Sobre o PJe Processo Judicial Eletrônico
Sobre o PJe
O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.
O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.
O CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.
A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos.
PJe na Justiça Militar Estadual
A Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, na forma de Projeto Piloto na Auditoria Militar de Santa Maria. Inicialmente, o uso será restrito às ações judiciais cíveis contra atos disciplinares, e a sua utilização é opcional.
Histórico
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. No dia seguinte (22/6), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação dos software. O evento foi transmitido ao vivo pelo portal do CNJ e contou com 1.315 acessos, sendo 135 simultâneos. Além disso, 32 tribunais retransmitiram a apresentação via streaming aos seus servidores.
Os links abaixo contêm outras informações sobre o lançamento do PJe:
Novidades
O PJe - Processo Judicial Eletrônico, passa a ser obrigatório na Justiça Militar Estadual desde 1/09/2016 para as ações cíveis.
Desde 29/08/2016 o PJe está disponível também para o 2º Grau da Jurisdição nas seguintes classes:
- Recursos do 1º Grau (obrigatório para ações ajuizadas eletronicamente no 1º Grau)
- Apelação Cível
- Remessa Necessária (ex-Reexame)
- Remessa com Apelação
- Originárias (Opcional)
- Agravo de Instrumento
- Ação Rescisória
- Habeas Corpus
- Mandado de Segurança
- RPP - Representação p/ Perda do Posto
- RPG - Representação p/ Perda da Graduação
- Recursos Internos (Opcional)
- Agravo Regimental
- Embargos de Declaração Cível
- Recurso Inominado
- REsp / Rext (Envio STJ/STF)
A previsão para a obrigatoriedade das ações originárias e de recursos internos do 2º Grau é para 1/01/2017.