Lançada versão eletrônica de formulário para prevenir violência contra a mulher
Agência CNJ
Em alusão ao Agosto Lilás e à sanção da Lei Maria da Penha,
há exatos 19 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional
do Ministério Público lançaram, nesta quinta-feira (7/8), o Formulário Nacional
de Avaliação de Risco (Fonar) eletrônico, disponibilizado no portal Jus.br e na
Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A ferramenta foi anunciada na
XIX Jornada Maria da Penha, em Recife. O novo modelo estará disponível a partir
desta sexta-feira (8/8), na página da PDPJ.
O Fonar é uma ferramenta que identifica fatores que indiquem
o risco de a mulher sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações
domésticas e familiares, bem como sua gravidade. Essas informações poderão
orientar a atuação do poder público — como o Judiciário, o Ministério Público,
as defensorias, os órgãos de segurança pública e da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para a adoção de
medidas protetivas de urgência e/ou cautelares e outros encaminhamentos para a
gestão integrada dos riscos identificados.
Conforme as alterações estabelecidas na Portaria Conjunta
CNJ e CNMP 6/2025, publicada na quarta-feira (6/8), foram criados novos campos
de resposta para aprimorar a avaliação de risco. Além disso, com a integração
ao Jus.Br e à PDPJ-Br, o preenchimento do formulário é facilitado e os dados
passam a ser compartilhados de forma padronizada entre o sistema de justiça, a
segurança pública e a rede de proteção às mulheres vítimas de violência. A
novidade é que, com o Jus.br, a vítima poderá preencher o formulário por meio
de link gerado pelo perfil do profissional que a assistir.
“Ao identificar fatores de risco que podem levar à escalada
da violência doméstica e familiar contra as mulheres, o formulário contribui
para a prevenção desses casos. Mais do que um instrumento de avaliação, o Fonar
é uma ferramenta que fortalece a articulação entre os diversos órgãos da rede
de proteção e orienta decisões mais seguras e eficientes, com base em dados e
evidências, para a formulação de políticas públicas e ações de prevenção,
enfrentamento da violência de gênero e promoção de direitos”, afirma a
conselheira do CNJ Renata Gil, supervisora da Política Nacional de
Enfrentamento da Violência contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018) e do
Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher — Fonavim
(Resolução CNJ n. 542/2023).
Cooperação internacional
O Fonar é fruto de duas parcerias entre o CNJ e o Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud): os Programas Justiça 4.0 e
Justiça Plural. De acordo com a chefe da Unidade de Governança e Justiça para o
Desenvolvimento do Pnud, Andrea Bolzon, a ferramenta marca um importante avanço
na cooperação entre instituições comprometidas com a promoção de direitos e com
a justiça de gênero no Brasil.
“A construção conjunta do Fonar reflete a importância do
diálogo entre instituições para garantir às mulheres em situação de violência o
pleno acesso à justiça e à proteção. Para o Pnud, iniciativas como essa demonstram
como a transformação tecnológica da Justiça pode caminhar ao lado da promoção
de direitos, contribuindo para respostas mais céleres, eficazes e articuladas
frente aos desafios enfrentados pelas mulheres no Brasil”, diz.
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do
Justiça 4.0 Dorotheo Barbosa Neto, a centralização do Fonar nas plataformas
digitais do CNJ viabiliza a construção de uma base nacional de dados
qualificada sobre fatores de risco, apoiando o desenvolvimento de pesquisas
sobre a aplicação do formulário nos estados e a elaboração de diagnósticos
sobre feminicídio e reincidência de violência, com recortes de gênero, raça e
etnia.
“A incorporação do Fonar ao Jus.br e à PDPJ-Br reforça o
compromisso do CNJ com o uso da tecnologia como aliada na promoção do acesso à
Justiça. Ao centralizar o formulário em um ambiente digital seguro e
padronizado, garantimos mais agilidade no preenchimento, integridade das
informações e interoperabilidade entre os sistemas do Judiciário, da segurança pública
e da rede de proteção. Essa integração é essencial para subsidiar decisões mais
qualificadas e fortalecer a atuação coordenada dos órgãos que compõem a rede de
enfrentamento à violência contra as mulheres”, diz.
Além da produção de conhecimento, o CNJ, em parceria com o
programa Justiça Plural, investe na qualificação dos profissionais envolvidos
na aplicação do Fonar, por meio de cursos, guias e eventos formativos para
fortalecer a atuação da rede em todo o país.
Para a juíza auxiliar da Presidência Luciana Lopes Rocha, o
lançamento do Fonar eletrônico representa uma importante etapa do Acordo de
Cooperação Técnica 068/24, que tem como partícipes o CNJ, o CNMP, o Ministério
das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Ela presidiu
a mesa de lançamento da ferramenta na XIX Jornada Maria da Penha ao lado de
Andrea Bolzon, do Pnud; da promotora do MP de Pernambuco Bianca Stella Azevedo
Barroso, representando o CNMP; da coordenadora-geral de promoção de direitos da
população negra da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, Priscilla Rocha; e
da coordenadora-geral de garantia de direitos e acesso à Justiça substituta da
Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério
das Mulheres, Ana Maria Martinez.
O objeto é o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação
de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o
enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das
relações domésticas e familiares. O esforço também busca fortalecer as
políticas públicas baseadas em evidências, a partir das informações obtidas
pela aplicação do Fonar em todos os estados e no Distrito Federal.
Justiça Plural
O programa Justiça Plural teve início em 2024, fruto de uma
parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(Pnud). Sob a coordenação da Secretaria-Geral do CNJ, a iniciativa busca
desenvolver estratégias voltadas ao amplo acesso à Justiça de populações
vulnerabilizadas, a partir de uma abordagem transversal e consciente das
barreiras estruturais que afetam esses grupos.
Programa Justiça 4.0
Fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho
da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar
soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça
brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar
a gestão processual para magistradas e magistrados, servidoras e servidores,
advogadas e advogados e outros atores do sistema de justiça.
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