitoral (Cód.: 01290402)
Alistamento Eleitoral - Cancelamento (Cód.: 060201)
Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral (Cód.: 060202)
Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade (Cód.: 060203)
Alistamento Eleitoral - Exclusão (Cód.: 060204)
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral (Cód.: 060205)
Alteração de capital (Cód.: 02020401)
Alteração de Coisa Comum (Cód.: 0201100502)
Alteração de limites (Cód.: 102203)
Alteração de Limites (Cód.: 11100801)
Alteração de limites (art. 161, caput) (Cód.: 03011803)
Alteração de local especialmente protegido (Cód.: 102204)
Alteração de local especialmente protegido (art. 166) (Cód.: 03011804)
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão (Cód.: 12040201)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício (Cód.: 12040202)
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração (Cód.: 06030101)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) (Cód.: 12040203)
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa (Cód.: 061001)
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (Cód.: 090301)
Amamentação (Cód.: 01290403)
Ambiental (Cód.: 01090201)
Ameaça (Cód.: 101601)
Ameaça (Cód.: 11070201)
Ameaça (art. 147) (Cód.: 03011201)
Amotinamento (Cód.: 11060301)
Análise de Crédito (Cód.: 04090301)
Análogo a Crime Culposo (Cód.: 030101)
Análogo a Crime Tentado (Cód.: 030102)
Anistia (Cód.: 05100605)
Anistia (Cód.: 07010601)
Anistia (Cód.: 10300401)
Anistia (Cód.: 11120401)
Anistia (Cód.: 160202)
Anistia Administrativa (Cód.: 01290902)
Anistia Política (Cód.: 011302)
Anistia Política (Cód.: 01180402)
Anônima (Cód.: 02020101)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (Cód.: 131001)
Anticrese (Cód.: 020101)
Anuidades OAB (Cód.: 01210101)
Anulação (Cód.: 010401)
Anulação (Cód.: 010601)
Anulação (Cód.: 02050701)
Anulação (Cód.: 050101)
Anulação de Débito Fiscal (Cód.: 160203)
Anulação e Correção de Provas / Questões (Cód.: 010402)
Aplicabilidade (Cód.: 050102)
Aplicabilidade (Cód.: 051301)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 (Cód.: 12040102)
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro (Cód.: 11050303)
Apólices da Dívida Pública (Cód.: 011001)
Apologia de Crime ou Criminoso (Cód.: 03011401)
Apologia de Crime ou Criminoso (Cód.: 101801)
Apologia de fato criminoso ou do seu autor (Cód.: 11060102)
Aposentadoria / Pensão Especial (Cód.: 01010402)
Aposentadoria por Invalidez Acidentária (Cód.: 120105)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (Cód.: 120106)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) (Cód.: 120107)
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho (Cód.: 16010402)
Aposição, supressão ou alteração de marca (Cód.: 11100802)
Apreensão (Cód.: 01020601)
Apropriação de Coisa Achada (Cód.: 03011805)
Apropriação de Coisa Achada (Cód.: 102205)
Apropriação de coisa achada (Cód.: 11100101)
Apropriação de coisa havida acidentalmente (Cód.: 11100102)
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (Cód.: 102206)
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) (Cód.: 03011806)
Apropriação de Tesouro (Cód.: 03011807)
Apropriação de Tesouro (Cód.: 102207)
Apropriação indébita (Cód.: 102208)
Apropriação indébita (Cód.: 11100103)
Apropriação indébita (art. 168, caput) (Cód.: 03011808)
Apropriação indébita Previdenciária (Cód.: 102209)
Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) (Cód.: 03011809)
Apuração de haveres (Cód.: 02020402)
Apuração de Infração Disciplinar (Cód.: 01010203)
Apuração/recontagem de votos (Cód.: 07010501)
Apuração/Totalização de Votos (Cód.: 06061601)
Aquisição (Cód.: 080701)
Aquisição (Cód.: 02010801)
Aquisição de combustíveis (Cód.: 160501)
Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior (Cód.: 160502)
Aquisição de veículos automotores (Cód.: 160503)
Área de Preservação Permanente (Cód.: 011702)
Área de Preservação Permanente (Cód.: 01502)
Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé (Cód.: 06030601)
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor (Cód.: 160210040501)
Arras ou Sinal (Cód.: 02050501)
Arrebatamento de preso (Cód.: 03010301)
Arrebatamento de preso (Cód.: 100701)
Arrebatamento de preso ou internado (Cód.: 11060302)
Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna (Cód.: 06030501)
Arremesso de projétil (Cód.: 101201)
Arremesso de projétil (Cód.: 11090201)
Arremesso de projétil (Cód.: 03010801)
Arrendamento Mercantil (Cód.: 02050303)
Arrendamento Rural (Cód.: 02050304)
Arresto de Embarcação (Cód.: 090503)
Arrolamento de Bens (Cód.: 161101)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes (Cód.: 12040103)
Art. 26 da Lei 8.870/1994 (Cód.: 12040204)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 (Cód.: 12040205)
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 (Cód.: 12040206)
Art. 58 ADCT da CF/88 (Cód.: 12040104)
Artistas (Cód.: 050304)
Asilo (Cód.: 080402)
Assédio Moral (Cód.: 05110202)
Assédio Sexual (Cód.: 05110203)
Assédio Sexual (Cód.: 100801)
Assédio Sexual (Cód.: 03010401)
Assembléia (Cód.: 0201100503)
Assembléia (Cód.: 02060101)
Assembléia (Cód.: 02060201)
Assinatura Básica Mensal (Cód.: 04031501)
Assistência / Salvamento (Cód.: 090504)
Assistência à Saúde (Cód.: 01291013)
Assistência Judiciária Gratuita (Cód.: 130102)
Assistência Médico-Hospitalar (Cód.: 01180502)
Assistência Pré-escolar (Cód.: 01291014)
Assistência Social (Cód.: 011303)
Associação Criminosa (Cód.: 101885)
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Cód.: 10273201)
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Cód.: 0301262901)
Assunção de comando sem ordem ou autorização (Cód.: 11060702)
Assunção de Dívida (Cód.: 02050801)
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Cód.: 03011701)
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Cód.: 102101)
Atentado ao Pudor Mediante Fraude (Cód.: 100802)
Atentado ao Pudor Mediante Fraude (Cód.: 03010402)
Atentado contra a liberdade de associação (Cód.: 101703)
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) (Cód.: 03011303)
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Cód.: 101704)
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) (Cód.: 03011304)
Atentado contra a liberdade de trabalho (Cód.: 101705)
Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) (Cód.: 03011305)
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (Cód.: 101202)
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) (Cód.: 03010802)
Atentado contra a segurança de transporte público (Cód.: 03010803)
Atentado contra a segurança de transporte público (Cód.: 101203)
Atentado contra serviço de utilidade militar (Cód.: 11090202)
Atentado contra transporte (Cód.: 11090203)
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte (Cód.: 11090204)
Atentado Violento ao Pudor (Cód.: 100803)
Atentado violento ao pudor (Cód.: 11070301)
Atentado Violento ao Pudor (Cód.: 03010403)
Atividade concomitante (Cód.: 120201)
Atividade Política (Cód.: 01290404)
Atividades Nucleares (Cód.: 10271402)
Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) (Cód.: 05201505)
Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) (Cód.: 0301261002)
Atleta Profissional (Cód.: 050305)
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Cód.: 130501)
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (Cód.: 010202)
Ato obsceno (Cód.: 11070801)
Atos de Concentração (Cód.: 01150902)
Atos de jurisdição indevida (Cód.: 110801)
Atos executórios (Cód.: 130801)
ATP/Adicional de Tarifa Portuária (Cód.: 16010304)
Atraso de vôo (Cód.: 04031602)
Atualização de Conta (Cód.: 01210701)
Auditores Fiscais (Cód.: 01290201)
aumento (Cód.: 07010401)
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Cód.: 102102)
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Cód.: 03011702)
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia (Cód.: 160401)
Ausência de Fundamentação (Cód.: 14010301)
Ausência de Publicidade (Cód.: 14010302)
Auto-acusação falsa (Cód.: 03010302)
Auto-acusação falsa (Cód.: 100702)
Auto-acusação falsa (Cód.: 110401)
Autofalência (Cód.: 02020302)
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral (Cód.: 06030301)
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Cód.: 161001)
Auxílio Direto (Cód.: 080301)
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) (Cód.: 1901)
Auxílio-Alimentação (Cód.: 16010403)
Auxílio-Alimentação (Cód.: 01291015)
Auxílio-Doença Acidentário (Cód.: 120109)
Auxílio-Doença Previdenciário (Cód.: 120110)
Auxílio-Funeral (Cód.: 01291016)
Auxílio-invalidez (Cód.: 01180503)
Auxílio-Natalidade (Cód.: 01291017)
Auxílio-Reclusão (Cód.: 01291018)
Auxílio-Reclusão (Art. 80) (Cód.: 120111)
Auxílio-transporte (Cód.: 01291019)
Avaria (Cód.: 090505)
Averbação / Contagem de Tempo Especial (Cód.: 01291101)
Averbação / Contagem Recíproca (Cód.: 01291102)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) (Cód.: 120501)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico (Cód.: 120502)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) (Cód.: 120503)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano (Cód.: 120504)
Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz (Cód.: 120505)
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar (Cód.: 120506)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (Cód.: 120507)
AVISO PRÉVIO (Cód.: 05100901)
Bancários (Cód.: 050306)
Base de Cálculo (Cód.: 0129100701)
Base de Cálculo (Cód.: 0129101201)
Bem de Família (Cód.: 020302)
Benefício de Ordem (Cód.: 130502)
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) (Cód.: 12040207)
Benfeitorias (Cód.: 0205032301)
Bigamia (Cód.: 0301050301)
Bigamia (Cód.: 10090301)
Bloqueio de Matrícula (Cód.: 170301)
Bloqueio de Valores de Contas Públicas (Cód.: 01110102)
Boca de urna (Cód.: 07010502)
Boca de urna (Cód.: 10273705)
Bolsa de Valores (Cód.: 02020201)
Busca e Apreensão (Cód.: 13051801)
Busca e Apreensão de Bens (Cód.: 141101)
Busca e Apreensão de Menores (Cód.: 02030503)
Cabineiros de Elevador (Cód.: 050307)
Caça (Cód.: 10271403)
Caça (Lei nº 5.197/67) (Cód.: 05201506)
Caça (Lei nº 5.197/67) (Cód.: 0301261003)
Cadastro de Inadimplentes - CADIN (Cód.: 161002)
Cálculo de ICMS "por dentro" (Cód.: 16020401)
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 (Cód.: 12040208)
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 (Cód.: 12040209)
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 (Cód.: 12040210)
Calúnia (Cód.: 101101)
Calúnia (Cód.: 10273706)
Calúnia (Cód.: 11070101)
Calúnia (Cód.: 03010701)
Calúnia na Propaganda Eleitoral (Cód.: 06030302)
Câmbio (Cód.: 02050305)
Cancelamento / Duplicidade de CPF (Cód.: 01250302)
Cancelamento da inscrição de eleitor (Cód.: 0701030101)
Cancelamento de Naturalização (Cód.: 080702)
Cancelamento de Protesto (Cód.: 170401)
Cancelamento de vôo (Cód.: 04031603)
Capacidade (Cód.: 020701)
Capacidade Processual (Cód.: 130103)
Capacidade Tributária (Cód.: 160901)
Capitalização / Anatocismo (Cód.: 0205050501)
Capitalização e Previdência Privada (Cód.: 040302)
Captação Ilícita de Sufrágio (Cód.: 06061702)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral (Cód.: 10273707)
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral (Cód.: 06061401)
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral (Cód.: 06061703)
Cargo - Deputado Distrital (Cód.: 06060201)
Cargo - Deputado Estadual (Cód.: 06060202)
Cargo - Deputado Federal (Cód.: 06060203)
Cargo - Governador (Cód.: 06060204)
Cargo - Prefeito (Cód.: 06060205)
Cargo - Presidente da República (Cód.: 06060206)
Cargo - Primeiro Suplente de Senador (Cód.: 06060207)
Cargo - Segundo Suplente de Senador (Cód.: 06060208)
Cargo - Senador (Cód.: 06060209)
Cargo - Vereador (Cód.: 06060210)
Cargo - Vice-Governador (Cód.: 06060211)
Cargo - Vice-Prefeito (Cód.: 06060212)
Cargo - Vice-Presidente da República (Cód.: 06060213)
Cargo em Comissão (Cód.: 16010404)
Cargo em Comissão (Cód.: 0129091301)
Cargos de Direção (Cód.: 0101020401)
Carta de fiança (Cód.: 16021701)
Cartão de Crédito (Cód.: 02050306)
Cartão de Crédito (Cód.: 040303)
Cartel (Cód.: 01150903)
Casa de Prostituição (Cód.: 03010404)
Casa de Prostituição (Cód.: 100804)
Casamento (Cód.: 01290405)
Casamento e Divórcio (Cód.: 0801)
Cassação de licença para direção de veículo motorizado (Cód.: 15030101)
Cassação de mandato (Cód.: 070202)
Cassação do diploma (Cód.: 07010201)
Cassação do registro da candidatura (Cód.: 07010602)
Caução / Contracautela (Cód.: 130601)
Causas Supervenientes à Sentença (Cód.: 130503)
Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão (Cód.: 06080101)
Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas (Cód.: 06080102)
Cautelar Inominada - Incidental (Cód.: 06080103)
Cautelar Inominada - Preparatória (Cód.: 06080104)
Cédula de Crédito à Exportação (Cód.: 02050401)
Cédula de Crédito Bancário (Cód.: 02050402)
Cédula de Crédito Comercial (Cód.: 02050403)
Cédula de Crédito Industrial (Cód.: 02050404)
Cédula de Crédito Rural (Cód.: 02050405)
Cédula de Produto Rural (Cód.: 02050406)
Cédula Hipotecária (Cód.: 02050407)
Cerceamento da Fiscalização Partidária (Cód.: 06030102)
Cerceamento de Defesa (Cód.: 14010303)
Cerceamento de Defesa (Cód.: 140801)
Certidão de Tempo de Serviço (Cód.: 120508)
Certidão ou atestado ideologicamente falso (Cód.: 101003)
Certidão ou atestado ideologicamente falso (Cód.: 11050601)
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) (Cód.: 03010602)
Certificado de Regularidade - FGTS (Cód.: 16020501)
Cessão (Cód.: 01290903)
Cessão de Crédito (Cód.: 02050802)
Cessão de créditos não-tributários (Cód.: 010901)
Cesta Básica (Cód.: 050904)
Chantagem (Cód.: 11100601)
Charlatanismo (Cód.: 101204)
Charlatanismo (Art. 283) (Cód.: 03010804)
Cheque (Cód.: 02050408)
Cheques sem fundos (Cód.: 11050602)
Cisão (Cód.: 02020403)
Citação (Cód.: 130202)
Citação (Cód.: 130802)
Clandestinos (Cód.: 090506)
Classificação de créditos (Cód.: 02020303)
Classificação e/ou Preterição (Cód.: 010403)
Classificação indicativa (Cód.: 030308)
Cláusula Penal (Cód.: 02050502)
Cláusulas Abusivas (Cód.: 0401)
Clonagem Humana (Cód.: 10271404)
CNH - Carteira Nacional de Habilitação (Cód.: 013101)
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cód.: 160902)
Coação (Cód.: 110402)
Coação eleitoral (Cód.: 10273708)
Coação no curso do processo (Cód.: 100703)
Coação no curso do processo (Cód.: 03010303)
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção (Cód.: 06030502)
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (Cód.: 0205032302)
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida (Cód.: 160402)
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida (Cód.: 160403)
Cobrança indevida de ligações (Cód.: 04031502)
COFINS - Importação (Cód.: 16010502)
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (Cód.: 0301262902)
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (Cód.: 10273202)
Colação de Grau (Cód.: 01280401)
Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário (Cód.: 06030602)
Coligação (Cód.: 02020404)
Coligação Partidária - Majoritária (Cód.: 06100201)
Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional (Cód.: 06100202)
Coligação Partidária - Proporcional (Cód.: 06100203)
Coligadas (Cód.: 02020102)
Colisão de Horário (Cód.: 01280402)
Colocação em família substituta (Cód.: 03031902)
Comandita por Ações (Cód.: 02020103)
Comandita Simples (Cód.: 02020104)
Combustíveis e derivados (Cód.: 0402)
Combustíveis e derivados (Cód.: 040304)
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos (Cód.: 01020801)
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios (Cód.: 01020802)
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados (Cód.: 01020803)
Comércio Ambulante (Cód.: 012001)
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda (Cód.: 0301260601)
