Processos Precatórios

Precatórios

Em atenção ao pedido de providências - Corregedoria - CNJ nº 0003148-92.2013.2.0000, informamos que a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em face de possuir jurisdição especializada, com competência específica na área civil, não gera precatórios contra o Estado.