Implantação 2º Grau
Facultativo para processos cíveis e obrigatórios para processos originários do PJe 1G
Facultativo para processos cíveis e obrigatórios para processos originários do PJe 1G
Processos cíveis
Facultativo para processos cíveis.
Facultativo para processos cíveis.
Facultativo para processos cíveis.
Facultativo para processos cíveis.
Nomeia o Comitê Gestor do PJe
Constitui o Grupo de Trabalho do PJe Ver portaria 08/2015
Constitui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico – PJe Ver portaria 07/2015
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Ver resolução nº 185/2013 - CNJ