Comissão (Cód.: 02050307)
Comissão (Cód.: 050905)
Comissão de Permanência (Cód.: 02050503)
Comodato (Cód.: 02050308)
Compensação (Cód.: 02050101)
Compensação (Cód.: 16021001)
Compensação com Apólices da Dívida Pública (Cód.: 16021002)
Compensação de Prejuízo (Cód.: 1601050501)
Compensação de Prejuízos (Cód.: 16071001)
Competência da Justiça do Trabalho (Cód.: 13040101)
Competência da Justiça Estadual (Cód.: 13040102)
Competência da Justiça Estadual (Cód.: 140901)
Competência da Justiça Federal (Cód.: 140902)
Competência da Justiça Federal (Cód.: 13040103)
Competência da Justiça Militar da União (Cód.: 13040104)
Competência da Justiça Militar da União (Cód.: 150401)
Competência da Justiça Militar dos Estados (Cód.: 13040105)
Competência da Justiça Militar Estadual (Cód.: 150402)
Competência do MP (Cód.: 140802)
Competência do Órgão Fiscalizador (Cód.: 01020401)
Competência dos Juizados Especiais (Cód.: 140903)
Competência dos Juizados Especiais (Cód.: 13040106)
Competência por Prerrogativa de Função (Cód.: 13040107)
Competência por Prerrogativa de Função (Cód.: 140904)
Competência Tributária (Cód.: 160801)
Complementação de Aposentadoria / Pensão (Cód.: 050201)
Complementação de Benefício/Ferroviário (Cód.: 01291020)
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (Cód.: 050906)
Composição Civil (Cód.: 140101)
Composição de Turmas Recursais (Cód.: 0101020501)
Compra e Venda (Cód.: 02050309)
Compromisso (Cód.: 02050310)
Compulsória (Cód.: 01290101)
Comunicação falsa de crime (Cód.: 110403)
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Cód.: 100704)
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Cód.: 03010304)
Comunicação Social (Cód.: 011304)
Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto (Cód.: 06030503)
Concerto para deserção (Cód.: 11110201)
Concessão (Cód.: 120301)
Concessão (Cód.: 01180101)
Concessão (Cód.: 01290501)
Concessão de Naturalização (Cód.: 080703)
Concurso de Credores (Cód.: 130504)
Concurso de Credores (Cód.: 02020304)
Concurso para magistrado (Cód.: 010404)
Concurso para serventia extrajudicial (Cód.: 010405)
Concurso para servidor (Cód.: 010406)
Concurso Público (Cód.: 06010801)
Concussão (Cód.: 102404)
Concussão (Cód.: 10273901)
Concussão (Cód.: 11050101)
Concussão (art. 316, caput) (Cód.: 03012303)
Condescendência criminosa (Cód.: 102405)
Condescendência criminosa (Cód.: 11050304)
Condescendência criminosa (art. 320) (Cód.: 03012304)
Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral (Cód.: 0606010101)
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição (Cód.: 0606010102)
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária (Cód.: 0606010103)
Condição de Elegibilidade - Idade Mínima (Cód.: 0606010104)
Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira (Cód.: 0606010105)
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos (Cód.: 0606010106)
Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral (Cód.: 0606010107)
Condicional do processo (Cód.: 14010701)
Condições Especiais para Prestação de Prova (Cód.: 010407)
Condomínio (Cód.: 02011004)
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas (Cód.: 0301262903)
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas (Cód.: 10273203)
Conduta Vedada a Agente Público (Cód.: 060101)
Conduta Vedada ao Agente Público (Cód.: 06061704)
Confisco (Cód.: 15030102)
Conflito fundiário coletivo rural (Cód.: 020102)
Conflito fundiário coletivo urbano (Cód.: 020103)
Confusão (Cód.: 02050102)
Conhecimento Prévio de Impedimento (Cód.: 0301050302)
Conhecimento Prévio de Impedimento (Cód.: 10090302)
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (Cód.: 110802)
Conselho da Comunidade (Cód.: 010501)
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente (Cód.: 010502)
Conselho do Idoso (Cód.: 010503)
Conselho sobre Drogas (Cód.: 010504)
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (Cód.: 16010101)
Conselhos tutelares (Cód.: 030309)
Conservação ilegal de comando (Cód.: 11060703)
Consignação de Chaves (Cód.: 0205032303)
Consórcio (Cód.: 040305)
Conspiração (Cód.: 11060501)
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 (Cód.: 1602100301)
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 (Cód.: 1602100401)
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 (Cód.: 1602100402)
Constituição (Cód.: 02020405)
Constituição de Renda (Cód.: 02050311)
Constragimento ilegal (Cód.: 11070202)
Constrangimento ilegal (Cód.: 101602)
Constrangimento ilegal (art. 146) (Cód.: 03011202)
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (Cód.: 130505)
Construção Civil (Cód.: 16010503)
Conta de Participação (Cód.: 02020105)
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação (Cód.: 06030201)
Contagem em Dobro (Cód.: 0129041401)
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço (Cód.: 120509)
Contas - Aprovação das Contas (Cód.: 06061403010101)
Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas (Cód.: 06061403010102)
Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas (Cód.: 060614030102)
Contas - Não Apresentação das Contas (Cód.: 0606140302)
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos (Cód.: 03012602)
Contra a Economia Popular (Cód.: 03012603)
Contra a Fauna (Cód.: 0301261004)
Contra a Flora (Cód.: 0301261005)
Contra a Ordem Econômica (Cód.: 03012604)
Contra a Ordem Tributária (Cód.: 03012605)
Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social (Cód.: 03012607)
Contra as Marcas (Cód.: 0301260602)
Contra as Relações de Consumo (Cód.: 03012608)
Contra as Telecomunicações (Cód.: 03012609)
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações (Cód.: 0301260603)
Contra o mercado de capitais (Cód.: 03012611)
Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Cód.: 0301261006)
Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama (Cód.: 03012612)
Contra o Sistema Financeiro Nacional (Cód.: 03012613)
Contra os Desenhos Industriais (Cód.: 0301260604)
Contra Patente de Invenção (Cód.: 0301260605)
Contrabando ou descaminho (Cód.: 102502)
Contrabando ou descaminho (art. 334) (Cód.: 03012401)
Contratação de Operação de Crédito (Cód.: 03011703)
Contratação de Operação de Crédito (Cód.: 102103)
Contrato de Aprendizagem (Cód.: 050701)
Contrato de Estágio (Cód.: 050702)
Contrato Suspenso (Cód.: 05100606)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 (Cód.: 011202)
Contratos Bancários (Cód.: 02050312)
Contratos Internacionais (Cód.: 0802)
Contravenções Penais (Cód.: 030120)
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos (Cód.: 16010405)
Contribuição de Iluminação Pública (Cód.: 16010305)
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) (Cód.: 16010306)
Contribuição de Previdência Privada - Resgate (Cód.: 050907)
Contribuição INCRA (Cód.: 16010504)
Contribuição Sindical (Cód.: 16010102)
Contribuição Sindical (Cód.: 012201)
Contribuição Sindical (Cód.: 050505)
Contribuição Sindical Rural (Cód.: 050506)
Contribuição Sindical Rural (Cód.: 16010103)
Contribuição sobre a folha de salários (Cód.: 16010406)
Contribuição sobre Açúcar e Álcool (Cód.: 16010307)
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia (Cód.: 16010308)
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços (Cód.: 16010407)
Contribuição sobre vinte salários mínimos (Cód.: 12040211)
Contribuições de Melhoria (Cód.: 160102)
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (Cód.: 16010104)
Controle de Abastecimento (Cód.: 011502)
Controle de Preços (Cód.: 011503)
Controle Externo da atividade policial (Cód.: 0108)
Controle Social e Conselhos de Saúde (Cód.: 01280501)
Convenção para escolha de candidatos (Cód.: 070301)
Convenção Partidária (Cód.: 061003)
Convênio (Cód.: 011602)
Convênio Médico com o SUS (Cód.: 01280502)
Conversão (Cód.: 120302)
Conversão da Pena (Cód.: 11120101)
Conversão da união estável em casamento (Cód.: 02030301)
Conversão em Agravo Retido (Cód.: 131102)
Convocação de suplente (Cód.: 070203)
Convolação de recuperação judicial em falência (Cód.: 02020305)
Cooperativa (Cód.: 02020106)
Cooperativa (Cód.: 16071002)
Cooperativa de Trabalho (Cód.: 050703)
Cooperativas de Crédito (Cód.: 01210501)
Corpo Feminino (Cód.: 01180403)
Correção da Tabela (Cód.: 16070901)
Correção Monetária (Cód.: 13052501)
Correção Monetária (Cód.: 02050504)
Correção Monetária de Benefício pago com atraso (Cód.: 12040105)
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (Cód.: 01290801)
Correção Monetária pela Súmula 71 TFR (Cód.: 12040106)
Corretagem (Cód.: 02050313)
Corretagem de Embarcação (Cód.: 090602)
Corrupção ativa (Cód.: 102503)
Corrupção ativa (Cód.: 10273902)
Corrupção ativa (Cód.: 11050201)
Corrupção ativa (art. 333) (Cód.: 03012402)
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete (Cód.: 110404)
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (Cód.: 102602)
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (Cód.: 03012501)
Corrupção de Menores (Cód.: 03010405)
Corrupção de Menores (Cód.: 100805)
Corrupção de menores (Cód.: 11070302)
Corrupção Eleitoral (Cód.: 06030504)
Corrupção ou Fraude (Cód.: 06061705)
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Cód.: 101205)
Corrupção ou poluição de água potável (Cód.: 11090101)
Corrupção ou poluição de água potável (art. 271) (Cód.: 051626)
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) (Cód.: 03010805)
Corrupção passiva (Cód.: 102406)
Corrupção passiva (Cód.: 11050202)
Corrupção passiva (art. 317) (Cód.: 03012305)
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores (Cód.: 102104)
COVID-19 (Cód.: 1803)
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas (Cód.: 160903)
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (Cód.: 16010309)
Creditamento (Cód.: 160206)
Crédito Complementar (Cód.: 13052001)
Crédito Especial (Cód.: 011901)
Crédito Extraordinário (Cód.: 011902)
Crédito Prêmio (Cód.: 160207)
Crédito Presumido (Cód.: 160208)
Crédito Rural (Cód.: 02050314)
Crédito Suplementar (Cód.: 011903)
Créditos / Privilégios Marítimos (Cód.: 090302)
Criação (Cód.: 01210601)
Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento (Cód.: 010301)
Criação de Dotação Orçamentária (Cód.: 011904)
Criação do Partido Político (Cód.: 070302)
Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior (Cód.: 01280403)
Criação ou simulação de incapacidade física (Cód.: 11110401)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (Cód.: 1002)
Crime / Contravenção contra Idoso (Cód.: 1003)
Crime contra a administração ambiental (Cód.: 10271405)
Crime contra a administração ambiental (Lei 9.605/98, arts. 66, 67 e 69-A) (Cód.: 05201510)
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos (Cód.: 102701)
Crime Culposo (Cód.: 1004)
Crime Culposo (Cód.: 1101)
Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira (Cód.: 102702)
Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada (Cód.: 101004)
Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público (Cód.: 101005)
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro (Cód.: 102703)
Crime em tempo de guerra (Cód.: 1102)
Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados (Cód.: 102704)
Crime Tentado (Cód.: 1005)
Crime Tentado (Cód.: 1103)
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo (Cód.: 1006)
Crimes Agrários (Cód.: 102705)
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda (Cód.: 10271001)
Crimes contra a Economia Popular (Cód.: 102706)
Crimes contra a Fauna (Cód.: 05201501)
Crimes contra a Fauna (Cód.: 10271406)
Crimes contra a Flora (Cód.: 05201502)
Crimes contra a Flora (Cód.: 10271407)
Crimes contra a Ordem Econômica (Cód.: 102707)
Crimes contra a Ordem Tributária (Cód.: 102708)
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público (Cód.: 102709)
Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social (Cód.: 102711)
Crimes contra as Marcas (Cód.: 10271002)
Crimes contra as Relações de Consumo (Cód.: 102712)
Crimes contra as Telecomunicações (Cód.: 102713)
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações (Cód.: 10271003)
Crimes contra o mercado de capitais (Cód.: 102715)
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Cód.: 10271408)
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998 art. 62 a 65) (Cód.: 05201515)
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama (Cód.: 102716)
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Cód.: 102717)
Crimes contra os Desenhos Industriais (Cód.: 10271004)
Crimes contra Patente de Invenção (Cód.: 10271005)
Crimes contra portadores de deficiência (Cód.: 102718)
Crimes da Lei de licitações (Cód.: 102719)
Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Cód.: 102720)
Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Cód.: 102721)
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos (Cód.: 102722)
Crimes da Lei do Planejamento Familiar (Cód.: 102723)
Crimes da Lei Geral da Copa (Cód.: 102724)
Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas (Cód.: 102725)
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Cód.: 102726)
Crimes de Abuso de Autoridade (Cód.: 102727)
Crimes de Concorrência Desleal (Cód.: 10271006)
Crimes de genocídio (Cód.: 102728)
Crimes de Imprensa (Cód.: 102729)
Crimes de Responsabilidade (Cód.: 102730)
Crimes de Tortura (Cód.: 102731)
Crimes de Trânsito (Cód.: 102733)
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações (Cód.: 102734)
Crimes do Estatuto do Torcedor (Cód.: 102735)
Crimes do Sistema Nacional de Armas (Cód.: 102736)
Crimes Falimentares (Cód.: 102738)
Crimes Hediondos (Cód.: 1403040201)
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena (Cód.: 102740)
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros (Cód.: 102741)
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (Cód.: 102742)
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso (Cód.: 102743)
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor (Cód.: 102744)
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito (Cód.: 102745)
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (Cód.: 102746)
Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool (Cód.: 102747)
Cruzados Novos / Bloqueio (Cód.: 01150401)
Culpa Recíproca (Cód.: 051001)
Cumulação (Cód.: 0128010801)
Cumulação (Cód.: 120303)
Curadoria dos bens do ausente (Cód.: 020702)
Curandeirismo (Cód.: 101206)
Curandeirismo (Art. 284) (Cód.: 03010806)
Currículo Escolar (Cód.: 01280404)
Curso de Formação (Cód.: 010408)
Curso de Formação (Cód.: 01180404)
Custas (Cód.: 13011101)
Custeio de Assistência Médica (Cód.: 16010408)
Da Lei de licitações (Cód.: 03012614)
Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Cód.: 03012615)
Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Cód.: 03012616)
Da Lei de remoção de órgãos e tecidos (Cód.: 03012617)
Da Lei do Planejamento Familiar (Cód.: 03012618)
Da Lei Geral da Copa (Cód.: 03012619)
Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas (Cód.: 03012620)
da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira (Cód.: 03012621)
Da Poluição (Cód.: 0301261007)
Da Poluição (Cód.: 10271409)
Dação em Pagamento (Cód.: 02050103)
Dano (Cód.: 102210)
Dano (art. 163) (Cód.: 03011810)
Dano a Equipamento Eleitoral (Cód.: 06030401)
Dano Ambiental (Cód.: 01503)
Dano Ambiental (Cód.: 020801)
Dano ao Erário (Cód.: 01020501)
Dano atenuado (Cód.: 11100201)
Dano em aparelhos e instalações (Cód.: 11100202)
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Cód.: 102211)
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) (Cód.: 03011811)
Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (Cód.: 11100203)
Dano material ou aparelhamento de guerra (Cód.: 11100204)
Dano Qualificado (Cód.: 102212)
Dano qualificado (Cód.: 11100205)
Dano Qualificado (Cód.: 03011812)
Dano simples (Cód.: 11100206)
Data Base (Cód.: 01291021)
Data de Início de Benefício (DIB) (Cód.: 120304)
