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DECLARO, sob as penas da Lei, que os dados aqui informados são a mais pura expressão da verdade e que estou ciente de que eventual atualização do meu currículo no repositório dar-se-á exclusivamente por meio da manutenção direta do Currículo Lattes.

AUTORIZO o tratamento dos meus dados pessoais aqui informados, nos termos da Lei 13.709/2018 e demais normas correlatas, exclusivamente para formar o Repositório de Mulheres Juristas instituído pela Resolução 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

DECLARO ter ciência que o término do tratamento dos meus dados far-se-á a partir de requerimento à Escola Judicial por e-mail, no prazo de 3 (três) dias úteis.