19 de junho: 107 anos do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Neste 19 de junho, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul celebra 107 anos de sua criação. Em 24 de maio de 1917, um convênio firmado entre a União e os Estados reconheceu as Brigadas Estaduais como forças auxiliares do Exército, abrindo caminho para a Lei Federal nº 3.351, de 3 de outubro de 1917.
Essa lei permitiu que oficiais e praças das polícias fossem julgados por integrantes de suas próprias corporações, em crimes exclusivamente militares.
Como desdobramento, o Decreto nº 2.347-A, de 28 de maio de 1918, instituiu os Conselhos de Disciplina, criando um Conselho Militar permanente para o primeiro grau e, como instância revisora, o Conselho de Apelação — que iniciou suas atividades em 19 de junho de 1918 com a assinatura de sua primeira ata.
Esse Conselho de Apelação marca o nascimento do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.
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