De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Cód.: 03012622)
de Abuso de Autoridade (Cód.: 03012623)
De Concorrência Desleal (Cód.: 0301260606)
De genocídio (Cód.: 03012624)
De Imprensa (Cód.: 03012625)
De Quebra de Sigilo Financeiro (Cód.: 03012626)
de Responsabilidade (Cód.: 03012627)
De Tortura (Cód.: 03012628)
De Trânsito (Cód.: 03012630)
Debêntures (Cód.: 02050409)
Decadência/Prescrição (Cód.: 120202)
Décimo Terceiro Salário (Cód.: 050908)
Décimo Terceiro Salário Proporcional (Cód.: 05100902)
Declaração de Ausência (Cód.: 120203)
Declaração de Bagagem (Cód.: 01020804)
Declaração de inelegibilidade (Cód.: 070204)
Declaração de Trânsito Aduaneiro (Cód.: 01020805)
Decretação de Ofício (Cód.: 1602100403)
Defeito, nulidade ou anulação (Cód.: 02040101)
Defensoria Pública (Cód.: 012802)
Deficiente (Cód.: 12011201)
Defraudação de Penhor (Cód.: 102213)
Defraudação de Penhor (Cód.: 03011813)
Demarcação (Cód.: 01110801)
Demissão ou Exoneração (Cód.: 01290602)
Demonstrações Financeiras (DCTF) (Cód.: 16071003)
Demonstrativo das importâncias pagas (Cód.: 120204)
Denegação (Cód.: 141601)
Denúncia espontânea (Cód.: 160209)
Denunciação caluniosa (Cód.: 100705)
Denunciação caluniosa (Cód.: 110405)
Denunciação caluniosa (Cód.: 03010305)
Dependente de Autorização (Cód.: 02020107)
Depoimento (Cód.: 13100301)
Depositário Infiel (Cód.: 13052103)
Depósito (Cód.: 02050315)
Depósito Elisivo (Cód.: 02020306)
Depósito Judicial (Cód.: 16021702)
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo (Cód.: 161102)
Desabamento ou desmoronamento (Cód.: 101207)
Desabamento ou desmoronamento (Cód.: 11090302)
Desabamento ou desmoronamento (art. 256) (Cód.: 03010807)
Desabamento ou desmoronamento culposo (Cód.: 03010808)
Desabamento ou desmoronamento culposo (Cód.: 101208)
Desacato (Cód.: 102504)
Desacato (Cód.: 110406)
Desacato (art. 331) (Cód.: 03012403)
Desacato a assemelhado ou funcionário (Cód.: 11050501)
Desacato a militar (Cód.: 11050502)
Desacato a superior (Cód.: 11050503)
Desafio para duelo (Cód.: 11070203)
Desaforamento (Cód.: 140905)
Desaparecimento,consunção ou extravio (Cód.: 11100207)
Desapropriação (Cód.: 011401)
Desapropriação de Imóvel Urbano (Cód.: 011402)
Desapropriação Indireta (Cód.: 011403)
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 (Cód.: 011404)
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (Cód.: 011405)
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (Cód.: 011406)
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (Cód.: 011407)
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário (Cód.: 03010809)
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário (Cód.: 101209)
Desastre ferroviário culposo (Cód.: 101210)
Desastre ferroviário culposo (Cód.: 03010810)
Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação (Cód.: 06030402)
Desclassificação (Cód.: 140201)
Desconfiguração de Justa Causa (Cód.: 05110204)
Desconsideração da Personalidade Jurídica (Cód.: 02020406)
Desconto do DL 1.910/81 (Cód.: 12040107)
Desconto em folha de pagamento (Cód.: 02050104)
Descontos dos benefícios (Cód.: 12040108)
Descontos Indevidos (Cód.: 01291022)
Descontos Salariais - Devolução (Cód.: 050909)
Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores (Cód.: 06030403)
Descumprimento de missão (Cód.: 11110102)
Descumprimento de Prazos Eleitorais (Cód.: 060102)
Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações (Cód.: 06030404)
Desembaraço Aduaneiro (Cód.: 01150501)
Desenho Industrial (Cód.: 0201101101)
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar (Cód.: 110803)
Deserção (Cód.: 10273903)
Deserção (Cód.: 11110202)
Deserção (Cód.: 141602)
Deserção - casos assimilados (Cód.: 11110203)
Deserção especial (Cód.: 11110204)
Deserção por evasão ou fuga (Cód.: 11110205)
Deserção privilegiada (Cód.: 11110206)
Deserção qualificada (Cód.: 11110207)
Deserdação (Cód.: 020903)
Designação de Juiz Eleitoral (Cód.: 06010502)
Desincompatibilização do candidato (Cód.: 07010603)
Desmembramento (Cód.: 01210602)
Desmembramento (Cód.: 0128010802)
Desobediência (Cód.: 102505)
Desobediência (Cód.: 11050504)
Desobediência (art. 330) (Cód.: 03012404)
Desobediência a decisão judicial (Cód.: 110407)
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos (Cód.: 100706)
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos (Cód.: 03010306)
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito (Cód.: 110408)
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral (Cód.: 10273709)
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral (Cód.: 06030405)
Desordem eleitoral (Cód.: 10273710)
Despacho de Citação (Cód.: 160210040401)
Despedida / Dispensa Imotivada (Cód.: 051002)
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes (Cód.: 0205032304)
Despejo para Uso Próprio (Cód.: 0205032305)
Despejo por Denúncia Vazia (Cód.: 0205032306)
Despenalização / Descriminalização (Cód.: 1027320801)
Despesas Condominiais (Cód.: 0201100504)
Despojamento desprezível (Cód.: 11060201)
Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço (Cód.: 11060202)
Desrespeito a símbolo nacional (Cód.: 11060203)
Desrespeito a superior (Cód.: 11060204)
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (Cód.: 102301)
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (Cód.: 03011901)
Destruição de Dados Eleitorais (Cód.: 06030103)
Destruição de Relação de Candidatos (Cód.: 06030505)
Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais (Cód.: 06030506)
Desvio (Cód.: 11050102)
Desvio de Função (Cód.: 01290904)
Dever de Informação (Cód.: 0404)
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto (Cód.: 16010409)
Diárias (Cód.: 050910)
Difamação (Cód.: 03010702)
Difamação (Cód.: 101102)
Difamação (Cód.: 10273711)
Difamação (Cód.: 10273904)
Difamação (Cód.: 11070102)
Difamação na Propaganda Eleitoral (Cód.: 06030303)
Difusão culposa de doença ou praga (Cód.: 101211)
Difusão culposa de doença ou praga (Cód.: 03010811)
Difusão de doença ou praga (Cód.: 101212)
Difusão de doença ou praga (art. 259) (Cód.: 03010812)
Difusão de epizootia ou praga vegetal (Cód.: 11090303)
Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos (Cód.: 050308)
Dilação e Extensão de Base Territorial (Cód.: 012202)
Diligências (Cód.: 130803)
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias (Cód.: 160904)
Diplomação (Cód.: 0604)
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso (Cód.: 01280405)
Direito Autoral (Cód.: 0201101102)
Direito de Greve (Cód.: 01290905)
Direito de Imagem (Cód.: 02080203)
Direito de Imagem (Cód.: 02080302)
Direito de Preempção (Cód.: 011408)
Direito de Preferência (Cód.: 0205032307)
Direito de Resposta (Cód.: 06060102)
Direito de resposta (Cód.: 07010103)
Direito de Vizinhança (Cód.: 02011006)
Direitos / Deveres do Condômino (Cód.: 0201100505)
Direitos da Personalidade (Cód.: 020703)
Direitos e Títulos de Crédito (Cód.: 02010701)
Direitos Indígenas (Cód.: 011305)
Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos (Cód.: 060501)
Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos (Cód.: 060502)
Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos (Cód.: 060503)
Dirigente Sindical (Cód.: 01290406)
Dirigente Sindical (Cód.: 05100607)
Discriminação Tributária MERCOSUL (Cód.: 1603)
Disponibilidade / Aproveitamento (Cód.: 01290906)
Disposição de coisa alheia como própria (Cód.: 03011814)
Disposição de coisa alheia como própria (Cód.: 102214)
Dissolução (Cód.: 02020407)
Dissolução (Cód.: 02030302)
Dissolução de Órgão de Direção Partidária (Cód.: 06100701)
Divisão e Demarcação (Cód.: 02011007)
Divulgação de Falsa Imputação (Cód.: 06030304)
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral (Cód.: 06030305)
Divulgação de pesquisa de fraudulenta (Cód.: 10273712)
Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição (Cód.: 06030507)
Divulgação de segredo (Cód.: 101501)
Divulgação de segredo (Cód.: 11070204)
Divulgação de segredo (art. 153) (Cód.: 03011101)
Do Código Brasileiro de Telecomunicações (Cód.: 03012631)
Do Sistema Nacional de Armas (Cód.: 03012632)
Doação (Cód.: 02050316)
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física (Cód.: 0606140401)
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica (Cód.: 0606140402)
Doação de Sangue (Cód.: 01290407)
Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano (Cód.: 01280503)
Doença em Pessoa da Família (Cód.: 01290408)
Doméstico (Cód.: 050309)
Domicílio eleitoral (Cód.: 07010302)
Dormir em serviço (Cód.: 11110103)
Dos Auxiliares da Justiça (Cód.: 130902)
Drawback (Cód.: 16070301)
Duplicata (Cód.: 02050410)
Duplicata Simulada (Cód.: 03011815)
Duplicata Simulada (Cód.: 102215)
Edição (Cód.: 02050317)
Edital (Cód.: 011603)
Educação Pré-escolar (Cód.: 01280301)
Educação Profissionalizante (Cód.: 01280302)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (Cód.: 130506)
Efeitos (Cód.: 131103)
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Cód.: 010701)
Eleição (Cód.: 02060102)
Eleição (Cód.: 02060202)
Eleições (Cód.: 01210102)
Eleições - 1° Turno (Cód.: 060603)
Eleições - 2° Turno (Cód.: 060604)
Eleições - Anulação de Eleições (Cód.: 060605)
Eleições - Diretórios (Cód.: 02060401)
Eleições - Eleição Majoritária (Cód.: 060606)
Eleições - Eleição Proporcional (Cód.: 060607)
Eleições - Eleição Suplementar (Cód.: 060608)
Eleições Sindicais (Cód.: 012203)
Eleitorais (Cód.: 03012633)
Em comum / De fato (Cód.: 02020108)
Embriaguez ao volante (Cód.: 11090304)
Embriaguez em serviço (Cód.: 11110104)
Emissão de título ao portador sem permissão legal (Cód.: 101006)
Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) (Cód.: 03010603)
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" (Cód.: 03011816)
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" (Cód.: 102216)
Emolumentos (Cód.: 0128010803)
Emprego de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 11090305)
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (Cód.: 101213)
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (Cód.: 03010813)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Cód.: 102407)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) (Cód.: 03012306)
Empreitada (Cód.: 02050318)
Empreitada (Cód.: 050704)
Empréstimo consignado (Cód.: 04030101)
Encaminhamento aos pais ou responsável (Cód.: 03031903)
Energia Elétrica (Cód.: 01280102)
Energia Elétrica (Cód.: 160504)
Enfiteuse (Cód.: 020104)
Engajamento e Profissionais Marítimos (Cód.: 090303)
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo (Cód.: 050310)
Enquadramento (Cód.: 01290907)
Enriquecimento ilícito (Cód.: 01020502)
Enriquecimento sem Causa (Cód.: 02050201)
Ensino Especial (Cód.: 01280303)
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra (Cód.: 110804)
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil (Cód.: 110805)
Entidades de atendimento (Cód.: 030310)
Entidades Sem Fins Lucrativos (Cód.: 16080201)
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (Cód.: 03010307)
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (Cód.: 100707)
Entrada e Permanência de Menores (Cód.: 030311)
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (Cód.: 0301050203)
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (Cód.: 10090203)
Envenenamento com perigo extensivo (Cód.: 11090102)
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Cód.: 101214)
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) (Cód.: 03010814)
Epidemia (Cód.: 101215)
Epidemia (Cód.: 11090103)
Epidemia (art. 267) (Cód.: 03010815)
Equilíbrio Financeiro (Cód.: 010602)
Equivalência salarial (Cód.: 0205033201)
Erro de Procedimento (Cód.: 131002)
Erro Médico (Cód.: 01250202)
Erro Médico (Cód.: 01250303)
Erro Médico (Cód.: 02080204)
Erro Médico (Cód.: 02080303)
Esbulho / Turbação / Ameaça (Cód.: 02010802)
Esbulho possessório (Cód.: 102217)
Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) (Cód.: 03011817)
Escala de Salário-Base (Cód.: 12040212)
Escolaridade (Cód.: 010409)
Escrito ou objeto obsceno (Cód.: 11070802)
Espaço Aéreo (Cód.: 011102)
Especial (Cód.: 01290102)
Estabelecimentos de Ensino (Cód.: 040306)
Estabilidade (Cód.: 01180405)
Estabilidade (Cód.: 01290908)
Estabilidade Acidentária (Cód.: 05100608)
Estabilidade decorrente de Norma Coletiva (Cód.: 05100609)
Estado de Necessidade (Cód.: 10300301)
Estado de Necessidade (Cód.: 11120301)
Estado de Necessidade exculpante (Cód.: 11120302)
Estaduais (Cód.: 161301)
Estágio Probatório (Cód.: 01290909)
Estatuto da criança e do adolescente (Cód.: 03012634)
Estatuto do Idoso (Cód.: 03012635)
Estatuto do Torcedor (Cód.: 03012636)
Estelionato (Cód.: 03011818)
Estelionato (Cód.: 102218)
Estelionato (Cód.: 10273905)
Estelionato (Cód.: 11100302)
Estelionato Majorado (Cód.: 102219)
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) (Cód.: 03011819)
Estimatório (Cód.: 02050319)
Estrangeira (Cód.: 02020109)
Estrito Cumprimento do Dever Legal (Cód.: 10300302)
Estrito Cumprimento do Dever Legal (Cód.: 11120303)
Estupro (Cód.: 100806)
Estupro (Cód.: 11070303)
Estupro (Cód.: 03010406)
Estupro de Vulnerável (Cód.: 03010407)
Estupro de vulnerável (Cód.: 100807)
Evasão de preso ou internado (Cód.: 11060303)
Evasão Escolar (Cód.: 030312)
Evasão mediante violência contra a pessoa (Cód.: 03010308)
Evasão mediante violência contra a pessoa (Cód.: 100708)
Evicção ou Vicio Redibitório (Cód.: 02040102)
Ex-combatentes (Cód.: 01180406)
Ex-combatentes (Cód.: 120113)
Exame da Ordem OAB (Cód.: 01210103)
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (Cód.: 010410)
Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM (Cód.: 01280304)
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico (Cód.: 010411)
Exame Supletivo (Cód.: 01280305)
Exceção - De Coisa Julgada (Cód.: 06080201)
Exceção - De Ilegitimidade de Parte (Cód.: 06080202)
Exceção - De Impedimento (Cód.: 06080203)
Exceção - De Incompetência (Cód.: 06080204)
Exceção - De Litispendência (Cód.: 06080205)
Exceção - De Pré-Executividade (Cód.: 06080206)
Exceção - De Suspeição (Cód.: 06080207)
Exceção de Pré-executividade (Cód.: 130507)
Excesso de exação (Cód.: 102408)
Excesso de exação (Cód.: 11050103)
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) (Cód.: 03012307)
Excesso de prazo para instrução / julgamento (Cód.: 140102)
Exclusão - ICMS (Cód.: 16020402)
Exclusão - IPI (Cód.: 16020403)
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação (Cód.: 16020404)
Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas (Cód.: 16020405)
Exclusão das Forças Armadas (Cód.: 11120601)
Exclusão de associado (Cód.: 02060103)
Exclusão de filiado (Cód.: 02060402)
Exclusão de herdeiro ou legatário (Cód.: 020904)
Execução - De Astreintes (Cód.: 060701)
Execução - De Multa Eleitoral (Cód.: 060702)
Execução Contratual (Cód.: 010603)
Execução de Julgado (Cód.: 060703)
Execução Penal Provisória - Cabimento (Cód.: 140301)
Execução Previdenciária (Cód.: 130508)
Execução Provisória (Cód.: 130509)
Exercício arbitrário das próprias razões (Cód.: 100709)
Exercício arbitrário das próprias razões (Cód.: 03010309)
Exercício arbitrário ou abuso de poder (Cód.: 03010310)
Exercício arbitrário ou abuso de poder (Cód.: 100710)
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Cód.: 101706)
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) (Cód.: 03011306)
Exercício de comércio por oficial (Cód.: 11110301)
Exercício em Outro Município (Cód.: 01290409)
Exercício funcional ilegal (Cód.: 11050305)
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Cód.: 102409)
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) (Cód.: 03012308)
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (Cód.: 101216)
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) (Cód.: 03010816)
Exercício Profissional (Cód.: 01210104)
Exercício Regular do Direito (Cód.: 11120304)
