A) Objetivos

Este Guia de Acesso foi desenvolvido para orientar:

• Operadores do direito em geral;
• Advogados;
• As partes;
• O Estado;
• A sociedade.

 

B) Acesso, serviço e cidadania

O que se busca é a qualidade dos serviços. A chave mestra é a facilitação do acesso. Na iniciativa privada esta chave é questão de sobrevivência num universo de alta competitividade. Na área pública é condição para o exercício de cidadania. O cidadão, ao buscar a justiça por sua iniciativa ou ser chamado à lide, precisa e tem o direito inalienável de transitar com desenvoltura em qualquer das instâncias do poder judiciário ou suas especialidades. Em qualquer das cenas, portanto e no conjunto do cenário social, a acessibilidade plena como ferramenta de respeito relacional ou da noção de publicidade constitucional, é um dado essencialmente republicano. A Justiça Militar é integrante do Poder Judiciário e, portanto, por meio deste site, mais especificamente por este guia de acesso, cumpre preceitos de acessibilidade e transparência ao facilitar o entendimento e domínio de seus processos, um dos preceitos garantidores de direitos individuais, suprindo o cidadão policial – militar, protagonista no processo, de informações específicas sobre os caminhos jurisdicionais. Por último, clareando e sinalizando os caminhos e as possibilidades dos trâmites próprios e seus desfechos, este Guia de Acesso serve ao estado e respectivos agentes em seus três níveis de poder, no cumprimento das funções públicas suscetíveis aos efeitos dos fazeres jurídico-militares.

 

C) Organograma administrativo do TJM

Clique sobre a imagem para ampliá-la.

 

D) Peculiaridades de uma Justiça Especializada

Este ramo especializado da Justiça diferencia-se da Justiça Comum pela sua composição mista.

• Constituição do Primeiro Grau: juízes civis e juízes militares (Oficiais da Brigada Militar).
• Constituição do Segundo Grau: Escabinato / juízes civis e juízes militares (tribunal colegiado misto, composto de juizes togados e juízes militares). Este sistema garante os concursos paralelos da experiência de vida, de campo e de ofício dos juízes militares, sempre oficiais de último posto; e da competência da formação acadêmica e experiência de ofício dos juízes civis.