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Ata da Sessão Ordinária Híbrida de 28/10/2026

Ata da Sessão Ordinária Híbrida nº 4.068 Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi aberta a Sessão Ordinária Híbrida na qual participaram os membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Militar Rodrigo Mohr e com a presença dos Exmos. Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Fábio Duarte Fernandes, Amilcar Macedo, Maria Moura e Gabriela John. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Lipp João, Procurador de Justiça. Verificada a existência de quórum, foram julgados os feitos constantes na pauta:

Apelação Cível nº 0070043-08.2026.9.21.0001
apelante: julio cesar silva rosa
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nas contrarrazões, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido principal, declarando a nulidade do despacho de 02/04/2025 no tocante ao PADM nº 033555.04.0493.2023 e dos atos subsequentes praticados nesse procedimento, inclusive da solução de 11/08/2025, que impôs ao autor um dia de detenção com prejuízo do serviço, e das decisões que a mantiveram, com a desconstituição da sanção e de seus efeitos e registros funcionais, restando prejudicados os pedidos subsidiários e rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem, nos termos fundamentados.Ausente justificadamente o Des. Mil. Amilcar Macedo.


Apelação Cível nº 0070226-73.2026.9.21.0002
apelante: ederson alves
Advogado(a): jairo luis cutinski
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento à apelação e, diante da sucumbência recursal, fixar honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, que se somam aos honorários fixados na origem em R$ 1.600,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG concedida ao autor.Ausente justificadamente o Des. Mil. Amilcar Macedo.


Correição Parcial nº 0090112-64.2026.9.21.0000 (Pedido de Vista FÁBIO DUARTE FERNANDES)
repte.: justiça militar do estado do rio grande do sul
interessado: Ministério Público RS
repdo.: rodrigo silva da luz
repdo.: neri teresinha israel
repdo.: luciano augusto da cruz
repdo.: jorge roque pohren junior
repdo.: cristiane de oliveira pires
repdo.: luccas rosa staggemeier
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Pleno acordou, por maioria, vencido o relator, conhecer da correição parcial, acolhendo a representação, determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para reexame e adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal Militar.Lavra o acórdão o Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes


Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0070131-43.2026.9.21.0002
apelante: jairo ricardo kraetzig germano
Advogado(a): raiza feltrin hoffmeister
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.Ausente justificadamente o Des. Mil. Amilcar Macedo.


Remessa Necessária Criminal nº 0090119-56.2026.9.21.0000
recorrente: Ministério Público RS
interessado: everson felipe wrobel
Advogado(a): ivandro bitencourt feijo
Advogado(a): mauricio adami custodio
interessado: paulo roberto tessaro
Advogado(a): ivandro bitencourt feijo
Advogado(a): mauricio adami custodio
interessado: vinicius de avila severo marques
Advogado(a): matheus quartieri simoes pires
recorrido: renato abreu de vargas
Advogado(a): rossano pires de moraes
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Revisor: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria de Passo Fundo, proferida em 23/06/2026 nos autos da Ação Penal Militar nº 0070658-29.2025.9.21.0002, que determinou a separação do processo em relação ao Sd PM Renato Abreu de Vargas.


Habeas Corpus Cível nº 0090093-58.2026.9.21.0000 (Pedido de Vista FÁBIO DUARTE FERNANDES)
paciente/impetrante: ederson alves
Advogado(a): jairo luis cutinski
interessado: Ministério Público RS
impetrado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. maria emília moura da silva
Decisão: Retomando o julgamento, o Pleno acordou, por unanimidade, conhecer da presente ação constitucional de habeas corpus e conceder parcialmente a ordem para manter os efeitos da liminar anteriormente deferida, suspendendo a execução da sanção disciplinar de 8 (oito) dias de detenção, com prejuízo do serviço, aplicada ao paciente nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Militar nº 0054625.004.00493.2026, até o julgamento definitivo da Apelação Cível nº 0070226-73.2026.9.21.0002, aderindo ao voto-vista do Des. Fábio Duarte Fernandes. 


Apelação Criminal nº 0070409-12.2024.9.21.0003
apelante: diego weissheimer lopes
Advogado(a): christiano pereira pretto
Advogado(a): alex sandro gutecoski
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. gabriela john dos santos lopes
Revisor: Des. Mil. maria emília moura da silva
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença condenatória proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar por seus próprios fundamentos.


Correição Parcial nº 0090110-94.2026.9.21.0000
repte.: justiça militar do estado do rio grande do sul
interessado: Ministério Público RS
repdo.: jeferson rodrigo barros acedero
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Após o voto do Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes no sentido de conhecer e acolher a Correição Parcial formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça Militar, desconstituindo a decisão do Juízo da 2ª Auditoria Militar Estadual proferida no Evento 14 do IPM nº 0070115-89.2026.9.21.0002 e determinar a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para sua competente avaliação, com fulcro nos artigos 397 e 498 do CPPM, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Militares Sergio Brum, Amilcar Macedo e Maria Emília Moura da Silva , pediu vista dos autos o Des. Mil. Paulo Mendes. Deu-se por impedida a Desa. Mil. Gabriela John dos Santos Lopes.


Habeas Corpus Criminal nº 0090115-19.2026.9.21.0000
paciente/impetrante: marcos teixeira rocha
Advogado(a): mauricio adami custodio
Advogado(a): ivandro bitencourt feijo
mp: Ministério Público RS
impetrado: juiz de direito da primeira auditoria militar de porto alegre -
impetrado: justiça militar do estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, denegar a ordem, por não haver nos autos elementos capazes de lastrear a excepcionalidade da medida de trancamento da Ação Penal Militar nº 0070328-98.2026.9.21.0001, nos termos fundamentados.


Apelação Criminal nº 0070673-95.2025.9.21.0002
apelante: jerferson wbatuba mota
Advogado(a): jairo luis cutinski
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. maria emília moura da silva
Revisor: Des. Mil. Amilcar Macedo
Decisão: Após o voto da Desembargadora Militar Maria Emília Moura da Silva, no sentido de acolher a preliminar de nulidade da prova digital por manifesta violação à cadeia de custódia das mídias eletrônicas encartadas nos autos do IPM nº 0070373-42.2024.9.21.0002, com a consequente invalidação desses elementos indiciários, no que foi acompanhada pelos Desembargadores Militares Amilcar Macedo e Paulo Mendes , pediu vista dos autos o Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes, aguardando para votar os Desembargadores Militares Sergio Brum e Gabriela John dos Santos Lopes.



A sessão foi encerrada às 17h21



RODRIGO MOHR PICON
Des. Mil. Presidente


OLAVO GARCIA RENNER
Secretário de Plenário