Exigência de Estágio Profissionalizante (Cód.: 01280406)
Exigência de Prática Forense (Cód.: 010412)
Exílio local (Cód.: 15030103)
Exoneração (Cód.: 01290910)
Exoneração (Cód.: 02030101)
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (Cód.: 16020502)
Expedição de CND (Cód.: 16020503)
Exploração de prestígio (Cód.: 03010311)
Exploração de prestígio (Cód.: 100711)
Exploração de prestígio (Cód.: 110409)
Exploração do Trabalho Infantil (Cód.: 030313)
Exploração Sexual (Cód.: 030314)
Exploração Sexual ou Prostituição (Cód.: 030315)
Explosão (Cód.: 03010817)
Explosão (Cód.: 101217)
Explosão (Cód.: 11090306)
Explosão culposa (Cód.: 101218)
Explosão culposa (Cód.: 03010818)
Exportação/Vedações (Cód.: 01020402)
Exposição ou Abandono de Recém Nascido (Cód.: 103102)
Expropriação de Bens (Cód.: 130510)
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (Cód.: 04030102)
Expurgos inflacionários sobre os benefícios (Cód.: 12040109)
Extensão de Vantagem aos Inativos (Cód.: 0118050801)
Extensão de Vantagem aos Inativos (Cód.: 0129103501)
Extinção (Cód.: 02060104)
Extinção (Cód.: 02060203)
Extinção da Execução (Cód.: 130511)
Extinção das Obrigaões do Falido (Cód.: 02020307)
Extinção do Partido Político (Cód.: 070303)
Extorsão (Cód.: 102220)
Extorsão (Cód.: 11100602)
Extorsão (art. 158) (Cód.: 03011820)
Extorsão indireta (Cód.: 102221)
Extorsão indireta (Cód.: 11100603)
Extorsão indireta (art. 160) (Cód.: 03011821)
Extorsão mediante sequestro (Cód.: 11100604)
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave (Cód.: 102222)
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave (Cód.: 03011822)
Extorsão mediante seqüestro (Cód.: 102223)
Extorsão mediante seqüestro (art. 159) (Cód.: 03011823)
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte (Cód.: 03011824)
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte (Cód.: 102224)
Extravio de bagagem (Cód.: 04031604)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Cód.: 102410)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Cód.: 11050306)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) (Cód.: 03012309)
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins (Cód.: 0301262904)
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins (Cód.: 10273204)
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral (Cód.: 06030202)
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante (Cód.: 101219)
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante (Cód.: 03010819)
Fac-símile (Cód.: 13110701)
Facilitação de contrabando ou descaminho (Cód.: 102411)
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (Cód.: 03012310)
Falimentares (Cód.: 03012637)
Falsa identidade (Cód.: 03010604)
Falsa identidade (Cód.: 101007)
Falsa identidade (Cód.: 11050603)
Falsidade (Cód.: 1404)
Falsidade de atestado médico (Cód.: 101008)
Falsidade de atestado médico (art. 302) (Cód.: 03010605)
Falsidade Ideológica (Cód.: 06030104)
Falsidade ideológica (Cód.: 101009)
Falsidade ideológica (Cód.: 11050604)
Falsidade ideológica (art. 299) (Cód.: 03010606)
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público (Cód.: 101010)
Falsidade material de atestado ou certidão (Cód.: 101011)
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) (Cód.: 03010607)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Cód.: 03010820)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Cód.: 101220)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (Cód.: 101221)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (Cód.: 03010821)
Falsificação de documento (Cód.: 11050605)
Falsificação de documento particular (Cód.: 101012)
Falsificação de documento particular (art. 298) (Cód.: 03010608)
Falsificação de documento público (Cód.: 03010609)
Falsificação de documento público (Cód.: 101013)
Falsificação de documento público para fins eleitorais (Cód.: 10273713)
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público (Cód.: 101014)
Falsificação de documento público praticada por Funcionário Público (Cód.: 10101501)
Falsificação de papéis públicos (Cód.: 101016)
Falsificação de papéis públicos (art. 293) (Cód.: 03010610)
Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público (Cód.: 101017)
Falsificação do selo ou sinal público (Cód.: 101018)
Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) (Cód.: 03010611)
Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público (Cód.: 101019)
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (Cód.: 101020)
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) (Cód.: 03010612)
Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais (Cód.: 06030105)
Falso eleitoral (Cód.: 10273714)
Falso reconhecimento de firma ou letra (Cód.: 101021)
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) (Cód.: 03010613)
Falso testemunho ou falsa perícia (Cód.: 03010312)
Falso testemunho ou falsa perícia (Cód.: 100712)
Falso testemunho ou falsa perícia (Cód.: 110410)
Fato Atípico (Cód.: 1028)
Fato Gerador/Incidência (Cód.: 160211)
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar (Cód.: 11090307)
Fauna (Cód.: 011703)
Fauna (Cód.: 01504)
Favorecimento a convocado (Cód.: 11110402)
Favorecimento a desertor (Cód.: 11110208)
Favorecimento da Prostituição (Cód.: 100808)
Favorecimento da Prostituição (Cód.: 03010408)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Cód.: 100809)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Cód.: 100810)
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (Cód.: 03010409)
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável (Cód.: 03010410)
Favorecimento pessoal (Cód.: 03010313)
Favorecimento pessoal (Cód.: 100713)
Favorecimento pessoal (Cód.: 110411)
Favorecimento real (Cód.: 100714)
Favorecimento real (Cód.: 110412)
Favorecimento real (Cód.: 03010314)
Feminicídio (Cód.: 102002)
Férias (Cód.: 01180504)
Férias Proporcionais (Cód.: 05100903)
Ferroviário (Cód.: 120114)
FGTS (Cód.: 050802)
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (Cód.: 16010310)
Fiança (Cód.: 1405)
Fiança (Cód.: 02050320)
Fidelidade partidária (Cód.: 070304)
Filiação (Cód.: 012204)
Filiação partidária (Cód.: 070305)
Filiação Partidária - Cancelamento (Cód.: 0610040201)
Filiação Partidária - Duplicidade/Pluralidade (Cód.: 0610040202)
Filiação Partidária - Nulidade (Cód.: 0610040203)
Financiamento de Produto (Cód.: 040307)
Financiamento do SUS (Cód.: 01280504)
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas (Cód.: 0301262905)
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas (Cód.: 10273205)
Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa (Cód.: 01280407)
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa (Cód.: 01280408)
Finsocial (Cód.: 16010506)
Fiscalização (Cód.: 02060204)
Fixação (Cód.: 02030102)
fixação (Cód.: 07010402)
Flora (Cód.: 011704)
Flora (Cód.: 01505)
FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações (Cód.: 16010311)
Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada (Cód.: 06030508)
Fornecimento de Água (Cód.: 040308)
Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo (Cód.: 06030509)
Fornecimento de Energia Elétrica (Cód.: 040309)
Fornecimento de Gás (Cód.: 01280103)
Fornecimento de Medicamentos (Cód.: 01280505)
Fornecimento de substância alterada (Cód.: 11090104)
Fornecimento de substancia nociva (Cód.: 11090105)
Foro / Laudêmio (Cód.: 01110103)
Fracionamento (Cód.: 13052002)
Franquia (Cód.: 02050321)
Fraude (Cód.: 0128010804)
Fraude / Quebra de ordem cronológica (Cód.: 13052003)
Fraude à execução (Cód.: 102225)
Fraude à Execução (Cód.: 130512)
Fraude à execução (art. 179) (Cód.: 03011825)
Fraude de lei sobre estrangeiros (Cód.: 03010614)
Fraude de lei sobre estrangeiros (Cód.: 101022)
Fraude na Entrega de Coisa (Cód.: 102226)
Fraude na Entrega de Coisa (Cód.: 03011826)
Fraude no Comércio (Cód.: 03011827)
Fraude no Comércio (Cód.: 102227)
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque (Cód.: 102228)
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque (Cód.: 03011828)
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro (Cód.: 03011829)
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro (Cód.: 102229)
Fraude processual (Cód.: 100715)
Fraude processual (Cód.: 03010315)
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações (Cód.: 03011830)
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações (Cód.: 102230)
Freqüência às Aulas (Cód.: 01280409)
Fruição / Gozo (Cód.: 0129102401)
Fruição / Gozo (Cód.: 050602)
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (Cód.: 101707)
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) (Cód.: 03011307)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Cód.: 101708)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) (Cód.: 03011308)
Fuga após acidente de trânsito (Cód.: 11090308)
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (Cód.: 100716)
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (Cód.: 03010316)
Fuga de preso ou internado (Cód.: 11060304)
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo (Cód.: 01020806)
Funcionamento de Empresa Estrangeira (Cód.: 0805)
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais (Cód.: 01020807)
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Cód.: 16010312)
FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Cód.: 16010313)
Fundos (Cód.: 030316)
Funrural (Cód.: 16010507)
Furto (Cód.: 102231)
Furto (Cód.: 11100401)
Furto (art. 155) (Cód.: 03011831)
Furto de coisa comum (Cód.: 102232)
Furto de coisa comum (art. 156) (Cód.: 03011832)
Furto de uso (Cód.: 11100402)
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior (Cód.: 102233)
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior (Cód.: 03011833)
Furto Privilegiado (Cód.: 03011834)
Furto Privilegiado (Cód.: 102234)
Furto Qualificado (Cód.: 102235)
Furto qualificado (Cód.: 11100403)
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (Cód.: 03011835)
Fusão (Cód.: 02020408)
Fusão (Cód.: 02060403)
Fusão de Partidos Políticos (Cód.: 061005)
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas (Cód.: 16010314)
Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal (Cód.: 060103)
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" (Cód.: 1606)
Genética (Lei nº 8.974/95) (Cód.: 0301261008)
Genética / Células Tronco (Cód.: 01280506)
Genocídio (Cód.: 11070401)
Gestante / Adotante / Paternidade (Cód.: 01290410)
Gestão de Florestas Públicas (Cód.: 011705)
Gestão de Florestas Públicas (Cód.: 01506)
Gestão de Negócios (Cód.: 02050202)
Gorjeta (Cód.: 050911)
Gratificação Complementar de Vencimento (Cód.: 0129103002)
Gratificação de Atividade - GATA (Cód.: 0129103201)
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Cód.: 0129103202)
Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA (Cód.: 0129103203)
Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Cód.: 0129103204)
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ (Cód.: 0129103205)
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA (Cód.: 0129103206)
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (Cód.: 0129103207)
Gratificação de Desempenho de Função - GADF (Cód.: 0129103208)
Gratificação de Encargos Especiais - GEE (Cód.: 0129103003)
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI (Cód.: 0129103004)
Gratificação de Função (Cód.: 05091201)
Gratificação de Inatividade (Cód.: 0129103209)
Gratificação de Incentivo à Docência - GID (Cód.: 0129103210)
Gratificação de Produção Suplementar - GPS (Cód.: 0129103211)
Gratificação de Suporte Administrativo - GASA (Cód.: 0129103005)
Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE (Cód.: 0129103006)
Gratificação Eleitoral (Cód.: 0129103212)
Gratificação Estadual - AM (Cód.: 0129103007)
Gratificação Extraordinária - GE (Cód.: 0129103213)
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) (Cód.: 12040110)
Gratificação Natalina/13º Salário (Cód.: 16010410)
Gratificação Natalina/13º salário (Cód.: 01291027)
Gratificação por Tempo de Serviço (Cód.: 05091202)
Gratificação por Trabalho Educacional - GTE (Cód.: 0129103008)
Gratificação-Prêmio (Cód.: 0129103009)
Gratificações da Lei 8.112/1990 (Cód.: 01291028)
Gratificações de Atividade (Cód.: 01291029)
Gratificações e Adicionais (Cód.: 01180505)
Gratificações Municipais Específicas (Cód.: 01291031)
Gratuidade (Cód.: 0128010805)
Grave (Cód.: 03012102)
Grave (Cód.: 1027391001)
Grave (Cód.: 102902)
Gravíssima (Cód.: 102903)
Gravíssima (Cód.: 03012103)
Grupo Econômico (Cód.: 051201)
Guarda (Cód.: 02030504)
Guarda com genitor ou responsável no exterior (Cód.: 02030505)
Habeas Corpus - Cabimento (Cód.: 1406)
Habeas Corpus - Liberatório (Cód.: 0606090101)
Habeas Corpus - Preventivo (Cód.: 0606090102)
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (Cód.: 011604)
Habilitação e Reabilitação Profissional (Cód.: 120205)
Habitação (Cód.: 020105)
Hipoteca (Cód.: 020106)
Hipoteca Marítima (Cód.: 090304)
Homicídio (Cód.: 11070501)
Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos (Cód.: 102003)
Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos (Cód.: 03011602)
Homicídio Privilegiado (Cód.: 03011603)
Homicídio Privilegiado (Cód.: 102004)
Homicídio Qualificado (Cód.: 102005)
Homicídio qualificado (Cód.: 1027390601)
Homicidio qualificado (Cód.: 11070502)
Homicídio Qualificado (Cód.: 03011604)
Homicídio Simples (Cód.: 03011605)
Homicídio Simples (Cód.: 102006)
Homicídio simples (Cód.: 1027390602)
Homicido privilegiado (Cód.: 11070503)
Honorários Advocatícios (Cód.: 13011102)
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (Cód.: 13011103)
Honorários Advocatícios em FGTS (Cód.: 13011104)
Honorários Periciais (Cód.: 130104)
Honorários Profissionais (Cód.: 050705)
Hora Extra (Cód.: 16010411)
Hospitais e Outras Unidades de Saúde (Cód.: 01280507)
Hostilidade contra país estrangeiro (Cód.: 110806)
Hostilidade qualificada pelo resultado (Cód.: 110807)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (Cód.: 16070101)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (Cód.: 03020703)
ICMS/Importação (Cód.: 16070102)
Identificação Numérica de Candidato (Cód.: 06060103)
Idoso (Cód.: 12011202)
IE/ Imposto sobre Exportação (Cód.: 160702)
Imissão (Cód.: 02010803)
Imissão na Posse (Cód.: 13051802)
Impedimento (Cód.: 13090101)
Impedimento (Cód.: 14010304)
Impedimento / Detenção / Prisão (Cód.: 01180202)
Impedimento à fiscalização das pesquisas (Cód.: 10273715)
Impedimento do Exercício da Propaganda (Cód.: 06030306)
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio (Cód.: 06030510)
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Cód.: 102302)
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) (Cód.: 03011902)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (Cód.: 102506)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia (Cód.: 11050401)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) (Cód.: 03012405)
Importação de bens usados (Cód.: 16070302)
Importunação sexual (Cód.: 100821)
Improbidade Administrativa (Cód.: 060104)
Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar (Cód.: 0606090201)
Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar (Cód.: 06061001)
Impugnação - Inscrição Eleitoral (Cód.: 06020601)
Impugnação - Inscrição Eleitoral (Cód.: 06061002)
Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral (Cód.: 0606090202)
Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral (Cód.: 06061003)
Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora (Cód.: 0606090203)
Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora (Cód.: 06061004)
Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação (Cód.: 0606090204)
Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação (Cód.: 06061005)
Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral (Cód.: 06020602)
Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral (Cód.: 06061006)
