Transparência Dados Administrativos

Dados Administrativos

2. Gestão Orçamentária

2.1. Relatório de Gestão Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.

 

2.1.1. Relatórios de Gestão Fiscal

Relatórios de Gestão Fiscal 2024

Relatorio de Gestao Fiscal TJM 1º Quad-2024.pdf
Relatório de Gestão Fiscal 2023

Relatorio de Gestao Fiscal TJM 3º Quad-2023.pdf
Relatorio de Gestao Fiscal TJM 2º Quad-2023_REPUBLICADO_27.09.2023.pdf
Relatorio de Gestao Fiscal TJM 1º Quad-2023.pdf
Relatório de Gestão Fiscal 2022

Relatorio de Gestao Fiscal TJM 3º Quad-2022.pdf
Relatorio de Gestao Fiscal TJM 2º Quad-2022.pdf.pdf
Relatorio de Gestao Fiscal TJM 1º Quad-2022.pdf.pdf
Relatório de Gestão Fiscal 2021

Relatorio de Gestao Fiscal TJM 3º Quad-2021.pdf
Relatorio de Gestao Fiscal TJM 2º Quad-2021.pdf
Relatorio de Gestao Fiscal TJM 1º Quad-2021.pdf
Relatório de Gestão Fiscal 2020

RGF do terceiro quadrimestre de 2020..pdf
RGF do segundo quadrimestre de 2020.pdf
RGF do primeiro quadrimestre de 2020.pdf
Relatório de Gestão Fiscal 2019

Relatório de Terceiro Quadrimestre.pdf
Relatório do Segundo Quadrimestre.pdf
relatorioPrimeiroQuadrimestre2019.pdf
Relatório de Gestão Fiscal 2018

relatorioTerceiroQuadrimestre2018.pdf
relatórioSegundoQuadrimestre2018.pdf
relatorioPrimeiroQuadrimestre2018.pdf
Relatório de Gestão Fiscal 2017

relatorioTerceiroQuadrimestre2017.pdf
relatorioSegundoQuadrimestre2017.pdf
relatorioPrimeiroQuadrimestre2017.pdf
Relatório da Gestão Fiscal 2016

relatorioTerceiroQuadrimestre2016.pdf
relatorioSegundoQuadrimestre2016.pdf
relatorioPrimeiroQuadrimestre2016.pdf
Relatório da Gestão Fiscal 2015

relatorioTerceiroQuadrimestre2015.pdf
relatorioSegundoQuadrimestre2015.pdf
relatorioPrimeiroQuadrimestre2015.pdf
Relatório da Gestão Fiscal 2014

relatorioGestaoFiscal2014.pdf
relatorioPrimeiroQuadrimestre2014.pdf


2.2. Precatórios

Mapa Anual com as Informações Relativas a Precatórios

Este TJM/RS não é Órgão expedidor de precatórios.

Para informações sobre precatórios expedidos pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, consulte o site do TJ/RS: Consulte Aqui.


2.3. Valores Pagos aos Contratados

Seção destinada as publicçãoes da relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação.


Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2023

Dados atualizados até a competência de dezembro/2023. CLIQUE AQUI!
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2022

  Dados atualizados até a competência de dezembro/2022

SEAORÇ/C.ADM, em 21/12/2022.

 
 
 
 
 
 
 
 

Contratados Pagos 2022.xlsx
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2021

Dados atualizados até a competência de Dezembro/2021

SEAORÇ/C.ADM, em 28/01/2022.

 
 
 
 
 

Contratados Pagos 2021.xlsx
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2020

Atualizado com dados de todo o exercício financeiro de 2020.

Em 28/01/2021.

 

Contratados Pagos 2020.xlsx
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2019

Contratados Pagos 2019.xlsx
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2018

Contratados Pagos 2018.xlsx
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2017

Contratados Pagos 2017.xlsx


2.4. Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 


2.4.1. Leis Orçamentárias Sancionadas

LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025

 

LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE ANOS ANTERIORES
 
 
 
 
 

Quadro Demonstrativo de Despesa (QDD) - LOA

Quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição, conforme determina o Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014.

 
 

2025.pdf
2024.pdf
2023 - Republicado em 27.03.2023.pdf
2022_ Republicado em 02.02.22.pdf
2021.pdf
2020.pdf
2017.pdf
2019.pdf
2018.pdf


2.4.2. Proposta de Lei Orçamentária Anual

A Proposta de Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, e elaborada com a participação popular, na forma da lei, e segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é composta pelo orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos; pelos orçamentos das autarquias estaduais; e pelos orçamentos das fundações mantidas pelo Estado, para o exercício financeiro do ano seguinte. Devendo ser enviada à Assembleia Legislativa até o dia 15 de setembro de cada ano e o Projeto de Lei encaminhado para sanção até 30 de novembro de cada ano.

