19 anos de Lei Maria da Penha
Há 19 anos, o Brasil dava um passo histórico no combate à violência doméstica com a criação da Lei Maria da Penha. A inspiração para a norma veio da trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, o que a deixou paraplégica. Mesmo com provas contundentes, o agressor só foi punido quase duas décadas depois.
O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Estado brasileiro por omissão.
A pressão internacional resultou na sanção da Lei nº 11.340, em 7 de agosto de 2006. Reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas sobre o tema, a Lei Maria da Penha instituiu medidas protetivas e definiu cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Também ampliou a rede de apoio às vítimas e fortaleceu a responsabilização dos agressores.
A Justiça Militar do Rio Grande do Sul reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade, da dignidade e do respeito às mulheres. Violência contra a mulher é crime e deve ser denunciada
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