Impugnação - Voto por Cédula (Cód.: 0606090205)
Impugnação - Voto por Cédula (Cód.: 06061007)
Impugnação ao Registro de Candidatura (Cód.: 0606010701)
Impugnação de mandato eletivo (Cód.: 070206)
Imputação do Pagamento (Cód.: 02050105)
Imunidade de Execução (Cód.: 130513)
Imunidade de Jurisdição (Cód.: 130402)
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão (Cód.: 140906)
Imunidade Recíproca (Cód.: 16080202)
Inabilitação para o exercício de Função Pública (Cód.: 11120602)
Incapacidade Laborativa Parcial (Cód.: 12010801)
Incapacidade Laborativa Permanente (Cód.: 12010802)
Incapacidade Laborativa Temporária (Cód.: 12010803)
Incêndio (Cód.: 101222)
Incêndio (Cód.: 10273907)
Incêndio (Cód.: 11090309)
Incêndio (Cód.: 03010822)
Incêndio culposo (Cód.: 03010823)
Incêndio culposo (Cód.: 101223)
Incentivos fiscais (Cód.: 160212)
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada (Cód.: 16070902)
Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada (Cód.: 16070903)
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) (Cód.: 16070904)
Incidência sobre 13° Salário (Cód.: 16070905)
Incidência sobre Abono de Permanência (Cód.: 16070906)
Incidência sobre Ações de Companhias Abertas (Cód.: 16070401)
Incidência sobre Aplicações Financeiras (Cód.: 16070907)
Incidência sobre Aplicações Financeiras (Cód.: 16071004)
Incidência sobre Aposentadoria (Cód.: 16070908)
Incidência sobre Auxílio-condução (Cód.: 16070909)
Incidência sobre Auxílio-creche (Cód.: 16070910)
Incidência sobre desconto incondicional (Cód.: 16070501)
Incidência sobre Férias Compensadas (Cód.: 16070911)
Incidência sobre Função Comissionada (Cód.: 16070912)
Incidência sobre Hora Extra (Cód.: 16070913)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização (Cód.: 16070914)
Incidência sobre Lucro (Cód.: 16071005)
Incidência sobre Lucro Imobiliário (Cód.: 16070915)
Incidência sobre Participação nos Lucros (Cód.: 16070916)
Incidência sobre PDV (Cód.: 16070917)
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada (Cód.: 16070918)
Incitação ao Crime (Cód.: 03011402)
Incitação ao Crime (Cód.: 101802)
Incitamento (Cód.: 11060103)
Inclusão de associado (Cód.: 02060105)
Inclusão de Dependente (Cód.: 01180506)
Inclusão de Dependente (Cód.: 01291033)
Inclusão de Dependente (Cód.: 120206)
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC (Cód.: 1204021501)
Inclusão em programa de acolhimento familiar (Cód.: 03031904)
Inclusão em programa de auxílio à família (Cód.: 03031905)
Inclusão em programa de auzílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (Cód.: 03031906)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Cód.: 04090302)
Inclusão/exclusão de Jurado (Cód.: 1407)
Incompatibilidade para o Oficialato (Cód.: 11120603)
Inconstitucionalidade Material (Cód.: 010702)
Incorporação (Cód.: 02020409)
Incorporação de Partidos Políticos (Cód.: 061006)
Incorporação Imobiliária (Cód.: 02011008)
Indenização (Cód.: 05100801)
Indenização / Terço Constitucional (Cód.: 0129102402)
Indenização / Terço Constitucional (Cód.: 050603)
Indenização Adicional (Cód.: 05100904)
Indenização do artigo 478 da CLT (Cód.: 051003)
Indenização do Prejuízo (Cód.: 130602)
Indenização por Dano Ambiental (Cód.: 012501)
Indenização por Dano Ambiental (Cód.: 01507)
Indenização por Dano Material (Cód.: 040902)
Indenização Trabalhista (Cód.: 16010412)
Indenizações Regulares (Cód.: 01180507)
Índice da Alíquota (Cód.: 16020103)
Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 (Cód.: 01180301)
Índice da URV fev/1989 (Cód.: 01290802)
Índice da URV Lei 8.880/1994 (Cód.: 01180302)
Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 (Cód.: 01290804)
Índice de 11,98% (Cód.: 0129080301)
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 (Cód.: 01290805)
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 (Cód.: 01180303)
Índice de 3,17% (Cód.: 0129080302)
Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 (Cód.: 12040111)
Índice de 45% Lei 8.237/1991 (Cód.: 01290806)
Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 (Cód.: 01290807)
Índice de 84,32% IPC março/1990 (Cód.: 01180304)
Índice de 84,32% março/1990 (Cód.: 01290808)
Índice do IPC junho/1987 (Cód.: 01180305)
Índice do IPC junho/1987 (Cód.: 01290809)
Indignidade para o Oficialato (Cód.: 11120604)
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (Cód.: 141102)
Indisponibilidade de Bens (Cód.: 01010102)
Indisponibilidade de Bens (Cód.: 01010403)
Indisponibilidade de Bens (Cód.: 01010502)
Indução à inscrição indevida (Cód.: 10273716)
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (Cód.: 10273206)
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (Cód.: 0301262906)
Indulto (Cód.: 10300402)
Indulto (Cód.: 11120402)
Industrial / Mercantil (Cód.: 02010702)
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Cód.: 0301050303)
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Cód.: 10090303)
Induzimento à Especulação (Cód.: 102236)
Induzimento à Especulação (Cód.: 03011836)
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Cód.: 10090101)
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) (Cód.: 0301050101)
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais (Cód.: 06030406)
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio (Cód.: 102007)
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio (Cód.: 03011606)
Ineficácia de atos em relação à massa (Cód.: 02020308)
Inelegibilidade (Cód.: 07010604)
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político (Cód.: 0606010401)
Inelegibilidade - Analfabetismo (Cód.: 0606010402)
Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado (Cód.: 0606010403)
Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato (Cód.: 0606010404)
Inelegibilidade - Desincompatibilização (Cód.: 0606010405)
Inelegibilidade - Inalistável (Cód.: 0606010406)
Inelegibilidade - Parentesco (Cód.: 0606010407)
Inelegibilidade - Reeleição (Cód.: 0606010408)
Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas (Cód.: 0606010409)
Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral (Cód.: 0606010410)
Inelegibilidade - Terceiro Mandato (Cód.: 0606010411)
Inelegibilidade - Vida Pregressa (Cód.: 0606010412)
Inelegibilidade - Vínculo Afetivo (Cód.: 0606010413)
Inelegibilidade - Vínculo Conjugal (Cód.: 0606010414)
Inelegibilidade - Vínculo em União Estável (Cód.: 0606010415)
Inexigibilidade de Conduta Diversa (Cód.: 10300303)
Inexigibilidade de Conduta Diversa (Cód.: 11120305)
Infanticídio (Cód.: 102008)
Infanticídio (Cód.: 03011607)
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Cód.: 101224)
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) (Cód.: 03010824)
Infrações administrativas (Cód.: 030317)
Ingresso clandestino (Cód.: 11050505)
Ingresso e Concurso (Cód.: 01180407)
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade (Cód.: 02020410)
Ingresso no Curso Superior (Cód.: 01280410)
Injúria (Cód.: 10273717)
Injúria (Cód.: 10273908)
Injúria (Cód.: 11070103)
Injúria Eleitoral Violenta (Cód.: 06030307)
Injúria na Propaganda Eleitoral (Cód.: 06030308)
Injuria real (Cód.: 11070104)
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução (Cód.: 11050307)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (Cód.: 010207)
Inscrição / Documentação (Cód.: 010413)
Inscrição / Registro da Embarcação (Cód.: 0901)
Inscrição de Despesas Não Empenhadas (Cód.: 102105)
Inscrição de Despesas Não Empenhadas (Cód.: 03011704)
Inscrição Fraudulenta (Cód.: 06030407)
Inscrição fraudulenta (Cód.: 10273718)
Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz (Cód.: 06030408)
Inscrição Indevida no CADIN (Cód.: 01250304)
Inscrição na Matrícula de Registro Torrens (Cód.: 170303)
Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos (Cód.: 06030603)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Cód.: 102412)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) (Cód.: 03012311)
Inspeção (Cód.: 01020403)
Inspeção Fitossanitária (Cód.: 01020404)
Inspeção Sanitária de Origem Animal (Cód.: 01020405)
Instituição de Bem de Família (Cód.: 170304)
Insubmissão (Cód.: 11110403)
Insubmissão privilegiada (Cód.: 11110404)
Interdição (Cód.: 01020602)
Interdição de estabecimento ou associação (Cód.: 15030104)
Interdição Temporária de Direitos (Cód.: 14030501)
Interdito Proibitório (Cód.: 050401)
Interesse Particular (Cód.: 01290411)
Interesse Processual (Cód.: 13030202)
Internação (Cód.: 14030201)
Internação (Cód.: 030202)
Internação com atividades externas (Cód.: 030203)
Internação Compulsória (Cód.: 0128051101)
Internação Involuntária (Cód.: 0128051102)
Internação sem atividades externas (Cód.: 030204)
Internação Voluntária (Cód.: 0128051103)
Interpretação / Revisão de Contrato (Cód.: 040904)
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (Cód.: 101225)
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) (Cód.: 03010825)
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (Cód.: 11090205)
Intervenção de Terceiros (Cód.: 130105)
Intervenção em Estado / Município (Cód.: 011306)
Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora (Cód.: 06030203)
Intimação (Cód.: 130804)
Intimação / Notificação (Cód.: 130203)
Intimidação Sistemática (Bullying) (Cód.: 15482)
Intimidação Sistemática Virtual (Cyberbullying) (Cód.: 15483)
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Cód.: 102237)
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) (Cód.: 03011837)
Inundação (Cód.: 11090310)
Inundação / Perigo de Inundação (Cód.: 101226)
Inundação / Perigo de Inundação (Cód.: 03010826)
Inundação culposa (Cód.: 03010827)
Inundação culposa (Cód.: 101227)
Inutilização de edital ou de sinal (Cód.: 102507)
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) (Cód.: 03012406)
Inutilização de edital ou de sinal oficial (Cód.: 11050402)
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda (Cód.: 06030309)
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante (Cód.: 110413)
Invalidez Permanente (Cód.: 01290103)
Invasão de Dispositivo Informático (Cód.: 101502)
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (Cód.: 101709)
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) (Cód.: 03011309)
Inventário e Partilha (Cód.: 020905)
Investigação de Maternidade (Cód.: 02030506)
Investigação de Paternidade (Cód.: 02030507)
Investigação Patrimonial (Cód.: 01020406)
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (Cód.: 101228)
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) (Cód.: 03010828)
IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (Cód.: 160706)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (Cód.: 160707)
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (Cód.: 160708)
Irredutibilidade de Vencimentos (Cód.: 01291034)
Irregularidade na composição do Conselho (Cód.: 15010101)
Irregularidade no atendimento (Cód.: 0405)
Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais (Cód.: 06030604)
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) (Cód.: 12040213)
Isenção (Cód.: 160803)
Isenção do dever eleitoral (Cód.: 07010303)
ISS/ Imposto sobre Serviços (Cód.: 160711)
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (Cód.: 160712)
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (Cód.: 160713)
ITR/ Imposto Territorial Rural (Cód.: 160714)
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica (Cód.: 16010315)
Jogo e Aposta (Cód.: 02050322)
Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Cód.: 0406)
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis (Cód.: 01020808)
Jornada de Trabalho (Cód.: 012903)
Jornalistas (Cód.: 050311)
Jubilamento de Aluno (Cód.: 01280411)
Juiz Leigo (Cód.: 0101020502)
Juros (Cód.: 13052502)
Juros Compensatórios (Cód.: 011409)
Juros Progressivos (Cód.: 01210302)
Juros/Correção Monetária (Cód.: 160213)
Justa Causa / Falta Grave (Cód.: 051004)
Justificação de ausência de voto (Cód.: 07010304)
Justificação de Desfiliação Partidária (Cód.: 0610040101)
Lançamento (Cód.: 160214)
Latrocínio (Cód.: 102238)
Latrocínio (Cód.: 10273909)
Latrocínio (Cód.: 11100605)
Latrocínio (Cód.: 03011838)
Laudo Arbitral Internacional (Cód.: 0806)
Legal (Cód.: 02010703)
Legítima Defesa (Cód.: 10300304)
Legítima Defesa (Cód.: 11120306)
Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública (Cód.: 1303020301)
Lei de Imprensa (Cód.: 02080205)
Lei de Imprensa (Cód.: 02080304)
Lesão grave (Cód.: 11070601)
Lesão leve (Cód.: 11070602)
Lesão levíssima (Cód.: 1027391002)
Lesão levíssima (Cód.: 11070603)
Lesão privilegiada (Cód.: 11070604)
Lesão seguida de morte (Cód.: 11070605)
Lesões qualificadas pelo resultado (Cód.: 1027391003)
Letra de Câmbio (Cód.: 02050411)
Levantamento de depósito (Cód.: 161003)
Levantamento de Valor (Cód.: 130514)
Leve (Cód.: 1027391004)
Leve (Cód.: 102904)
Leve (Cód.: 03012104)
Liberação das Guias (Cód.: 05100802)
Liberação de Conta (Cód.: 01210303)
Liberação de Conta (Cód.: 01210702)
Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda (Cód.: 01210502)
Liberação de mercadorias (Cód.: 161004)
Liberação de Veículo Apreendido (Cód.: 161005)
Liberação de Veículo Apreendido (Cód.: 013102)
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) (Cód.: 10271410)
Liberação ou descarte de OGM (organismo geneticamente modificado) (Lei nº 11.105/05, art. 27) (Cód.: 05201514)
Liberdade assistida (Cód.: 030205)
Liberdade Provisória (Cód.: 1410)
Licença (Cód.: 01010206)
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) (Cód.: 01290412)
Licença por Acidente em Serviço (Cód.: 01290413)
Licença Prêmio (Cód.: 01180509)
Licenças (Cód.: 01180510)
Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia (Cód.: 050913)
Licenciamento (Cód.: 01180511)
Licenciamento / Exclusão (Cód.: 01180203)
Licenciamento de Veículo (Cód.: 013103)
Liminar (Cód.: 130603)
Limitação Administrativa (Cód.: 011410)
Limitação de Fim de Semana (Cód.: 14030502)
Limitação de Juros (Cód.: 0205050502)
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial (Cód.: 12040214)
Limitada (Cód.: 02020110)
Limite de Idade (Cód.: 010414)
Limite de Renda Familiar (Cód.: 120207)
Limite Mínimo de Idade (Cód.: 120208)
Limites do Objeto (Cód.: 010302)
Limites dos Poderes de Investigação (Cód.: 010303)
Liquidação (Cód.: 02020309)
Liquidação (Cód.: 02020411)
Liquidação extrajudicial (Cód.: 01210503)
Liquidação Parcelada (Cód.: 13052004)
Litigância de Má-Fé (Cód.: 130106)
Litisconsórcio e Assistência (Cód.: 130107)
Livramento Condicional (Cód.: 111205)
Livramento condicional (Cód.: 14030401)
Livre Trânsito MERCOSUL (Cód.: 080403)
Livros / Jornais / Periódicos (Cód.: 16080203)
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso (Cód.: 01110104)
Locação de Móvel (Cód.: 02050324)
Localização de Contas (Cód.: 01210304)
Lotação (Cód.: 01290911)
Loterias/Sorteio (Cód.: 01020809)
Luto (Cód.: 01290415)
Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores (Cód.: 10210601)
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores (Cód.: 102107)
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições (Cód.: 06030409)
Mandato (Cód.: 02050325)
Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 (Cód.: 16010413)
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial (Cód.: 12040112)
Marca (Cód.: 0201101103)
Marítimos (Cód.: 050312)
Massa Falida- Recolhimento (Cód.: 16010414)
Material Didático (Cód.: 01280306)
Matrícula (Cód.: 01280307)
Matrícula (Cód.: 01280412)
Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental (Cód.: 03031907)
Maus Tratos (Cód.: 030318)
Maus Tratos (Cód.: 103103)
Maus tratos (Cód.: 11070703)
Maus tratos seguido de morte ou lesão grave (Cód.: 11070704)
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (Cód.: 100811)
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (Cód.: 03010411)
Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada (Cód.: 0128051401)