PLOA 2025

Projeto de Lei n.º 287/2024

PLOA 2025 Mensagem

PLOA 2025 Volume I

PLOA 2025 Volume II

PLOA 2025 Estatais

Despesas PLOA 2025

Receitas PLOA 2025

 

PLOA de anos anteriores

 
 
 

Quadro Demonstrativo de Despesa - PLOA

2025.pdf
2024.pdf
2023.pdf
2022.pdf
2021.pdf
2020.pdf
2019.pdf
2018.pdf
2017.pdf


2.5. Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária

Mapa da Execução Orçamentária

Subitem destiando a apresentar mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição, conforme determina o Art. 9º da Resolução CNJ n o 195/2014.


2023.pdf
2022 - Republicado em 09-02-2023.pdf
2021.pdf
2020 - Republicado em 09-02-2021.pdf
2019.pdf
2018.pdf
2017.pdf
2016.pdf
2015.pdf


2.6. Dotação e Execução Orçamentária

2.6.1. 2024

 

 

Anexo II da Resolução 102/2009 - CNJ

 

 

Fevereiro.pdf
Janeiro.pdf


2.6.2. 2023

Anexo II da Resolução 102/2009 - CNJ

REPUBLICAÇÕES 

Data Dados Justificativa
15/05/2023 Março Alteração da folha de pagamento após o fechamento, resultou em alterações dos valores de pessoal.
06/07/2023 Maio Alteração da folha de pagamento após o fechamento, resultou em alterações dos valores de pessoal e auxílio.
15/08/2023 Junho Alteração no Grupo de Despesa Corrente (3) em razão de ajustes no fechamento contábil.
19/02/2024 Dezembro Acréscimo das linhas do recurso 1170, decorrentes de transferências orçamentárias do recurso 1170 (Taxa Judiciária-Parcela para Despesas de Custeio, Serviços Afetos, Atividades de Justiça).
 
 
 
 

Dezembro.pdf
Novembro.pdf
Outubro.pdf
Setembro.pdf
Agosto.pdf
Julho.pdf
Junho.pdf
Maio.pdf
Abril.pdf
Março.pdf
Fevereiro.pdf
Janeiro.pdf


2.7. Gestão Orçamentária e Financeira

2.7.1. 2024

 

 

Anexo I da Resolução 102/2009 - CNJ

Aviso aos Usuários desta Seção do Portal Transparência

 

Interrupção dos Serviços de Informática e os Impactos na Transparência de Dados

 

Informamos à população que, devido ao severo evento climático ocorrido no mês de maio de 2024, houve o desligamento completo da força elétrica tanto do prédio da Justiça Militar quanto do prédio da Empresa de Processamento de Dados da PROCERGS. Como resultado, nossos servidores ficaram fora de operação durante quase todo o mês de maio.

Embora o fornecimento de energia aos prédios da PROCERGS tenha sido restabelecido no final de maio, ainda enfrentamos dificuldades significativas na reativação de todos os sistemas em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Em especial, os sistemas de suporte para a elaboração de relatórios gerenciais e de gestão fiscal estão entre os mais afetados.

Estamos trabalhando diligentemente para restaurar completamente esses serviços e normalizar todas as operações o mais rápido possível. Ressaltamos nosso compromisso com a transparência e a importância da exatidão e fidedignidade dos dados fornecidos. Estamos empenhados na divulgação de informações com a devida fidedignidade e tempestividade, baseados em princípios que asseguram a qualidade das informações.

Agradecemos a compreensão de todos e reafirmamos nosso compromisso em manter a clareza e a precisão das informações disponibilizadas.

 

Serviço de Acompanhamento e Execução Orçamentária da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

 


Fevereiro.pdf
Janeiro.pdf


2.7.2. 2023

Anexo I da Resolução 102/2009 - CNJ

 

REPUBLICAÇÕES

Data Dados Justificativa
15/05/2023 Março Alteração da folha de pagamento após o fechamento, resultou em alterações dos valores de pessoal.
06/07/2023 Maio Alteração da folha de pagamento após o fechamento, resultou em alterações nos valores de pessoal e auxílios.
15/08/2023 Junho Alteração no Grupo 3 decorrente de ajustes no fechamento contábil.
 
 

Restos a Pagar Não Processados de 2023.pdf
Dezembro.pdf
Novembro.pdf
Outubro.pdf
Setembro.pdf
Agosto.pdf
Julho.pdf
Junho.pdf
Maio.pdf
Abril.pdf
Março.pdf
Fevereiro.pdf
Janeiro.pdf