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Justiça Militar do Estado completa 169 anos


Neste dia 24 de julho a JME atinge seu 169º aniversário. A justiça castrense estadual tem suas origens na Lei Estadual nº 148, de 24 de julho de 1848, que atribuia ao Presidente da Província  a dedução da parte penal do Exército aqueles princípios que fossem aplicáveis à manutenção da disciplina. O Regulamento baixado em 23 de dezembro de 1857 foi mais explícito, criando o Conselho de Disciplina.

Como órgão revisor, o mesmo Regulamento instituiu a Junta Superior, nomeada pelo Presidente da Província e formada por um juiz criminal e dois oficiais, sendo presidida pelo próprio Presidente da Província. Aplicava-se o Código Penal da Armada, comum ao Exército.

 

Leia mais sobre a história da Justiça Militar do Rio grande do Sul aqui.


(Publicada em 24/07/2017)

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