Medicamento em Desacordo com Receita Médica (Cód.: 03010829)
Medicamento em Desacordo com Receita Médica (Cód.: 101229)
Médicos (Cód.: 050313)
Medidas Protetivas (Cód.: 141103)
Meios Processuais (Cód.: 0609)
Menagem (Cód.: 1505)
Mensalidade (Cód.: 01280308)
Mensalidades (Cód.: 01280413)
Mercosul (Cód.: 080302)
Merenda (Cód.: 01280309)
Metrológica (Cód.: 01090202)
Microempresa (Cód.: 16071006)
Militares (Cód.: 03012638)
Mineiros de Subsolos (Cód.: 050314)
Mineração (Cód.: 011706)
Mineração (Cód.: 01508)
Mínimo (Cód.: 05091901)
Ministério Público (Cód.: 1307)
Minorias Étnicas (Cód.: 011307)
Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade (Cód.: 011605)
Modificação ou Alteração do Pedido (Cód.: 130303)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Cód.: 102413)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (Cód.: 03012312)
Moeda Estrangeira (Cód.: 011507)
Moeda Falsa / Assimilados (Cód.: 03010615)
Moeda Falsa / Assimilados (Cód.: 101023)
Moradia (Cód.: 011308)
Morosidade no Julgamento do Processo (Cód.: 01010207)
Morte do Agente (Cód.: 11120403)
Motim (Cód.: 10273911)
Motim (Cód.: 11060502)
Motim de presos (Cód.: 100717)
Motim de presos (Cód.: 03010317)
Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT (Cód.: 12010804)
Multa (Cód.: 0201100506)
Multa Cominatória / Astreintes (Cód.: 130515)
Multa de 10% (Cód.: 130516)
Multa de 40% do FGTS (Cód.: 05100905)
Multa do Artigo 467 da CLT (Cód.: 05100906)
Multa do Artigo 477 da CLT (Cód.: 05100907)
Multa Prevista em Norma Coletiva (Cód.: 050914)
Multas e demais Sanções (Cód.: 01020603)
Multas e demais Sanções (Cód.: 01210105)
Músicos Profissionais (Cód.: 050315)
Mútuo (Cód.: 02050326)
Não Cancelamento de Restos a Pagar (Cód.: 03011705)
Não Cancelamento de Restos a Pagar (Cód.: 102108)
Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral (Cód.: 06030410)
Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal (Cód.: 06030411)
Não Cumulatividade (Cód.: 1601050101)
Não Cumulatividade (Cód.: 1601050901)
Nao Cumulatividade (Cód.: 16070103)
Não Cumulatividade (Cód.: 16070502)
Não Discriminação (Cód.: 011309)
Não inclusão de nome em lista (Cód.: 11050308)
Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar (Cód.: 06030204)
Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais (Cód.: 06030605)
Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal (Cód.: 06030412)
Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal (Cód.: 06030413)
Nepotismo (Cód.: 01290912)
Nome Coletivo (Cód.: 02020111)
Nome do Candidato - Homonímia (Cód.: 0606010501)
Nome do Candidato - Variação Nominal (Cód.: 0606010502)
Normas do Mercosul (Cód.: 0808)
Normatizações (Cód.: 01210504)
Nota de Crédito Comercial (Cód.: 02050412)
Nota de Crédito Industrial (Cód.: 02050413)
Nota de Crédito Rural (Cód.: 02050414)
Nota Fiscal ou Fatura (Cód.: 16010415)
Nota Promissória (Cód.: 02050415)
Novação (Cód.: 02050106)
Nulidade / Anulação (Cód.: 02030303)
Nulidade / Inexigibilidade do Título (Cód.: 130517)
Nulidade da votação (Cód.: 07010503)
Nulidade de ato administrativo (Cód.: 010209)
Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação (Cód.: 011411)
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (Cód.: 020906)
Nulidade e Anulação de Testamento (Cód.: 020907)
Obrigação Acessória (Cód.: 160905)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (Cód.: 130519)
Obrigação de reparar o dano (Cód.: 030206)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços (Cód.: 11050309)
Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral (Cód.: 06030414)
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais (Cód.: 06030106)
Obtenção de documento falso (Cód.: 10273719)
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais (Cód.: 06030107)
Ocultação de urna (Cód.: 10273720)
Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição (Cód.: 06030415)
Ocupação (Cód.: 01110302)
Ocupação Temporária (Cód.: 011412)
Ofensa às forças armadas (Cód.: 11070105)
Ofensa aviltante a inferior (Cód.: 11060704)
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto (Cód.: 10273207)
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto (Cód.: 0301262907)
Oferta (Cód.: 02030103)
Oferta e Publicidade (Cód.: 0407)
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (Cód.: 03011706)
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (Cód.: 102109)
Oitiva (Cód.: 130805)
Omissão da Entrega do Boletim de Urna (Cód.: 06030108)
Omissão de eficiência da força (Cód.: 11110105)
Omissão de Entrega de Notas (Cód.: 01280414)
Omissão de lealdade militar (Cód.: 11060503)
Omissão de Notificação de Doença (Cód.: 101230)
Omissão de notificação de doença (Cód.: 11090106)
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) (Cód.: 03010830)
Omissão de Oficial (Cód.: 11110209)
Omissão de providências para evitar danos (Cód.: 11110106)
Omissão de providências para salvar comandados (Cód.: 11110107)
Omissão de socorro (Cód.: 103104)
Omissão de socorro (Cód.: 11110108)
Omissão de socorro (art. 135) (Cód.: 03012202)
Omissão na Expedição de Boletim de Apuração (Cód.: 06030109)
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior (Cód.: 06030110)
Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna (Cód.: 06030111)
Operação militar sem ordem superior (Cód.: 11060705)
Operações Urbanas Consorciadas (Cód.: 012002)
Operadores Cinematográficos (Cód.: 050316)
Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) (Cód.: 050317)
Oposição a ordem de sentinela (Cód.: 11060401)
Ordem arbitrária de invasão (Cód.: 11060706)
Ordenação da Cidade / Plano Diretor (Cód.: 011104)
Ordenação de Despesa Não Autorizada (Cód.: 03011707)
Ordenação de Despesa Não Autorizada (Cód.: 102110)
Organização de grupo para prática de violência (Cód.: 11060504)
Organizações Religiosas (Cód.: 020603)
Órgão Especial (Cód.: 0101020402)
Orientação e acompanhamento temporário (Cód.: 03031908)
Outras fraudes (Cód.: 03011839)
Outras fraudes (Cód.: 102239)
Outras medidas de proteção (Cód.: 03031909)
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Cód.: 101231)
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) (Cód.: 03010831)
Overbooking (Cód.: 04031605)
PAES/Parcelamento Especial (Cód.: 161201)
Pagamento (Cód.: 13052005)
Pagamento (Cód.: 02050107)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária (Cód.: 010604)
Pagamento com Sub-rogação (Cód.: 02050108)
Pagamento em Consignação (Cód.: 02050109)
Pagamento em Pecúnia (Cód.: 0129041402)
Pagamento Indevido (Cód.: 02050203)
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário (Cód.: 10300403)
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Cód.: 101710)
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) (Cód.: 03011310)
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Cód.: 101711)
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) (Cód.: 03011311)
Parcela Incontroversa (Cód.: 13052006)
Parcelamento (Cód.: 16021703)
Parcelamento de crédito tributário (Cód.: 14010702)
Parcelamento do Solo (Cód.: 012003)
Parcelamento do solo urbano (Cód.: 03012639)
Parcelamento do solo urbano (Cód.: 102748)
Parcelas de benefício não pagas (Cód.: 120305)
Parceria Agrícola e/ou pecuária (Cód.: 02050327)
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral (Cód.: 06030310)
Participação em rixa (Cód.: 11070606)
Participação ilícita (Cód.: 11050203)
Participação Societária (Cód.: 01010208)
Partido Político - Comissão Provisória (Cód.: 061008)
Partido Político - Órgão de Direção Estadual (Cód.: 06100702)
Partido Político - Órgão de Direção Municipal (Cód.: 06100703)
Partido Político - Órgão de Direção Nacional (Cód.: 06100704)
Partidos Políticos (Cód.: 16080204)
Parto Suposto (Cód.: 10090401)
Parto Suposto (Art. 242) (Cód.: 0301050401)
PASEP (Cód.: 16010508)
Passe livre em transporte (Cód.: 01280104)
Patente (Cód.: 0201101104)
Patrimônio Cultural (Cód.: 011707)
Patrimônio Cultural (Cód.: 01509)
Patrimônio Histórico / Tombamento (Cód.: 011105)
Patrocínio indébito (Cód.: 11050310)
Patrocínio infiel (Cód.: 100718)
Patrocínio infiel (Cód.: 03010318)
Patrocínio simultâneo ou tergiversação (Cód.: 03010319)
Patrocínio simultâneo ou tergiversação (Cód.: 100719)
Peculato (Cód.: 102414)
Peculato (Cód.: 10273912)
Peculato (Cód.: 11050701)
Peculato (art. 312, caput e § 1º) (Cód.: 03012313)
Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem (Cód.: 11050702)
Peculato mediante erro de outrem (Cód.: 102415)
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (Cód.: 03012314)
Peculato-furto (Cód.: 11050703)
Pecúlios (Art. 81/5) (Cód.: 120115)
Pederastia ou outro ato de libidinagem (Cód.: 10273913)
Pederastia ou outro ato de libidinagem (Cód.: 11070304)
Pena de Multa (Cód.: 140303)
Penalidades (Cód.: 010605)
Penalidades Disciplinares (Cód.: 01280310)
Penalidades Disciplinares (Cód.: 01280415)
Penas do Código Penal Militar (Cód.: 140306)
Penetração com o fim de espionagem (Cód.: 110808)
Pensão por Morte (Art. 74/9) (Cód.: 120116)
Perda (Cód.: 080704)
Perda da Função Pública (Cód.: 10300201)
Perda da Função Pública (Cód.: 11120605)
Perda da Graduação das Praças (Cód.: 11120606)
Perda da Propriedade (Cód.: 02011009)
Perda da qualidade de segurado (Cód.: 120209)
Perda de Bens e Valores (Cód.: 10300202)
Perda de Bens e Valores (Cód.: 14030503)
Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária (Cód.: 0610040102)
Perda do mandato (Cód.: 070207)
Perda do Posto e da Patente (Cód.: 11120607)
Perda em favor da Fazenda Pública (Cód.: 11120201)
Perda ou Modificação de Guarda (Cód.: 030320)
Perdão (Cód.: 10300404)
Perdas e Danos (Cód.: 02050506)
Perdimento de Bens (Cód.: 161006)
Perempção (Cód.: 140104)
Periculosidade (Cód.: 05090202)
Perigo de contágio de moléstia grave (Cód.: 03012203)
Perigo de contágio de moléstia grave (Cód.: 103105)
Perigo de Contágio Venéreo (Cód.: 103106)
Perigo de Contágio Venéreo (Cód.: 03012204)
Perigo de desastre ferroviário (Cód.: 11090206)
Perigo de inundação (Cód.: 11090311)
Perigo para a vida ou saúde de outrem (Cód.: 103107)
Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) (Cód.: 03012205)
Perigo resultante de violação de regra de trânsito (Cód.: 11090312)
Períodos de Carência (Cód.: 120210)
Perturbação ou Impedimento de Alistamento (Cód.: 06030416)
Pesca (Cód.: 10271411)
Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) (Cód.: 05201509)
Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) (Cód.: 0301261009)
Pesquisa eleitoral (Cód.: 07010104)
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta (Cód.: 06061101)
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro (Cód.: 06061102)
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral (Cód.: 06061103)
Pesquisa Fraudulenta (Cód.: 06030311)
Pessoa Idosa (Cód.: 011310)
Pessoa Jurídica Estrangeira (Cód.: 0809)
Pessoas com deficiência (Cód.: 011311)
Petição de Herança (Cód.: 020908)
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos (Cód.: 03010616)
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos (Cód.: 101024)
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público (Cód.: 101025)
Petrechos para falsificação de moeda (Cód.: 101026)
Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) (Cód.: 03010617)
Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público (Cód.: 101027)
PIS - Importação (Cód.: 16010510)
PIS - Indenização (Cód.: 050915)
Piso Salarial (Cód.: 01291036)
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional (Cód.: 05091902)
Plano de Classificação de Cargos (Cód.: 01291037)
Plano de Demissão Voluntária (Cód.: 051005)
Plano de Saúde (Cód.: 050916)
Plantão Judiciário (Cód.: 01010209)
Plebiscito (Cód.: 0611)
Plebiscito (Cód.: 0704)
Pobreza (Cód.: 030321)
Policiais Civis (Cód.: 01290202)
Política Agrícola (Cód.: 0123)
Política de Preço Mínimo (Cód.: 011508)
Política fundiária e da reforma agrária (Cód.: 0124)
Poluição (Cód.: 011708)
Poluição (Cód.: 01510)
Poluição (Cód.: 05201503)
Por condenação criminal (Cód.: 07020501)
Por cumulação de cargos (Cód.: 07020502)
Por Remição (Cód.: 17030201)
Por suspensão dos direitos políticos (Cód.: 07020503)
Por Terceiro Prejudicado (Cód.: 17030202)
Pós-Graduação (Cód.: 01280416)
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Cód.: 0301262908)
Posse e Exercício (Cód.: 01290914)
Posse Sexual Mediante Fraude (Cód.: 03010412)
Posse Sexual Mediante Fraude (Cód.: 100812)
Posturas Municipais (Cód.: 012004)
Poupança (Cód.: 01150402)
Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos (Cód.: 10271412)
Praticados contra os índios e a cultura indígena (Cód.: 03012640)
Praticagem (Cód.: 090603)
Práticas Abusivas (Cód.: 0408)
Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação (Cód.: 06030205)
Prazo de Recolhimento (Cód.: 160215)
Prazo de Validade (Cód.: 010415)
Preços Predatórios (Cód.: 01150904)
Preferências e Privilégios Creditórios (Cód.: 020506)
Prêmio (Cód.: 050917)
Preparo / Deserção (Cód.: 131104)
Prescrição (Cód.: 10300405)
Prescrição (Cód.: 11120404)
Prescrição Culposa de Drogas (Cód.: 10273209)
Prescrição Culposa de Drogas (Cód.: 0301262909)
Prescrição e Decadência (Cód.: 020402)
Prescrição por Médico não vinculado ao SUS (Cód.: 0128051402)
Prestação de Alimentos (Cód.: 0810)
Prestação de contas (Cód.: 07010105)
Prestação de contas (Cód.: 070208)
Prestação de Contas (Cód.: 01010103)
Prestação de Contas (Cód.: 01010404)
Prestação de Contas (Cód.: 01010503)
Prestação de Contas - De Candidato (Cód.: 06060106)
Prestação de Contas - De Candidato (Cód.: 06061201)
Prestação de Contas - De Comitê Financeiro (Cód.: 06061202)
Prestação de Contas - De Comitê Financeiro (Cód.: 0606140201)
Prestação de Contas - De Exercício Financeiro (Cód.: 061009)
Prestação de Contas - de Partido Político (Cód.: 061010)
Prestação de Garantia Graciosa (Cód.: 102111)
Prestação de Garantia Graciosa (Cód.: 03011708)
Prestação de Serviços (Cód.: 02050328)
Prestação de serviços à comunidade (Cód.: 030207)
Prestação de Serviços à Comunidade (Cód.: 14030504)
Prestação Pecuniária (Cód.: 14030505)
Preterição à Prioridade Postal (Cód.: 06030606)
Prevaricação (Cód.: 102416)
Prevaricação (Cód.: 10273914)
Prevaricação (Cód.: 11050311)
Prevaricação (Cód.: 03012315)
Previstos na Lei de Estrangeiros (Cód.: 03012641)
Previstos no Estatuto do Torcedor (Cód.: 03012642)
Princípio da Insignificância (Cód.: 10300602)
Princípio da Insignificância (Cód.: 11120802)
Princípio da Seletividade (Cód.: 16070503)
Princípio da Territorialidade (Cód.: 0128010806)
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória (Cód.: 140105)
Prisão Domiciliar / Especial (Cód.: 1412)
Prisão em flagrante (Cód.: 1413)
Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas (Cód.: 06030511)
Prisão Preventiva (Cód.: 1414)
Prisão Temporária (Cód.: 1415)
Privatização (Cód.: 011106)
Privilegiada (Cód.: 03012105)
Privilegiada (Cód.: 102905)
PROAGRO (Cód.: 01150601)
Processo Disciplinar / Sindicância (Cód.: 01010210)
Processo Disciplinar / Sindicância (Cód.: 01010303)
Processo Legislativo (Cód.: 010703)
Procuração / Mandato (Cód.: 130108)
Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos (Cód.: 01290203)
Produção Agropecuária (Cód.: 16010416)
Produto Impróprio (Cód.: 040311)
Produto Impróprio (Cód.: 040905)
Produtos Controlados / Perigosos (Cód.: 011709)
Professor (Cód.: 01290204)
Professores (Cód.: 050318)
Profissional (Cód.: 01090203)
Programa de Computador (Cód.: 0201101105)
Programa de Desligamento Voluntário (PDV) (Cód.: 012907)
Programas de Arrendamento Residencial PAR (Cód.: 0205033202)
Proibição de frequentar determinados locais (Cód.: 15030105)
Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Cód.: 01150905)
Promessa de Compra e Venda (Cód.: 020109)
Promessa de Recompensa (Cód.: 02050204)
Promoção (Cód.: 01010211)
Promoção (Cód.: 01010304)
Promoção (Cód.: 01180408)
Promoção / Ascensão (Cód.: 01290915)
