Normatização Normatização do PJe
Normatização
Resolução nº 199/2018 - TJM/RS
Normatiza a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na JME e dá outras providências.
Resolução nº 176/2017 - TJM/RS
Dispõe sobre o plantão jurisdicional na Justiça Militar do Estado.
Resolução nº 185/2013 - CNJ
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Lei Federal nº 11.419/9/2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências