Transparência Sistema de Informação ao Cidadão (SIC)

Ouvidor-Geral: Desembargador Militar Amilcar Fagundes Freitas (Gestão 2024-2025)

OBS: Necessário ter o número do pedido

DOS PRAZOS:

A Unidade responsável pelo SIC procurará responder imediatamente as solicitações, porém se houver complexidade na elaboração do solicitado, há um prazo legal previsto na  CNJ nº 215/2015 de 20 dias para a resposta.

INFORMAÇÕES QUE NÃO SERÃO PRESTADAS

Conforme Art 12  da Resolução CNJ nº 215/2015.

I – insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;

II – desproporcionais ou desarrazoados;

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

IV – que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;

V – referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;

VI – atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, na forma desta Resolução;

VII – relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;

VIII – sobre informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527, de 2011;

DO RECURSO (Conforme Art 18 Res 215/2015 CNJ)

Em Caso de Indeferimentos

Se a sua solicitação de acesso a uma informação for negada, de forma total ou parcial, ou se não recebeu justificativa para essa negativa, você poderá recorrer desta decisão no prazo de 10 dias, a partir da data em que tomar ciência da decisão negativa, à autoridade hierarquicamente superior àquela que indeferiu seu pedido.

A decisão do recurso será fornecida no prazo de 5 dias após o recebimento do recurso.

POSSO RECORRER NOVAMENTE?

Sim. se o recurso for negado, ainda é possível recorrer novamente. O novo recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da ciência da decisão, e será analisado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar.

Caso tenha dúvidas sobre o processo de interposição de recursos, entre em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Em cumprimento ao Art.5º da resolução 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem por objetivo desenvolver, sempre de forma impessoal, diversas ações no site com o intuito de (1) desenvolver a formação da consciência crítica em relação às matérias veiculadas, (2) assim como elaborar um conteúdo em consonância com as necessidades e realidades dos grupos sociais atendidos por esta Corte.

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