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais (Cód.: 06030417)
Propaganda eleitoral (Cód.: 07010106)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo (Cód.: 06061301)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som (Cód.: 06061302)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa (Cód.: 06061303)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular (Cód.: 06061304)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum (Cód.: 06061305)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público (Cód.: 06061306)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado (Cód.: 06061307)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna (Cód.: 06061308)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete (Cód.: 06061309)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício (Cód.: 06061310)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal (Cód.: 06061311)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde (Cód.: 06061312)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal (Cód.: 06061313)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político (Cód.: 06061314)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda (Cód.: 0606131701)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada (Cód.: 06061315)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos (Cód.: 06061316)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda (Cód.: 0606131702)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco (Cód.: 0606131703)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide (Cód.: 06061318)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal (Cód.: 06061319)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet (Cód.: 06061320)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação (Cód.: 0606131704)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias (Cód.: 06061321)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors (Cód.: 06061322)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro (Cód.: 06061323)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio (Cód.: 0606131705)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária (Cód.: 0606131706)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão (Cód.: 0606131707)
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especi (Cód.: 06061324)
Propaganda Política - Propaganda Institucional (Cód.: 06061706)
Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária (Cód.: 06101101)
Propaganda Política - Propaganda Partidária (Cód.: 0610110201)
Propriedade Fiduciária (Cód.: 02011010)
Propriedade Resolúvel (Cód.: 02011012)
Prorrogação (Cód.: 010606)
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados (Cód.: 011312)
Proteção Internacional a Direitos Humanos (Cód.: 0811)
Protesto Indevido de Título (Cód.: 04090303)
Protocolo Integrado / Descentralizado (Cód.: 13110702)
Prova de Títulos (Cód.: 010416)
Prova Ilícita (Cód.: 14010601)
Prova Objetiva (Cód.: 010417)
Prova Oral (Cód.: 010418)
Prova Prática-Sentença (Cód.: 010419)
Prova Subjetiva (Cód.: 010420)
Provão - Avaliação da Educação Superior (Cód.: 01280417)
Provimento de Cargos (Cód.: 01290916)
Provimento Irregular (Cód.: 0128010807)
Provisória (Cód.: 01180102)
Provisória (Cód.: 01290502)
Provocação a país estrangeiro (Cód.: 110809)
Provocação direta ou auxílio a suicídio (Cód.: 11070504)
Provocação indireta ao suicídio (Cód.: 11070505)
Publicação de pesquisa irregular (Cód.: 10273721)
Publicação ou crítica indevida (Cód.: 11060402)
Publicidade opressiva (Cód.: 110414)
Pulsos Excedentes (Cód.: 04031503)
Quadrilha ou Bando (Cód.: 101803)
Quadrilha ou Bando (art. 288) (Cód.: 03011403)
Quanto à Embarcação (Cód.: 090306)
Quebra de Sigilo Bancário (Cód.: 161007)
Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico (Cód.: 010304)
Quebra do Sigilo Bancário (Cód.: 140803)
Quebra do Sigilo Fiscal (Cód.: 140804)
Quebra do Sigilo Telefônico (Cód.: 140805)
Quesitos (Cód.: 14010305)
Questão Prejudicial (Cód.: 14010703)
Questões Funcionais (Cód.: 01210106)
Químicos (Cód.: 050319)
Quinto Constitucional (Cód.: 01010212)
Quitação (Cód.: 0205033203)
Quociente eleitoral (Cód.: 07010504)
Quociente Eleitoral/Partidário (Cód.: 06061602)
Radialistas (Cód.: 050320)
Radiodifusão (Cód.: 01280105)
Reabilitação (Cód.: 11120405)
Readaptação (Cód.: 01290917)
Reajustamento pelo IGP-DI (Cód.: 12040113)
Reajustamento pelo INPC (Cód.: 12040114)
Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 (Cód.: 12040115)
Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 (Cód.: 12040116)
Reajuste da Lei 8.270/1991 (Cód.: 01290810)
Reajuste da Tabela do SUS (Cód.: 01280508)
Reajuste de 147% (Cód.: 12040117)
Reajuste de Prestações (Cód.: 0205033204)
Reajuste pela Súmula 260 do TFR (Cód.: 12040118)
Reajuste Salarial (Cód.: 05091903)
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira (Cód.: 06030312)
Recebimento (Cód.: 140202)
Recebimento de bolsa de estudos (Cód.: 01291038)
Receita Ilegal (Cód.: 11090107)
Receptação (Cód.: 102240)
Receptação (Cód.: 11100501)
Receptação (Cód.: 03011840)
Receptação culposa (Cód.: 03011841)
Receptação culposa (Cód.: 102241)
Receptação Qualificada (Cód.: 102242)
Receptação Qualificada (Cód.: 03011842)
Recolhimento e Tratamento de Lixo (Cód.: 01280106)
Recomendação (Cód.: 01020301)
Recondução (Cód.: 01010104)
Recondução (Cód.: 01010405)
Recondução (Cód.: 01010504)
Recondução (Cód.: 01290918)
Recondução (Cód.: 070209)
Reconhecimento / Dissolução (Cód.: 02030701)
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais (Cód.: 06030112)
Recuperação extrajudicial (Cód.: 02020310)
Recursos Administrativos (Cód.: 011606)
Recursos Hídricos (Cód.: 011710)
Recursos Hídricos (Cód.: 1512)
Recursos Minerais (Cód.: 011107)
Recusa a obediência (Cód.: 11060403)
Recusa de Entrega de Boletim (Cód.: 06030113)
Recusa de função na Justiça Militar (Cód.: 110415)
Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral (Cód.: 06030418)
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública (Cód.: 102749)
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública (Cód.: 03012643)
Redistribuição (Cód.: 01290919)
redução (Cód.: 07010403)
Redução a condição análoga à de escravo (Cód.: 101603)
Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) (Cód.: 03011203)
Redução da Capacidade Auditiva (Cód.: 12010805)
Reeleição (Cód.: 07010605)
Reembolso auxílio-creche (Cód.: 16010417)
Referendo popular (Cód.: 0705)
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal (Cód.: 161202)
Reforma (Cód.: 01180512)
Regime de Bens Entre os Cônjuges (Cód.: 020304)
Regime inicial (Cód.: 10300101)
Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL (Cód.: 01150502)
Regime Previdenciário (Cód.: 01290920)
Registro / Cadastro do Armador (Cód.: 0902)
Registro / Porte de arma de fogo (Cód.: 01020810)
Registro Civil de Nascimento (Cód.: 0128010808)
Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cód.: 1702)
Registro de Aeronave (Cód.: 01020811)
Registro de Candidatura %u2013 DRAP (Cód.: 060601070501)
Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação (Cód.: 060615)
Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação (Cód.: 0606010702)
Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente (Cód.: 0606010703)
Registro de Candidatura - RRC - Candidato (Cód.: 0606010704)
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro (Cód.: 060601070601)
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro (Cód.: 060601070602)
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária (Cód.: 060601070603)
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento (Cód.: 060601070604)
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro (Cód.: 060601070605)
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade (Cód.: 060601070606)
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia (Cód.: 060601070607)
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária (Cód.: 060614020201)
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional (Cód.: 060614020202)
Registro de Comitê Financeiro - Único (Cód.: 060614020203)
Registro de Direito Autoral (Cód.: 010210)
Registro de Empresa (Cód.: 01020812)
Registro de Imóveis (Cód.: 0128010809)
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções (Cód.: 010211)
Registro de nascimento após prazo legal (Cód.: 170101)
Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior (Cód.: 170102)
Registro de Nascimento Inexistente (Cód.: 10090402)
Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) (Cód.: 0301050402)
Registro de Óbito após prazo legal (Cód.: 170103)
Registro de Programa de Computador (Cód.: 010212)
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (Cód.: 010213)
Registro do Partido Político (Cód.: 070306)
Registro Profissional (Cód.: 01210107)
Registro Sindical (Cód.: 012205)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" (Cód.: 120211)
Regressão de Regime (Cód.: 14030403)
Regulamentação de Visitas (Cód.: 02030508)
Regularidade Formal (Cód.: 131105)
Reingresso de estrangeiro expulso (Cód.: 03010320)
Reingresso de estrangeiro expulso (Cód.: 100720)
Reintegração (Cód.: 01180409)
Reintegração (Cód.: 01290921)
Reintegração de Posse (Cód.: 01110303)
Reivindicação (Cód.: 02011013)
Rejeição (Cód.: 140203)
Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados (Cód.: 03012644)
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito (Cód.: 03012645)
Remição (Cód.: 14030404)
Remição (Cód.: 130522)
Remissão das Dívidas (Cód.: 02050110)
Remoção (Cód.: 0128010810)
Remoção (Cód.: 01290922)
Remoção de Servidor (Cód.: 06010802)
Remuneração (Cód.: 01010105)
Remuneração (Cód.: 01010214)
Remuneração (Cód.: 01010306)
Remuneração (Cód.: 01010505)
Remuneração de Ativos Retidos (Cód.: 01210505)
Remuneração Mínima (Cód.: 01180513)
Renda Mensal Vitalícia (Cód.: 120117)
Renúncia (Cód.: 070210)
Renúncia ao benefício (Cód.: 120212)
Reparação do Dano (Cód.: 11120202)
Repasse de Duodécimos (Cód.: 011905)
Repasse de Verbas do SUS (Cód.: 01280509)
Repasse de Verbas Públicas (Cód.: 011906)
Repatriação de Criança ou Adolescente (Cód.: 080303)
Repetição de indébito (Cód.: 160216)
Representação caluniosa (Cód.: 03012646)
Representação caluniosa (Cód.: 102750)
Representação comercial (Cód.: 02050330)
Representação do Corregedor (Cód.: 150201)
Representação em Juízo (Cód.: 130109)
Representação Sindical (Cód.: 050507)
Representante Comercial Autônomo (Cód.: 050706)
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (Cód.: 101028)
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) (Cód.: 03010618)
Requerimento (Cód.: 0612)
Requerimento da Parte (Cód.: 150202)
Requisição de Bem Particular (Cód.: 011413)
Requisição de Força Federal (Cód.: 060107)
Requisição de Pequeno Valor - RPV (Cód.: 130523)
Requisição de Servidor (Cód.: 0601080301)
Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor (Cód.: 0601080302)
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (Cód.: 03031910)
Requisitos (Cód.: 02050702)
Rescisão (Cód.: 010607)
Rescisão / Resolução (Cód.: 02050507)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (Cód.: 040906)
Rescisão Indireta (Cód.: 051007)
Reserva de Plenário (Cód.: 13020401)
Reserva de Vagas (Cód.: 010421)
Reserva de Vagas para Deficientes (Cód.: 010422)
Reserva legal (Cód.: 011711)
Reserva Legal (Cód.: 1513)
Reserva Remunerada (Cód.: 01180514)
Resgate de Contribuição (Cód.: 0205032901)
Residência (Cód.: 01010215)
Residência Médica (Cód.: 01280418)
Resistência (Cód.: 102508)
Resistência (art. 329) (Cód.: 03012407)
Resistência mediante ameaça ou violência (Cód.: 11060601)
Resolução (Cód.: 01020302)
Resolução Conjunta (Cód.: 01020303)
Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário (Cód.: 01180204)
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (Cód.: 01290603)
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares (Cód.: 03012647)
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares (Cód.: 102751)
Responsabilidade do Comandante ou Capitão (Cód.: 0904)
Responsabilidade dos sócios e administradores (Cód.: 02020412)
Responsabilidade fiscal (Cód.: 0126)
Responsabilidade Fiscal (Cód.: 0127)
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante (Cód.: 16090601)
Ressarcimento ao SUS (Cód.: 01280510)
Ressarcimento do Dano (Cód.: 11120406)
Restabelecimento (Cód.: 120306)
Restabelecimento (Cód.: 01180103)
Restabelecimento (Cód.: 01290503)
Restituição / Indenização de Despesa (Cód.: 050918)
Restituição de área (Cód.: 011414)
Restituição de área - FUNAI (Cód.: 01110802)
Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (Cód.: 03012648)
Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral (Cód.: 06030419)
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral (Cód.: 06030512)
Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral (Cód.: 06030513)
Retenção indevida (Cód.: 11110109)
Retido na fonte (Cód.: 16070919)
Retido na fonte (Cód.: 16071007)
Retificação de Área de Imóvel (Cód.: 02011014)
Retificação de Data de Nascimento (Cód.: 170104)
Retificação de Nome (Cód.: 170105)
Retificação de Sexo (Cód.: 170106)
Retrocessão (Cód.: 011415)
Reunião ilícita (Cód.: 11060404)
Revelação de notícia, informação ou documento (Cód.: 110810)
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar (Cód.: 110811)
Revelia (Cód.: 131004)
Reversão (Cód.: 01290923)
Revisão (Cód.: 02030104)
Revisão (Cód.: 051302)
Revisão do Saldo Devedor (Cód.: 0205033205)
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) (Cód.: 1204012001)
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (Cód.: 010214)
Revogação (Cód.: 011607)
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa (Cód.: 02020311)
Revogação/ Concessão de Licença Ambiental (Cód.: 1515)
Revogação/Anulação de multa ambiental (Cód.: 1514)
Revogação/Anulação de multa ambiental (Cód.: 011712)
Revogação/Concessão de Licença Ambiental (Cód.: 011713)
Revolta (Cód.: 11060505)
Rigor excessivo (Cód.: 11060707)
Rixa (Cód.: 103108)
Rixa (art. 137) (Cód.: 03012206)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (Cód.: 12040216)
RMI da pensão de dependente de ex-combatente (Cód.: 12040217)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição (Cód.: 12040218)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) (Cód.: 12040219)
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) (Cód.: 12040220)
RMI sem incidência de Teto Limitador (Cód.: 12040221)
Roubo (Cód.: 102243)
Roubo (Cód.: 11100606)
Roubo (art. 157) (Cód.: 03011843)
Roubo Majorado (Cód.: 03011844)
Roubo Majorado (Cód.: 102244)
Roubo qualificado (Cód.: 1027391501)
Roubo qualificado (Cód.: 11100607)
Roubo qualificado (Cód.: 03011845)
Roubo simples (Cód.: 1027391502)
Rufianismo (Cód.: 100813)
Rufianismo (Cód.: 03010413)
Rural (Cód.: 050321)
Rural (Cód.: 050803)
Rural (Art. 48/51) (Cód.: 12010301)
Rural - Agrícola/Pecuário (Cód.: 02010704)
Salário Família (Cód.: 05091904)
Salário In Natura (Cód.: 05091905)
Salário Maternidade (Cód.: 05091906)
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 (Cód.: 12040119)
Salário Paternidade (Cód.: 05091907)
Salário por Acúmulo de Cargo / Função (Cód.: 05091908)
Salário por Equiparação / Isonomia (Cód.: 05091909)
Salário Por Fora - Integração (Cód.: 05091910)
Salário Por Safra (Cód.: 05091911)
Salário Substituição (Cód.: 05091912)
Salário Vencido / Retido (Cód.: 05091913)
Salário-Educação (Cód.: 16010511)
Salário-Família (Cód.: 01291040)
Salário-Família (Art. 65/70) (Cód.: 120118)
Salário-Maternidade (Cód.: 16010418)
Salário-Maternidade (Art. 71/73) (Cód.: 120119)
Saldo de Salário (Cód.: 05100908)
Sanções Administrativas (Cód.: 011608)
Saneamento (Cód.: 011714)
Saneamento (Cód.: 011715)
Saneamento (Cód.: 1516)
Sanitárias (Cód.: 01090204)
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente (Cód.: 03010414)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Cód.: 100814)
Seguida de Morte (Cód.: 102906)
Seguida de Morte (Cód.: 03012106)
Segurança e Medicina do Trabalho (Cód.: 01020407)
Segurança e/ou Medicina do Trabalho (Cód.: 01090205)
Segurança em Edificações (Cód.: 012005)
Seguro (Cód.: 02050331)
Seguro (Cód.: 0205033206)
Seguro (Cód.: 040312)
Seguro Acidentes do Trabalho (Cód.: 16010512)
Seguro Apagão (Lei 10.438/02) (Cód.: 16010316)
Seguro de Vida (Cód.: 050920)
Seguros Marítimos (Cód.: 090307)
Semiliberdade (Cód.: 030208)
Separação de Corpos (Cód.: 130604)
Sequestro de Verbas Públicas (Cód.: 13052007)
Sequestro ou cárcere privado (Cód.: 11070205)
Seqüestro e cárcere privado (Cód.: 101604)
Seqüestro e cárcere privado (art. 148) (Cód.: 03011204)
Serventuários da Justiça (Cód.: 01290205)
Serviço Militar (Cód.: 01290416)
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde (Cód.: 01180410)
Serviço Militar Obrigatório (Cód.: 01180411)
Serviço Postal (Cód.: 01280107)
Serviços de Telefonia ou Telegrafia (Cód.: 050322)
Serviços Hospitalares (Cód.: 040313)
Serviços Profissionais (Cód.: 040314)
Servidão (Cód.: 020111)
Servidão Administrativa (Cód.: 011416)
Servidores Ativos (Cód.: 16010419)
Servidores Inativos (Cód.: 16010420)
Sigilo na votação (Cód.: 07010505)
Sigilo Telefônico (Cód.: 102752)
Sigilo Telefônico (Cód.: 03012649)
Simples (Cód.: 02020112)
SIMPLES (Cód.: 161203)
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Cód.: 0301050304)
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Cód.: 10090304)
Simulação de Casamento (Cód.: 10090305)
Simulação de Casamento (Cód.: 0301050305)
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas (Cód.: 0130)
Sistema eletrônico de votação (Cód.: 07010506)
Sistema Majoritário / Proporcional (Cód.: 070107)
Sistema Nacional do Desporto (Cód.: 012806)
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 (Cód.: 01280419)
Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool (Cód.: 03012650)
Sobrestamento (Cód.: 131106)
Sobrevôo em local interdito (Cód.: 110812)
Sócio / Acionista (Cód.: 051202)
Sonegação de contribuição previdenciária (Cód.: 102509)
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) (Cód.: 03012408)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (Cód.: 03010321)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (Cód.: 100721)
Sonegação do Estado de Filiação (Cód.: 10090403)
Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) (Cód.: 0301050403)
Sonegação ou destruição de correspondência (Cód.: 101301)
Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) (Cód.: 03010901)
Sub-rogação de Vinculo (Cód.: 020909)
Subempreitada (Cód.: 051203)
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária (Cód.: 06030514)
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária (Cód.: 06030607)
Subsídios (Cód.: 01291041)
Substância Destinada à Falsificação (Cód.: 101232)
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) (Cód.: 03010832)
Substituição da Parte (Cód.: 130110)
Substituição da Pena (Cód.: 10300102)
Substituição da Pena (Cód.: 11120102)
Substituição de convocado (Cód.: 11110405)
Substituição do Produto (Cód.: 040907)
Substituição Tributária (Cód.: 16090602)
Substituição/Convocação em Tribunal (Cód.: 01010216)
Subteto Salarial (Cód.: 01291042)
Subtração de Incapazes (Cód.: 10090102)
Subtração de Incapazes (Art. 249) (Cód.: 0301050102)
Subtração ou inutilização de livro ou documento (Cód.: 102510)
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) (Cód.: 03012409)
Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento (Cód.: 11050403)
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (Cód.: 101233)
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) (Cód.: 03010833)
Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (Cód.: 11090313)
Sucessão (Cód.: 130524)
Sucessão de Bens de Estrangeiro (Cód.: 0812)
Sucessão de Empregadores (Cód.: 051204)
Sucessão Provisória (Cód.: 020704)
Super SIMPLES (Cód.: 161204)
Superfície (Cód.: 020112)
Supressão de documento (Cód.: 101029)
Supressão de documento (Cód.: 11050606)
Supressão de documento (art. 305) (Cód.: 03010619)
Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização (Cód.: 050921)
Supressão ou Alteração de Marca em Animais (Cód.: 03011846)
Supressão ou Alteração de Marca em Animais (Cód.: 102245)
Suspeição (Cód.: 13090102)
Suspeição (Cód.: 14010306)
Suspensão (Cód.: 010608)
Suspensão (Cód.: 01180205)
Suspensão (Cód.: 01290604)
Suspensão condicional da pena (Cód.: 103005)
Suspensão Condicional da Pena (Cód.: 111207)
Suspensão de mandato (Cód.: 070211)
Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função (Cód.: 15030106)
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela (Cód.: 11120608)
Suspensão dos direitos políticos (Cód.: 11120609)
Suspensão ou Extinção do Poder Familiar (Cód.: 02030509)
Sustação da diplomação (Cód.: 07010202)
Sustação de Protesto (Cód.: 02050703)
Sustação/Alteração de Leilão (Cód.: 0205033207)
Tabela Price (Cód.: 0205033208)
Tarefa (Cód.: 050922)
Tarifas (Cód.: 04030103)
Taxa Anual por Hectare (Cód.: 16130201)
Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia (Cód.: 16130202)
Taxa de Armazenamento (Cód.: 16130203)
Taxa de Coleta de Lixo (Cód.: 16130301)
Taxa de Despacho Aduaneiro (Cód.: 16130204)
Taxa de Exploração Mineral (Cód.: 16130205)
Taxa de Fiscalização Ambiental (Cód.: 16130206)
Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (Cód.: 16130207)
Taxa de Guia de Importação (Cód.: 16130208)
Taxa de Iluminação Pública (Cód.: 16130302)
Taxa de Licença de Importação (Cód.: 16130209)
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (Cód.: 16130303)
Taxa de Limpeza Pública (Cód.: 16130304)
Taxa de Melhoramento de Portos (Cód.: 16130210)
Taxa de Ocupação (Cód.: 01110105)
Taxa de Ocupação (Cód.: 01110304)
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro (Cód.: 010903)
Taxa de Permanência (Cód.: 16130211)
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio (Cód.: 16130305)
Taxa de Saúde Suplementar (Cód.: 16130212)
Taxa Judiciária (Cód.: 16130213)
Taxa SELIC (Cód.: 13052503)
TDA/Títulos da Dívida Agrária (Cód.: 16021005)
Telefonia (Cód.: 01280109)
Tempo de Serviço (Cód.: 01180515)
Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas (Cód.: 16010421)
Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas (Cód.: 16010422)
Tentativa contra a soberania do Brasil (Cód.: 110813)
Terceirização do SUS (Cód.: 01280512)
Termo Aditivo (Cód.: 010609)
Termo de Adesão da LC 110/2001 (Cód.: 0121030101)
Terras Devolutas (Cód.: 01110106)
Terreno Aldeado (Cód.: 01110803)
Terreno de Marinha (Cód.: 01110107)
Teto Salarial (Cód.: 01291043)
Tíquete Alimentação (Cód.: 050923)
Títulos da Dívida Agrária (Cód.: 011002)
Títulos da Dívida Pública (Cód.: 011003)
Tomador de Serviços / Terceirização (Cód.: 051205)
Trabalhador Avulso (Cód.: 050707)
Trabalhador Eventual (Cód.: 050708)
Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL (Cód.: 080404)
Trabalhadores em Petróleo (Cód.: 050323)
Trabalho do adolescente (Cód.: 030322)
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Cód.: 0301262910)
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Cód.: 10273210)
Tráfico de influência (Cód.: 102511)
Tráfico de influência (Cód.: 11050404)
Tráfico de influência (art. 332) (Cód.: 03012410)
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (Cód.: 03012502)
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (Cód.: 102603)
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público (Cód.: 10273211)
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Cód.: 100815)
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual (Cód.: 03010415)
Tráfico Internacional de Pessoas (Cód.: 03010416)
Tráfico Internacional de Pessoas (Cód.: 100816)
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Cód.: 100817)
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual (Cód.: 03010417)
Tráfico Interno de Pessoas (Cód.: 03010418)
Tráfico Interno de Pessoas (Cód.: 100818)
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (Cód.: 11090108)
Trancamento (Cód.: 140108)
Trancamento (Cód.: 140806)
Transação (Cód.: 140109)
Transação (Cód.: 02050333)
Transferência (Cód.: 01280311)
Transferência (Cód.: 01290924)
Transferência de cotas (Cód.: 02020413)
Transferência de Estudante (Cód.: 01280420)
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) (Cód.: 0205033209)
Transferência de Preso (Cód.: 14030405)
Transferência de Unidade (Cód.: 01180412)
Transferência ex-officio para reserva (Cód.: 01180516)
Transferência para reserva (Cód.: 01180517)
Transformação (Cód.: 02020414)
Transgênicos (Cód.: 011716)
Transgênicos (Cód.: 1517)
Transporte (Cód.: 01280312)
Transporte Aéreo - Aeroporto (Cód.: 01280110)
Transporte Aquaviário (Cód.: 01280111)
Transporte Aquaviário (Cód.: 040317)
Transporte de Coisas (Cód.: 02050334)
Transporte de Pessoas (Cód.: 02050335)
Transporte em dia de eleição (Cód.: 07010507)
Transporte Ferroviário (Cód.: 04031801)
Transporte Rodoviário (Cód.: 04031802)
Transporte Terrestre (Cód.: 01280112)
Tratado Internacional (Cód.: 0813)
Tratamento Ambulatorial (Cód.: 14030202)
Tratamento da Própria Saúde (Cód.: 01290417)
Troca ou Permuta (Cód.: 02050336)
Turbação de objeto ou documento (Cód.: 110814)
Turismo (Cód.: 040319)
Tutela e Curatela (Cód.: 020306)
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso (Cód.: 03011903)
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso (Cód.: 102303)
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) (Cód.: 100819)
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) (Cód.: 03010419)
União Homoafetiva (Cód.: 02030702)
Unidade de Conservação da Natureza (Cód.: 011717)
Unidade de Conservação da Natureza (Cód.: 1518)
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) (Cód.: 0128051301)
Urbana (Art. 48/51) (Cód.: 12010302)
Uso (Cód.: 020113)
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 03010834)
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 101234)
Uso de bem público (Cód.: 07010107)
Uso de documento falso (Cód.: 101030)
Uso de documento falso (Cód.: 10273722)
Uso de documento falso (Cód.: 11050607)
Uso de documento falso (art. 304) (Cód.: 03010620)
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais (Cód.: 06030114)
Uso de documento pessoal alheio (Cód.: 11050608)
Uso de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 101235)
Uso de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 03010835)
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral (Cód.: 10273723)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa (Cód.: 11060708)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia (Cód.: 11060709)
Uso ou Tráfico de Drogas (Cód.: 030323)
Uso Proibido de Alto-Falantes (Cód.: 06030515)
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo (Cód.: 06030313)
Usucapião Conjugal (Cód.: 0201100302)
Usucapião da L 6.969/1981 (Cód.: 0201100303)
Usucapião de bem móvel (Cód.: 0201100304)
Usucapião Especial (Constitucional) (Cód.: 0201100305)
Usucapião Especial Coletiva (Cód.: 0201100306)
Usucapião Extraordinária (Cód.: 0201100307)
Usucapião Ordinária (Cód.: 0201100308)
Usufruto (Cód.: 020114)
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores (Cód.: 020308)
Usura pecuniária (Cód.: 11100701)
Usurpação de águas (Cód.: 102246)
Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) (Cód.: 03011847)
Usurpação de função (Cód.: 11050405)
Usurpação de função pública (Cód.: 102512)
Usurpação de função pública (art. 328) (Cód.: 03012411)
Utilização de bens públicos (Cód.: 01110108)
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização (Cód.: 16100801)
Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação (Cód.: 10271413)
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores (Cód.: 06030314)
Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político (Cód.: 06030420)
Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral (Cód.: 06030421)
Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios (Cód.: 12040121)
Vacância (Cód.: 0128010811)
Vaga de garagem (Cód.: 0201100507)
Vale Transporte (Cód.: 050924)
Valor da Causa (Cód.: 130205)
Variação Cambial (Cód.: 01250203)
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco (Cód.: 061011020201)
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções (Cód.: 061011020202)
Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL (Cód.: 01150503)
Veículos (Cód.: 02010705)
Venda Casada (Cód.: 01150906)
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 (Cód.: 03010836)
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 (Cód.: 101236)
Vendas casadas (Cód.: 0410)
Verba de Representação (Cód.: 0101040601)
Vestibular (Cód.: 01280421)
Viagem ao Exterior (Cód.: 030324)
Viagem Nacional (Cód.: 030325)
Vício Formal do Julgamento (Cód.: 14010307)
Vícios de Construção (Cód.: 0205033210)
Vícios Formais da Sentença (Cód.: 131005)
Vigia e Vigilantes (Cód.: 050324)
Vigilância Sanitária e Epidemiológica (Cód.: 01280515)
Vilipêndio a Cadáver (Cód.: 03011904)
Vilipêndio a Cadáver (Cód.: 102304)
Violação a Sepultura (Cód.: 102305)
Violação a Sepultura (Art. 210) (Cód.: 03011905)
Violação aos Princípios Administrativos (Cód.: 01020503)
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (Cód.: 101302)
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) (Cód.: 03010902)
Violação de correspondência (Cód.: 101303)
Violação de correspondência (Cód.: 11070206)
Violação de correspondência (art. 151, caput) (Cód.: 03010903)
Violação de Correspondência comercial (Cód.: 101304)
Violação de Correspondência comercial (art. 152) (Cód.: 03010904)
Violação de direito autoral (Cód.: 03011501)
Violação de direito autoral (Cód.: 101901)
Violação de domicílio (Cód.: 101401)
Violação de domicílio (Cód.: 11070207)
Violação de domicílio (art. 150) (Cód.: 03011001)
Violação de recato (Cód.: 11070208)
Violação de segredo profissional (Cód.: 11070209)
Violação de sigilo de proposta de concorrência (Cód.: 11050312)
Violação de sigilo funcional (Cód.: 11050313)
Violação de território estrangeiro (Cód.: 110815)
Violação do dever funcional com o fim de lucro (Cód.: 11050314)
Violação do segredo profissional (Cód.: 101503)
Violação do segredo profissional (art. 154) (Cód.: 03011102)
Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros (Cód.: 06030516)
Violação do sigilo de proposta de concorrência (Cód.: 102417)
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (Cód.: 03012316)
Violação do Sigilo do Voto (Cód.: 06030517)
Violação do sigilo funcional (Cód.: 102418)
Violação do sigilo funcional (art. 325) (Cód.: 03012317)
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação (Cód.: 11050315)
Violação Prerrogativa Advogado (Cód.: 01010217)
Violação Sexual Mediante Fraude (Cód.: 03010420)
Violação sexual mediante fraude (Cód.: 100820)
Violência arbitrária (Cód.: 102419)
Violência arbitrária (Cód.: 11050316)
Violência arbitrária (art. 322) (Cód.: 03012318)
Violência contra inferior (Cód.: 11060710)
Violência contra militar de serviço (Cód.: 11060801)
Violência contra superior (Cód.: 11060802)
Violência Doméstica Contra a Mulher (Cód.: 1032)
Violência Doméstica Contra a Mulher (Cód.: 020309)
Violência Doméstica Contra a Mulher (Cód.: 030127)
Violência ou fraude em arrematação judicial (Cód.: 03010322)
Violência ou fraude em arrematação judicial (Cód.: 100722)
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção (Cód.: 06030518)
Vistoria (Cód.: 011417)
Voluntária (Cód.: 01290104)
Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar (Cód.: 06030206)
Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem (Cód.: 06030519)
Warrant (Cód.: 02050416)
Zona Costeira (Cód.: 011718)
Zona Costeira (Cód.: 012117)
Zoneamento Ecológico e Econômico (Cód.: 011719)
Zoneamento Ecológico e Econômico (Cód.: 012118)
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